Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus
poderes, produz efeitos em relação ao representado. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. O NEGÓCIO JURÍDICO
REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SEU GENITOR É VÁLIDO. VÍCIO
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO NO DECORRER NO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo
interessado. JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULARIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.
REPRESENTAÇÃO LEGAL DO INCAPAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO.O artigo 76 do
Código de Processo Civil, por sua localização topográfica na estrutura do
Código, tem por objetivo regular especificamente a representação
processual, pois ele sucede ao artigo 75, que trata da representação em
juízo.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se
estritamente.
JURISPRUDÊNCIA DO ART. 114 DO CC
ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS
EM RSR. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA.
É inadmissível recurso ordinário sem a demonstração de interesse
jurídico em recorrer. O apelo da reclamada não merece conhecimento, no
particular, por falta de interesse jurídico, ante a ausência de
sucumbência. AJUDA DE CUSTO. DESPESA COM TRANSPORTE. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 457 DA CLT.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. JURISPRUDÊNCIA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. ATO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA. PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE. LICENÇA AMBIENTAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO INDEFERIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.
FORMULAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A
EMPRESA E O ÓRGÃO AMBIENTAL. PEDIDO.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos
o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TRANSAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 922). INÉRCIA DO
CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO (CPC, ART.
924, II). NÃO CABIMENTO. O SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (CC,
ART. 111). INAPLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO (CC, ARTS. 308 E 320,
PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA ANULADA.1.
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja
feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o
destinatário tinha conhecimento. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO.
CONFUSÃO. POSSE. ESTADO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS DE LOTE. CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CONDICIONADO
À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA VERIFICADA. EFICÁCIA
PLENA DO CONTRATO.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem
instrumento público, este é da substância do ato. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE
ENCARGO. RECURSO DOS RÉUS.1. Alegada sentença extra petita. Inocorrência.
Brocardos iura novit curia e mihim factum dabo tibi ius. Adstrição judicial
obedecida. 2. Tese de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Arcabouço
probatório abrangente. Ausência de prejuízo. Exegese da pas de nulitté
sans grief. 3. Mérito.
CÓDIGO CIVIL
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é
essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
ART.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial, senão quando a lei expressamente a exigir. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. CONTRATO
VERBAL. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO.
ESCLARECIMENTOS REALIZADOS. GUIA DE CUSTAS E PAGAMENTO APRESENTADOS.
EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.1. O art. 107 do Código Civil é claro em
determinar que não somente os contratos realizados via escrita serão
válidos.
