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Jurisprudência Assédio Moral no Trabalho | Petições Online®

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Comissões. Denegado seguimento ao recurso de revista ante o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Transcendência não reconhecida. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. Indenização por danos morais.

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Jurisprudência Lucros Cessantes - Petições Online®

O que são lucros cessantes? Lucros cessantes são a frustração da expectativa de lucro, ou seja, o prejuízo causado pela perda de um ganho esperado. Representam o que a vítima "razoavelmente deixou de lucrar" devido a um evento danoso, considerando uma probabilidade objetiva baseada no curso normal das coisas. O que são danos emergentes? Danos emergentes são os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima, representando a diminuição do patrimônio ou o aumento do passivo em decorrência de um ato ilícito.

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Jurisprudência Sobre Garagem de Condomínio

APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. QUEDA DE PORTÃO DA GARAGEM DE CONDOMÍNIO. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aventado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e não oportunização de provas. Insubsistência. Dilação probatória desnecessária ao deslinde do feito. Acervo probatório suficiente à formação do convencimento do magistrado. Inteligência do artigo 371, do código de processo civil. Cerceamento de defesa afastado. Mérito.

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Jurisprudência sobre infiltração de água em apartamento, direito de vizinhança,

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Jurisprudência Vazamento Apartamento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE CONDOMÍNIO/RESIDENCIAL. VAZAMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula nº 188/STF, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, sendo-lhe permitido buscar o ressarcimento contra o causador do dano.

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Jurisprudência sobre a exoneração de alimentos quando o filho atinge a maioridade civil, pensão alimentícia, estudante,

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Jurisprudência Exoneração de Alimentos Maioridade Civil

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu o pedido liminar de suspensão integral da obrigação alimentar pactuada anteriormente entre as partes.

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Jurisprudência sobre danos morais por negativação indevida nos órgãos de restrições

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Negativação Indevida Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

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Jurisprudência Pensão Alimentícia Filho Menor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados considerando-se a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, observan - do-se o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2.

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Advogado enfrentando erro do PJe ao subir PDF e usando Vade Mecum Online para comprimir até 1MB

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Comprimir PDF para PJe: Compressão Forte até 1MB com Vade Mecum Online

Advogado, você já enfrentou a frustração de tentar protocolar uma petição no PJe e receber a mensagem “Tamanho do arquivo excede o limite”? O PJe geralmente aceita PDFs de até 1,5 MB, mas alguns tribunais limitam a 1 MB, forçando você a dividir arquivos grandes em várias partes – um processo demorado e propenso a erros.

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O perigo da demora pode justificar a tutela antecipada ?

Sim, o perigo da demora é um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, conforme expressamente previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Esse risco, também conhecido como periculum in mora, refere-se à possibilidade de que a demora na entrega da prestação jurisdicional cause dano grave, irreparável ou de difícil reparação. O que significa “perigo da demora” no processo civil? O perigo da demora é o risco concreto de que, se o juiz não intervier de forma imediata, o direito da parte seja frustrado ou se torne ineficaz até o fim do processo.

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Qual a diferença entre liminar e tutela de urgência ?

A diferença entre liminar e tutela de urgência está na natureza jurídica de cada uma: enquanto a tutela de urgência é uma espécie de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), a liminar é a forma como essa tutela pode ser concedida — de maneira imediata, no início do processo e, geralmente, sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars). O que é tutela de urgência? A tutela de urgência, conforme o art.

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