Art 803 do CPC Comentado » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 803 do Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº 13.105/2015

Em: 28/10/2022

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único.
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Art 802 do CPC » Jurisprudência Atualizada «
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Art 802 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Em: 28/10/2022

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.   JURISPRUDÊNCIA   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR 30 MESES, PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. Sentença julgando procedente em sua menor parte os Embargos à Execução. Prescrição Trienal. Artigo 206, §3º, I, do Código Civil. Ação de Execução ajuizada em 26.06.2015.
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Art 801 do CPC » Jurisprudência Atualizada «
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Em: 28/10/2022

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.  JURISPRUDÊNCIA  AGRAVO DE INSTRUMENTO.Embargos à execução apoiada em instrumento de compromisso particular de compra e venda de imóvel. Irresignação da embargante agravante quanto à determinação para que a credora adite a exordial para retificar o saldo devedor em conformidade com o terceiro aditamento contratual apresentado pela executada.
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Art 800 do CPC » Jurisprudência Atualizada «
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Art 800 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Em: 28/10/2022

Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato. § 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado. § 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.   JURISPRUDÊNCIA   APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. execução para entrega de coisa certa. Conversão em perdas e danos. Liquidação de valores.
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Art 797 do CPC » Jurisprudência Atualizada «
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Art 797 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Em: 28/10/2022

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.   JURISPRUDÊNCIA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Oferecimento de imóvel de terceiro localizado em outra Comarca (Torres/RS). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF.
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