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Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração oprocesso continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2odo art. 149 .

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo dainfração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal , o processoprosseguirá, com a presença do curador.

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, seráinternado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem osperitos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, ojuiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, docurador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido aexame médico-legal.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada emprejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Recurso em sentido estrito contra rejeição da queixa-crime. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Inocorrência. Recurso interposto dentro do quinquídio legal. MÉRITO. Sentença bem exarada. Reconhecida ilegitimidade ad causam quanto aos delitos do CP, arts. 140, § 3º e 147....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, DO CP. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. CORRÉU ABSOLVIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 157, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ABSOLVIÇÃO....

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dosautos, o juiz observará o seguinte processo:

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142 , o MinistérioPúblico poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidasprevistas nos arts. 134 , 136 e 137 .

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidasestabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se oofendido for pobre e o requerer.