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Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E INCUMBIU AO RÉU A ESCOLHA DO MÉDICO PERITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO DE ROBERTO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, DEFLAGRADA POR DELAÇÃO ANÔNIMA. DESLEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVALIDADE DOS LAUDOS...

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VISTA DOS AUTOS EM 9/7/2018. MANIFESTAÇÃO SOBRE CAUTELARES. ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ART. 272, § 6º, DO CPP. 2. NOVA VISTA PESSOAL PARA CIÊNCIA...

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º , e 598 .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA OU DE ORDEM. JUIZ INSTRUTOR...

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 .

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM OUTRO FEITO PELO CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO...