O que são embargos de declaração trabalhista com efeitos infringentes?
Os embargos de declaração trabalhista com efeitos infringentes são aqueles em que, ao corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a decisão acaba alterando o resultado do julgamento. Embora a finalidade dos embargos não seja modificar o mérito, pode ocorrer de a correção do vício levar à mudança do conteúdo da decisão, como, por exemplo, incluir um pedido esquecido ou reconhecer ponto relevante que muda o desfecho da causa. Por isso, diz-se que esses embargos possuem efeito modificativo ou infringente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO
DD RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000
00ª TURMA
EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
“COM PLEITO DE EFEITOS MODIFICATIVOS”
para, desse modo, aclarar pontos obscuros, contidos no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 - Obscuridade
PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO
A Embargante interpôs Recurso Ordinário, em face da sentença meritória que condenou a mesma a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais), decorrentes de assédio moral.
Do acórdão em liça se extrai o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Todavia, como adiante se vê, há erro na fundamentação do acórdão. Focou-se, inexatamente, em matéria que diz respeito “Lesão por Esforço Repetitivo (LER)”. Portanto, debate estranho ao quanto levantado na ação em liça.
A querela gira em torno de reparação de danos morais. Toda fundamentação fora, entrementes, no sentido de que caberiam danos materiais, por lesão de esforço repetitivo. Certamente, houve um erro material.
Assim, claramente se observa que os temas tratados são dessemelhantes: acidente de trabalho e assédio moral.
2 - Dos efeitos infringentes
Necessariamente o julgado terá que ser modificado, máxime em face da premissa equivocada adotada no decisum combatido.
Noutro giro, é assente, na doutrina e na jurisprudência, que os Embargos Declaratórios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso decorre, maiormente, quando advenha de suprimento de omissão ou esclarecimento de obscuridade/contradição, realmente existentes no acórdão; ou ainda, quando esse se fundamentou em premissa equivocada, revelando em erro de fato, que é o caso em realce.
No mesmo sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, tratando acerca do tema de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, professa que, ad litteram:
Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc...
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O comportamento jurisprudencial se assenta no mesmo sóbrio entendimento do jurisconsulto supra-aludido:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
Considerando que o acórdão impugnado ao apreciar matéria relativa aos honorários advocatícios e custas processuais partiu de premissa equivocada, admite-se os embargos de declaração para conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação [ ... ]
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PREMISSA EQUIVOCADA.
Em princípio, os embargos de declaração não se prestam a sanear erro de julgamento com finalidade infringente. Contudo, em caráter excepcional, impõe-se o provimento dos embargos, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato sobre o qual se fundou o acórdão [ ... ]
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA.
Não se confunde error in judicando e premissa equivocada, uma vez que esta pressupõe reconhecimento de erro material ou a desconsideração de fato que, se fosse reconhecido, teria tido influência decisiva no julgamento, hábil a alterar seu resultado. Tal circunstância, pois, configura omissão reparável pelos embargos declaratórios, por meio de decisão integrativa. Conheço dos embargos opostos pela reclamada e os acolho parcialmente, com efeito modificativo [ ... ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.
Acolhem-se os embargos de declaração, uma vez evidenciada a necessidade de correção de premissa equivocada de que partiu a d. Decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos [ ... ]
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