Art. 666 do Código de Processo Civil (CPC) - Lei 13.105/2015

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 . O que diz o artigo 666 do CPC? O art. 666 do CPC estabelece que determinados valores deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes ou sucessores, sem necessidade de inventário ou arrolamento. Esses valores são justamente os previstos na Lei nº 6.858/1980, como saldos bancários, PIS/PASEP, restituição de Imposto de Renda e outros créditos de pequena monta. Art.

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Art 665 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO LARANJAL, EM VOLTA REDONDA.Pretensão de convolação do inventário em arrolamento de bens e expedição de vários outros alvarás. Manutenção.

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Art 664 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 664.

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Art 663 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS APELANTES. TERCEIROS INTERESSADOS. CREDORES DO DE CUJUS.

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Art 662 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 662.

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Art 661 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO QUE NÃO MENCIONOU EXPRESSAMENTE O NEGÓCIO A SER CELEBRADO.Inteligência do disposto no artigo 661, § 1º, do código de processo civil C.C. Enunciado nº 183, do conselho de estudos judiciários, da justiça federal. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do tribunal de justiça de São Paulo.

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Art 660 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A FIM DE SE AGUARDAR A APURAÇÃO DE HAVERES.

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Art 659 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts.

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Art 658 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. Seção IX Do Arrolamento JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Partilha. Pedido de expedição de carta de sentença. A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015.

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Art 657 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 . Parágrafo único.

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