CÓDIGO PENAL
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que
se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
CP ART 304 COMENTADO
O que diz o artigo 304 do CP?
O artigo 304 do Código Penal (CP, art.
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor
para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está
visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena -
detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena
incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
Uso de documento falso JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. DEFESA. MILITARES E
CIVIS NO MESMO PROCESSO CRIMINAL (ART. 303 DO CPM).Competência monocrática
do juiz togado.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é
cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Reprodução ou
adulteração de selo ou peça filatélica JURISPRUDÊNCIA MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO
CANDIDATO POR DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. INQUÉRITO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAL
CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.1.
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública,
fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção
de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública,
firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o
documento é particular. Certidão ou atestado ideologicamente falso
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.Decisão agravada que defere tutela de urgência para que o
plano de saúde custeie os medicamentos necessários ao tratamento do
agravado de acordo com a solicitação do médico assistente.
CÓDIGO PENAL
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar
documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento
particular o cartão de crédito ou débito.
JURISPRUDÊNCIA
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ARTIGO 304 C/C
ARTIGO 298R DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA.
REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. CONFISSÃO. AUMENTO DA PENA MÉDIA
EM 1/8. ARTIGO 44 DO CP.
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público
destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a
autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis
anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo
ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal
verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO IIIDA
FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DEPRISÃO ESPECIAL. DELEGADO
DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE
(HOMICÍDIO QUALIFICADO). AGENTE MANTIDO EM CELA DISTINTA DAS DESTINADAS A
PRESOS DESPROVIDOS DESSA PRERROGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 DO CPP.
JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO E A GRAVIDADE DOS DELITOS. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO.
