Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da
prisão: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena
correspondente à violência. Patrocínio infiel JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM DE PRESOS. ART. 354 DO CÓDIGO PENAL.Sentença
condenatória. Insurgências das defesas. Fragilidade do conjunto probatório
verificado. Sentença reformada a fim de absolver os réus. Ademais,
extensão dos efeitos aos demais denunciados. Art. 580 do CPP. Recursos
conhecidos e providos.
Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha
sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da
pena correspondente à violência. Motim de presos JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535/CPC) NÃO PROVIDOS (AMBOS).1- Ausentes os
vícios do art. 353/cpc. Suposta violação a preceito normativo ou confronto
à jurisprudência não se encaixa em quaisquer das hipóteses do art.
535/cpc.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena -
detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à
violência. Arrebatamento de preso JURISPRUDÊNCIA TENTATIVA DE EVASÃO
MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E LESÃO CORPORAL CONTRA INTEGRANTE DO
SISTEMA PRISIONAL (ART. 352 E ART. 129, § 12, AMBOS DO CP).
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou
submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses
a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de
uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis
anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também
a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de um
a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou
guarda está o preso ou o internado.
Art. 350 - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) Fuga de pessoa presa
ou submetida a medida de segurança JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS.
CONTRABANDO DE CIGARROS. GRANDE QUANTIDADE. MODUS OPERANDI A INDICAR
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE
FIANÇA. PACIENTES SOLTOS. LEGALIDADE DO MONTANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
COMPROVADA. DISPENSA OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO NA ORIGEM E
PARCELAMENTO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DOS VALORES JÁ REDUZIDOS.1.
CÓDIGO PENAL
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de
receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART.
33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CP).
CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM
RELAÇÃO AOS DELITOS DE FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO
MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA.
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de
crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis
meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena
- detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta
o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica
isento de pena. Favorecimento real
JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS.
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de
induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois
anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir
efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em
dobro. Favorecimento pessoal JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.
FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGO 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha
em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Fraude processual
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. SÚM. 691/STF. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DENÚNCIA PELA
PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 346 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II,
"J" DO CP, ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 61, II, "B" E "J"
DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2, §2º E §4º, ART. 121, §2º, I E IV DO CP, C/C
ART.
CÓDIGO PENAL
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,
embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede
mediante queixa.
O que diz o artigo 345 do Código Penal?
O art.
