Peças Processuais

Embargos de Declaração Trabalhista Modelo Efeitos Infringentes ou Modificativos PN261

Modelo de embargos de declaração trabalhista com efeitos infringentes. Conforme reforma Trabalhista e novo CPC. CLT art 897-A. Erro material.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de embargos de declaração trabalhista, com pedido de efeito modificativo/infringentes, opostos conforme o novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista (nova CLT, art. 897-A), decorrentes de erro material na decisão (premissa equivocada), acrescida de doutrina e jurisprudência atualizadas.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO  

DD RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000

00ª TURMA

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                 EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

“COM PLEITO DE EFEITOS MODIFICATIVOS” 

 

para, desse modo, aclarar pontos obscuros, contidos no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

                                                      

1 – OBSCURIDADE

PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO

 

                                               A Embargante interpôs Recurso Ordinário, em face da sentença meritória que condenou a mesma a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais), decorrentes de assédio moral.

 

                                               Do acórdão em liça se extrai o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

                                               Todavia, como adiante se vê, há erro na fundamentação do acórdão. Focou-se, inexatamente, em matéria que diz respeito “Lesão por Esforço Repetitivo (LER)”. Portanto, debate estranho ao quanto levantado na ação em liça.

 

                                               A querela gira em torno de reparação de danos morais. Toda fundamentação fora, entrementes, no sentido de que caberiam danos materiais, por lesão de esforço repetitivo. Certamente, houve um erro material.

 

                                               Assim, claramente se observa que os temas tratados são dessemelhantes: acidente de trabalho e assédio moral.

 

2 – DA NECESSIDADE DE EMPRESTAR-SE

EFEITOS INFRINGENTES

 

                                               Necessariamente o julgado terá que ser modificado, máxime em face da premissa equivocada adotada no decisum combatido.

 

                                               Noutro giro, é assente, na doutrina e na jurisprudência, que os Embargos Declaratórios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso decorre, maiormente, quando advenha de suprimento de omissão ou esclarecimento de obscuridade/contradição, realmente existentes no acórdão; ou ainda, quando esse se fundamentou em premissa equivocada, revelando em erro de fato, que é o caso em realce.

                                              

                                               No mesmo sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, tratando acerca do tema de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, professa que, ad litteram:

 

Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de embargos de declaração trabalhista, com pedido de efeito modificativo/infringentes, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista (nova CLT, art. 897-A), decorrentes de erro material na decisão (premissa equivocada).

Nesta decisão, entendeu a Embargante a premissa adotada foi equivocada, devendo ser acolhidos os Embargos, com atribuição de efeitos modificativos.

Segundo as sólidas anotações de jurisprudência insertas na peça, acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, uma vez demonstrado que o acórdão utilizou-se, como razão de decidir, premissa equivocada.

No caso específico, o Recurso Ordinário tratou de tema relacionado a dano moral em virtude de assédio mora e, por outro lado, o acórdão evidenciou fundamentos condenatórios com supedâneo em acidente de trabalho.

Neste enfoque foram adotadas as lições de doutrina do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Considerando que o acórdão impugnado ao apreciar matéria relativa aos honorários advocatícios e custas processuais partiu de premissa equivocada, admite-se os embargos de declaração para conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. (TRT 12ª R.; RO 0000010-77.2015.5.12.0028; Sexta Câmara; Relª Desª Lilia Leonor Abreu; Julg. 04/09/2018; DEJTSC 12/09/2018; Pág. 3443)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Embargos Declaração Trabalhista

Número de páginas: 7

Última atualização: 12/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves

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