Quando é cabível embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal são cabíveis após a citação do
executado e desde que a execução esteja garantida, conforme exige o art. 16
da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) elenca os títulos executivos
extrajudiciais, isso é, os documentos que, por possuírem certeza, liquidez
e exigibilidade, permitem a execução direta do débito, sem necessidade de
ação de conhecimento.
São instrumentos que comprovam uma obrigação inadimplida e conferem ao
credor o direito de buscar judicialmente a satisfação do crédito de forma
imediata.
♦ Texto legal
Art. 784.
Pode pedir gratuidade nos embargos à execução?
Sim. É cabível pedir gratuidade de justiça nos embargos à
execução (tanto contra título judicial quanto extrajudicial).
A gratuidade pode ser requerida no corpo dos próprios embargos ou em
petição autônoma, bastando a declaração de insuficiência econômica; o
juiz poderá deferir de plano ou exigir comprovação se houver dúvida
razoável.
A concessão alcança custas, despesas processuais e honorários, e pode ser
revogada se mudar a situação financeira do beneficiário.
♦ Fundamento legal (texto literal aplicável)
Art.
Qual é o prazo dos embargos à execução no Juizado Especial Cível?
O prazo para apresentação dos embargos à execução no Juizado Especial
Cível varia conforme a natureza do título que deu origem à execução —
se judicial ou extrajudicial.
De acordo com o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, na execução de
título executivo extrajudicial, “efetuada a penhora, o devedor será
intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer
embargos (art.
O que acontece se não impugnar os embargos à execução?
Se o exequente não impugnar os embargos à execução no prazo legal,
opera-se a revelia no incidente, porque o termo “será ouvido” (art.
920, I) equivale, na prática, à citação para contestar em ação de
conhecimento; logo, aplicam-se os efeitos do art.
A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial?
Sim. A cédula de crédito bancário (CCB) é, por expressa previsão legal,
um título executivo extrajudicial, desde que representando obrigação
certa, líquida e exigível, como determina o art.
Quais são os requisitos dos títulos executivos?
Os requisitos dos títulos executivos são três elementos essenciais que
garantem a validade e a força executiva do documento: certeza, liquidez e
exigibilidade.
Somente quando um título reúne esses três requisitos é que ele autoriza o
credor a promover a execução forçada, conforme determina o art.
O que são títulos executivos judiciais?
Os títulos executivos judiciais são decisões, sentenças ou atos
praticados no âmbito do Poder Judiciário que reconhecem a existência de
uma obrigação certa, líquida e exigível, conferindo ao credor o direito
de promover a execução imediata — ou seja, de exigir o cumprimento
forçado da obrigação reconhecida em juízo.
Em termos simples, o título executivo judicial nasce dentro de um processo e
dispensa nova ação de conhecimento, permitindo ao credor entrar diretamente
na fase de cumprimento de sentença.
♦ Fundamento legal
Art.
O que são títulos executivos extrajudiciais?
Os títulos executivos extrajudiciais são documentos particulares ou
públicos que, por força de lei, comprovam diretamente a existência de uma
obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor ajuizar a
execução sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.
Modelo de Embargos à Execução →
Em outras palavras, são instrumentos que dispensam o processo de
conhecimento — o credor não precisa provar novamente que tem direito à
cobrança, bastando apresentar o título ao juiz para iniciar imediatamente a
execução forçada.
♦ Fundamento
O que são títulos executivos?
Os títulos executivos são documentos que comprovam, de forma direta e
incontestável, a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível,
permitindo ao credor cobrar judicialmente o cumprimento dessa obrigação sem
precisar de um processo de conhecimento prévio.
Modelo de Embargos à Execução →
Em outras palavras, o título executivo é o instrumento jurídico que
autoriza a execução imediata — seja de uma dívida em dinheiro, de uma
obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa — porque já
demonstra que o direito do credor é inequívoco e exigíve
