Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de
saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Violação de sigilo
funcional JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. P. CRIME DE
ROUBO SIMPLES.Recurso defensivo pugnando a absolvição, por alegada
fragilidade probatória, ao argumento de dúvida quanto à autoria, ante o
reconhecimento fotográfico do réu, em sede inquisitorial, sem observância
do art.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena
- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato
resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de
fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Exercício
funcional ilegalmente antecipado ou prolongado JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR NA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
SOB PENA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. LITISPENDÊNCIA.
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de
exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena
correspondente à violência. Abandono de função JURISPRUDÊNCIA PENAL
E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E DE
LESÕES CORPORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Mantém-se a
absolvição do acusado pelos violência arbitrária (art.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena -
detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o
interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além
da multa. Violência arbitrária JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ARTIGOS 33
E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO
MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS.Decreto condenatório. Escorreito. Depoimento
dos policiais. Valor probatório. Súmula nº 70 TJRJ.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Advocacia administrativa JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.Alegada atipicidade da conduta. Medida excepcional.
CÓDIGO PENAL
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO
ART. 319 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1.
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8
(oito) anos, e multa. Prevaricação JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS.
ARTIGOS 180 E 304, C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO.Prisão
preventiva. Pleito de conversão da forma de cumprimento da constrição
provisória, de ergastular para domiciliar, alegando-se o grave estado de
saúde do paciente e a ausência de assistência médica e tratamento
devidos.
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é
aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido,
emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Concussão JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67.
CRIME. PREFEITO. DESTINAÇÃO INDEVIDA. VERBA DO FNDE. ATIPICIDADE.
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART.
315 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVANTE
DO ART 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO
DESPROVIDA.1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O delito do inciso III
do art. 1º do Decreto-Lei n.
