Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um
crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento
particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO.
FORMALIDADES. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito
abrangem-se todos os seus acessórios. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS.
NENHUMA RESSALVA QUANTO AOS ACESSÓRIOS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO PELO
CEDENTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.1. O artigo 287 do Código Civil preceitua que Salvo
disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os
seus acessórios. 1.2.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a
natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se
não constar do instrumento da obrigação. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA RÉ.1. Preliminares rejeitadas. Ausência de cerceamento de
defesa. Desnecessidade, na espécie, de oitiva de testemunha. Provas
suficientes ao convencimento do magistrado. Observância do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos
devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. TÍTULO
IIDa Transmissão das Obrigações CAPÍTULO IDa Cessão de Crédito
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA.Extinção de fundação de assistência à saúde e
promoção social de ortigueira. Pedido de habilitação de crédito feito
por co-devedor de dívida contraída pela fundação junto a instituição
financeira, considerando a realização de pagamento parcial.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os
exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação
incumbia ao insolvente. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Correta a determinação do juízo a quo no
sentido de que o autor completasse a inicial, como estabelece o art. 284 do
Código Civil, o que foi desatendido, correto o indeferimento da petição
inicial (art. 284, parágrafo único, CPC).
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir
de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a
do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de
todos os co-devedores. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.Extinção de fundação de assistência
à saúde e promoção social de ortigueira. Pedido de habilitação de
crédito feito por co-devedor de dívida contraída pela fundação junto a
instituição financeira, considerando a realização de pagamento parcial.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns
ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da
solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E RESPECTIVA
NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, JUNTAMENTE
COM SEU EX-MARIDO. SENTENÇA QUE EFETUA A REVISÃO DO CONTRATO, POR
ONEROSIDADE EXCESSIVA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 6º, V, DO CDC.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem
pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a
outro co-devedor. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE
PENHORA.Inexistindo bens de menor valor para garantir o crédito, é
legítima a penhora sobre bem de maior valor, sob pena de se frustrar o
direito declarado no título exequendo. É certo que a execução deve se dar
da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC); por outro lado, a
execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC).
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a
ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos
outros pela obrigação acrescida. JURISPRUDÊNCIA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.1) preliminarmente.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores
solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas
perdas e danos só responde o culpado. JURISPRUDÊNCIA I. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADO.
TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.
TESE VINCULANTE DO STF 1. HÁ TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUANDO SE CONSTATA
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESTÁ CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF.2.
