Peças Processuais

Impugnação aos Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho Efeitos Infringentes PN259

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões a recurso de Embargos de Declaração, ofertada com suporte no art. 897-A, § 2º, da CLT c/c art. 1.023, § 2º, do NCPC, em sede de Reclamação Trabalhista, Embargos esses interpostos com propósito de obter efeitos modificativos ( infringentes ) ao julgado proferido em Recurso Ordinário.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

FULANO DE TAL

 

RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 33333-44.2222.8.06.00000/0

00ª TURMA DO TRT DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               EMPRESA X LTDA ( “Embargada” ), já devidamente qualificada nos autos deste Recurso Ordinário, ora em destaque, a qual figura como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS ( “Embargante” ), vem, tempestivamente, no quinquídio legal, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apoiada nos ditames do art. 897-A, § 2º, da CLT c/c art. 1.023, § 2º, do CPC, para apresentar 

CONTRARRAZÕES 

AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.    

                                     

1 – EFEITOS MODIFICATIVOS(“INFRINGENTES”)

 NÃO CABIMENTO EM SEDE DESTE RECURSO

 

                                      Os efeitos modificativos ao julgado, almejados neste recurso, são inadequados pela estreita via eleita.

 

                                               Analisando estes Embargos Declaratórios, percebe-se que não há omissão a ser sanada na decisão impugnada. O Embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada, o que é, indiscutivelmente, inadequado processualmente.                                                

 

                                               Se de tais conclusões discorda ao Embargante, essa deverá socorrer-se dos remédios recursais adequados, que não os embargos de declaração, os quais não se prestam a tal desiderato.

 

                                               Na verdade, sob o calor de Embargos Declaratórios em liça, pretende-se basicamente reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar o acórdão objurgado, o que, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

 

                                               Há firme propósito, descabido até, de rediscutir matéria já decidida. 

                                               ( ... )

 

                                               Levantando discussão acerca da admissibilidade dos embargos de declaração, professa Humberto Theodoro Júnior que:

 

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal... 

 

                                               Com a mesma orientação, evidenciam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, verbis: 

 

Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado...

 ( ... )

 

Sinopse

Trata-se de Resposta a recurso de Embargos de Declaração, ofertada com suporte no art. 897-A, § 2º, da CLT c/c art. 1.023, § 2º, do NCPC, em sede de Reclamação Trabalhista, Embargos esses interpostos com propósito de obter efeitos modificativos ( infringentes ) ao julgado proferido em Recurso Ordinário.

Destacou-se que a pretensão ( efeitos infringentes ) era inadequada processualmente, visto que, como consabido, consoante previsão inserta na Legislação Adjetiva Civil, o recurso em espécie tem como princípio afastar obscuridade, omissão ou contradição no julgado.

Decerto, não há previsão de discussão de pontos da lide e, por consequência, modificar o julgado, obtendo, via reflexa, uma outra decisão judicial.

Caberia a parte, enfrentar eventuais discórdias desta ordem por meio de outros caminhos recursais que não os embargos declaratórios, o qual tem natureza meramente integrativa ao decisório atacado.

Inseriu-se doutrina de Nelson Nery Junior e Humberto Theodoro Júnior.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO EDITAL E A EXISTÊNCIA DA VAGA EM RAZÃO DE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE NÃO ESTAR IDENTIFICADA NO TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO.
A empresa redargue as mesmas questões trazidas no agravo de instrumento, pretendendo obter efeitos infringentes com a reapreciação da matéria. Não há, portanto, omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST; ED-AIRR 0020500-63.2012.5.20.0009; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/04/2016; Pág. 1194)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 7

Última atualização: 24/05/2016

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Nelson Nery Jr.

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