Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de
três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por
conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede,
empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem,
tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a
restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com
detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo
único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se
houver a participação de criança ou adolescente. Constituição de
milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS
NO ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL, E ART.
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Associação
Criminosa JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 155, § 4º,
INCISO II, NA FORMA DO 14, § 2º E 287, TODOS DO CÓDIGO PENAL.Parcial
procedência da pretensão punitiva. Absolvição na acusação tipificada no
287. Furto qualificado. Pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e
07 (sete) dias-multa, no regime aberto, substituída por duas restritivas de
direitos.
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de
três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem
incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra
os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Apologia de crime ou criminoso JURISPRUDÊNCIA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
DEPUTADO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DE IMUNIDADE
PARLAMENTAR (ART.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste
Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267. TÍTULO IXDOS CRIMES CONTRA
A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. 1) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA
RESTABELECER CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 171, § 3º,
282 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL.
Art. 284 - Exercer o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou
aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras
ou qualquer outro meio; III - fazendo diagnósticos: Pena - detenção, de
seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante
remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Forma qualificada
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa. Curandeirismo
JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES PREVISTOS
NOS ARTS. 121, 129, 132, 267, 268, 283 DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO, LESÃO
CORPORAL, PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, EPIDEMIA, INFRAÇÃO DE
MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CHARLATANISMO E INCITAÇÃO AO CRIME). FATOS
INVESTIGADOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGULAR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os
limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único -
Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Charlatanismo JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO, COM
CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA DA PROFISSÃO. ART. 121,
§4º, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO (EXCEDER
OS LIMITES DA PROFISSÃO). ART. 282 DO CÓDIGO PENAL.
Art. 281. (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976) Exercício ilegal da
medicina, arte dentária ou farmacêutica JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES
CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO (ART.
281-C, § 1º DO CP). PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANDO OS VESTÍGIOS DESAPARECEM E HÁ
FARTA A PROVA TESTEMUNHAL. REGRA DO ART. 167 DO CPP. DIVULGAÇÃO COMPROVADA
POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937 ; II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483
e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950 ; IV - os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei nº
8.038, de 28 de maio de 1990 ; V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25
de julho de 1968 ; e VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011 .
