Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem
os sóciospelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais,
salvo cláusula deresponsabilidade solidária. JURISPRUDÊNCIA
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES.
EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA DESDE 2001. RÉUS RESSALTARAM INEXISTÊNCIA
DE BENS.Número elevadíssimo de demandas em que a empresa figura no polo
passivo.
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede
judicialmente,por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os
havendo, por intermédio dequalquer administrador. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL LIMITADA. AÇÃO REGRESSIVA.Sentença de
improcedência. Apelação do autor. Desconsideração da personalidade
jurídica do Hospital São Lucas em execução fiscal movida pela União
Federal. Constrição em ativos do autor, que desembolsou com outros sócios
quantia para quitação do débito.
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode,
aqualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da
carteira dasociedade. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADES COMETIDAS DURANTE A GESTÃO DA
EMPRESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.1.
Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas
justificadasde sua administração, e apresentar-lhes o inventário
anualmente, bem como o balançopatrimonial e o de resultado econômico.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Apelo da
autora. Partes que são cônjuges, em processo de divórcio, e sócios na
sociedade empresária, sendo a autora minoritária (2% do capital social).
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na
administração porcláusula expressa do contrato social, salvo justa causa,
reconhecida judicialmente, apedido de qualquer dos sócios. Parágrafo
único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sóciopor
ato separado, ou a quem não seja sócio. JURISPRUDÊNCIA DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.
ANÁLISE CONJUNTA. REVOGAÇÃO DOS PODERES DE SÓCIO ADMINISTRADOR. JUSTA
CAUSA. NÃO COMPROVADA. GESTÃO TEMEROSA. NÃO DEMONSTRADA.
Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de
suasfunções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir
mandatários dasociedade, especificados no instrumento os atos e operações
que poderão praticar. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA
CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.1.
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios,
aplicarcréditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá
de restituí-los àsociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros
resultantes, e, se houverprejuízo, por ele também responderá. Parágrafo
único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em
qualqueroperação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na
correspondentedeliberação. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL.Societário. Ação de indenização por danos materiais.
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e
osterceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
JURISPRUDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDO AO FGTS.
LEI Nº 8.036/1990. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS E ADMINISTRADORES COM PODERES DE GERÊNCIA.
REQUISITOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO.
ORIENTAÇÃO DO E.STF. TESE NO TEMA 608. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos
os atospertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social,
a oneração ou avenda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios
decidir. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO AVAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SÓCIA MAJORITÁRIA.
Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores,
torna-senecessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a
omissão ou retardodas providências possa ocasionar dano irreparável ou
grave. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 1º, VI,
DA LEI ESTADUAL Nº 14.941, DE 2003. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
O art.
