Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO
PELO ARTIGO 129, § 1º, I E II, E § 10º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE
REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO)
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA.
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil
para:
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. ART. 129, §9º E 147, AMBOS DO CP. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DECRETO PRISIONAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÓBICE PARA A LIBERDADE. PRECEDENTES. ALVARÁ
DE SOLTURA EXPEDIDO. MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
MANUTENÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL.
Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à
responsabilidade penal ou civil, praticar lesão corporal na direção de
veículo automotor, embriaguez ao volante, resistência e desacato. Artigos
305, caput, (3º fato), 303, § 2º (4º fato), e 306, § 1º, inc. II, art.
298, inc.
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro:
JURISPRUDENCIA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO NA
NICARÁGUA. BRASILEIRO NATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA
ORDEM.
1. Consta da impetração que o paciente, brasileiro nato, teve negado pedido
de extradição apresentado pelo Governo da Nicarágua, com base no art.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
JURISPRUDENCIA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
69, I E 70, CPP. TEORIA DO RESULTADO. CONFORMIDADE. ART. 6, CP. COMPETÊNCIA
RATIONE LOCI. ART. 24, CF. SÚMULA Nº 206, STJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 124 DO COJECE. PARECER MINISTERIAL
DESFAVORÁVEL.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
JURISPRUDENCIA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86.
APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
FEDERAL BRASILEIRA. NÃO ACOLHIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE
E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. QUADRILHA
OU BANDO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO EM CONCURSO DE AGENTES
(DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, §§1º E 4º, INCISO IV, (2
X), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90,
N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.
Recurso defensivo desejando a absolvição pela precariedade das provas.
Subsidiariamente, pleiteia o afastamento do crime continuado, desejando o
reconhecimento do furto privilegiado.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
JURISPRUDENCIA
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97.
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ABOLITIO CRIMINIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais
da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI
Nº 13.964/19. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITOS DO ART.
241-A C/C ART. 241-E, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA CONDUTA NA SENTENÇA. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO
LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.718/18. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
AO TEMPO DO FATO.
