Legislação - Outras Leis Federais

Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7.210/94), atualizada e anotada.

Por: Alberto Bezerra

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Institui a Lei de Execução Penal.

 

DOU 13.07.1984

 

*   Exposição de Motivos da LEP.

*   Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

*   Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima).

*   Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).

*   Lei 12.714/2012 (Sistema de Acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança).

*   Lei 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura).

*   Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa, Investigação Criminal, Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e Procedimento

Criminal).

 

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

 

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

*   Súmula 611 do STF.

Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

*   Art. 194 desta Lei.

*   Arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, LX, LXV, LXXIV e 24, I, da CF.

*   Arts. 668 a 779 do CPP.

*   Arts. 588 a 674 do CPPM.

*   Súmula 192 do STJ.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

*   Arts. 10 a 37, 40, 41, 120 a 130 e 200 desta Lei.

* Arts. 5º, caput, III a X, XII, XXII, XXVII a XXX, XXXIV, a e b, XLIV, XLIX e LXXIV, 6º, 15, II, 60, § 4º, IV, 205, 208, I e § 1º, 215 e 220, da CF.

*   Arts. 34, § 3º, 35, § 2º, 38 e 39, do CP.

*   Art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

*   Arts. 3º, IV, e 5º, caput, I e XLII, da CF.

Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

*   Arts. 14, § 2º, 20, 78 e 80 desta Lei.

 

TÍTULO II

DO CONDENADO E DO INTERNADO

 

CAPÍTULO I

Da Classificação

 

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

*   Art. 5º, XLVI, da CF.

Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Arts. 34 e 35 do CP.

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social.

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à

individualização da execução.

*   Art. 34 do CP.

*   Súmula Vinculante 26 do STF.

*   Súmula 439 do STJ.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

*   Art. 174 desta Lei.

*   Art. 35 do CP.

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

– entrevistar pessoas;

II   – requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III  – realizar outras diligências e exames necessários.

*   Art. 174 desta Lei.

Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

*   Artigo acrescido pela Lei 12.654/2012.

§ 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.


CAPÍTULO II

Da Assistência

 

Seção I Disposições Gerais

 

*   Arts. 20 a 30 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

*   Art. 26 desta Lei.

Art. 11. A assistência será: I – material;

II  – à saúde;

III  – jurídica;

*   Art. 5º, LXXXIV, da CF.

IV  – educacional; V – social;

VI – religiosa.

*   Art. 41, VII, desta Lei.

*   Itens 40 e 41, Exposição de Motivos da LEP.

*   Art. 5º, VII, da CF.

* Lei 9.982/2000 (Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas, bem como nos Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares).

 

Seção II

Da assistência material


Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

*   Arts. 39, IX, e 41, I, desta Lei.

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

*   Art. 104 desta Lei.

 

Seção III

Da assistência à saúde

 

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

*   Arts. 41, VII, 43, 120, II, e 183, desta Lei.

§ 1º Vetado.

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

*   Arts. 41, VII, 43, 120, II, e 183, desta Lei.

§     3º     Será     assegurado    acompanhamento    médico    à     mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

*   § 3º acrescido pela Lei 11.942/2009.

 

Seção IV

Da assistência jurídica

 

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

*   Art. 41, VII e IX, desta Lei.

*   Art. 5º, LXXIV, da CF.

*   Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

*   Súmula 533 do STJ.

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

*   Artigo com redação pela Lei 12.313/2010.

*   Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF.

*   LC 80/1994 (Defensoria Pública da União).

*   Súmula 533 do STJ.

§ 1º As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3º Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

 

Seção V

Da assistência educacional

*   Dec. 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional).

 

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

*   Arts. 205 e 208, § 1º, da CF.

*   Art. 41, VI, desta Lei.

Art. 18. O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

*   Artigo acrescido pela Lei 13.163/2015.

§ 1º O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.

§ 2º Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

§ 3º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo   único.   A   mulher    condenada   terá    ensino   profissional adequado à sua condição.

Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:

*   Artigo acrescido pela Lei 13.163/2015.

– o nível de escolaridade dos presos e das presas;

II  – a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

III   – a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;

IV  – a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

V    – outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

 

Seção VI

Da assistência social

 

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

*   Art. 41, VII, desta Lei.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

– conhecer os resultados dos diagnósticos e exames;

II  – relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistido;

III   – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV      – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

– promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI     – providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho;

VII    – orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

 

Seção VII

Da assistência religiosa

 

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

*   Art. 41, VII, desta Lei.

*   Art. 5º, VI, da CF.

§   1º   No   estabelecimento  haverá   local   apropriado   para   os   cultos religiosos.

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

 

Seção VIII

Da assistência ao egresso

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

*   Art. 78 desta Lei.

– na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II    – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

*   Art. 78 desta Lei.

I   – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II  – o liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

 

CAPÍTULO III

Do Trabalho

*   Art. 39 do CP.

 

Seção I

Disposições gerais

*   Arts. 98 a 100 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

*   Arts. 1º, III, 5º, XLVII, c, da CF.

*   Arts. 126 a 130 desta Lei.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

*   Art. 39 do CP.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a)      à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b)  à assistência à família;

c)  a pequenas despesas pessoais;

d)     ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

*   Arts. 43, IV, e 46, § 1º, do CP.

 

Seção II

Do trabalho interno

 

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

*   Arts. 39, V, 41, II, 50, VI e 126 a 130, desta Lei.

*   Arts. 1º, III, 5º, XLVII, c, e 6º, da CF.

*   Item 58 da Exposição de Motivos da LEP.

*   Arts. 34, § 1º, e 35, § 1º, do CP.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 1º Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

*   Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 10.792/2003.

§ 2º Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.

*   § 2º acrescido pela Lei 10.792/2003.

Art. 35. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

 

Seção III

Do trabalho externo

*   Súmula 40 do STJ.

 

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

*   Art. 34, § 3º, do CP.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da

pena.

 

* Súmula 40 do STJ.


Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

 

CAPÍTULO IV

Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

 

Seção I Dos Deveres

*   Arts. 38 e 44, XIX, do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

– comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II  – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

*   Arts. 50, VI, e 51, III, desta Lei.

III  – urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV  – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

– execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

*   Arts. 50, VI, e 51, III, desta Lei.

*   Art. 6º da CF.

VI  – submissão à sanção disciplinar imposta;

VII  – indenização à vítima ou aos seus sucessores;

*   Art. 5º, XLV, da CF.

VIII   – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX  – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X – conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

*   Art. 31, par. ún., desta Lei.

 

Seção II Dos direitos

*   Arts. 36 e 37 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

*   Art. 5º, III e XLIX, da CF.

*   Art. 38 do CP.

*   Art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 (Tortura).

Art. 41. Constituem direitos do preso:

– alimentação suficiente e vestuário;

II  – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – previdência social;

IV  – constituição de pecúlio;

V    – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI    – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII     – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e

religiosa;

*   Arts. 10 e 11 desta Lei.

VIII  – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

*   Art. 198 desta Lei.

IX  – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

*   Art. 5º, XXXV e LV, CF.

*   Art. 7º, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

*   Art. 5º, IV, da Lei 10.792/2003 (Regime Disciplinar Diferenciado).

X   – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI  – chamamento nominal;

XII      –   igualdade   de   tratamento   salvo   quanto   às   exigências   da individualização da pena;

*   Art. 5º, XLVI, da CF.

XIII  – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV    – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV  – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes;

*   Art. 5º, III, da Lei 10.792/2003 (Regime Disciplinar Diferenciado).

XVI    – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

*   Inciso XVI acrescido pela Lei 10.713/2003.

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

*   Art. 53, III, desta Lei.

Art. 42. Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.

 

Seção III Da disciplina

*   Art. 5º da Lei 10.792/2003 (Regime Disciplinar Diferenciado).

 

Subseção I Disposições gerais

*   Arts. 39 a 41 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

*   Art. 5º, XXXIX, da CF.

*   Art. 1º do CP.

*   Art. 1º do CPM.

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

*   Art. 58, par. ún., desta Lei.

*   Súmula 533 do STJ.

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

*   Art. 43 do CP.

*   Súmula 533 do STJ.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará o juiz da execução para os fins dos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1º, d, e 2º desta Lei.

 

Subseção II

Das faltas disciplinares

*   Arts. 43, 44 e 54 a 58 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

*   Art. 53 desta Lei.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

*   Art. 118, I, desta Lei.

*   Súmulas 441 e 534 do STJ.

I    – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

*   Art. 354 do CP.

II  – fugir;

III  – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV  – provocar acidente de trabalho;

– descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

*   Arts. 113, 115 e 116 desta Lei.

VI   – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 desta Lei;

VII  – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

*   Inciso VII acrescido pela Lei 11.466/2007.

*   Arts. 319-A e 349-A do CP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

*   Súmula 534 do STJ.

– descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II  – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III   – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 desta Lei.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Súmula 526 do STJ.

– duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada;

II  – recolhimento em cela individual;

III   – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas;

IV   – o preso terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol.

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§ 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

 

Subseção III

Das sanções e das recompensas

*   Arts. 31 a 35 e 46 a 53 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

*   Súmula 533 e 534 do STJ.

I – advertência verbal;

II – repreensão;

III  – suspensão ou restrição de direitos (art. 41, parágrafo único);

*   Art. 57, par. ún., desta Lei.

IV      – isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no art. 88 desta Lei;

*   Art. 57, par. ún., desta Lei.

– inclusão no regime disciplinar diferenciado.

*   Inciso V acrescido pela Lei 10.792/2003.

*   Art. 57, par. ún., desta Lei.

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Súmula 533 do STJ.

§ 1º A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

§ 2º A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Art. 56. São recompensas:

– o elogio;

II  – a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

 

Subseção IV

Da aplicação das sanções

 

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a

natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Súmula 533 do STJ.

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.

*   Art. 127 desta Lei.

*   Súmula 534 do STJ.

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

*   Caput com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Súmula Vinculante 9 do STF.

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao juiz da execução.

*   Art. 47 desta Lei.

 

Subseção V

Do procedimento disciplinar

*   Arts. 59 a 75 do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

 

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

*   Súmula 533 do STJ.

Parágrafo único. A decisão será motivada.

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 (dez) dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução;

III  – o Ministério Público;

IV  – o Conselho Penitenciário;

– os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII  – o Conselho da Comunidade;

VIII  – a Defensoria Pública.

*   Inciso VIII acrescido pela Lei 12.313/2010.

*   Art. 134 da CF.

*   LC 80/1994 (Defensoria Pública da União).

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

 

Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por treze membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal,

Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I   – propor diretrizes da política criminal quanto a prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

II   – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

III    – promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IV  – estimular e promover a pesquisa criminológica;

V       – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VI      – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII  – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIII    – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatório do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX  – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X   – representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.


CAPÍTULO III

Do Juízo da Execução

 

Art. 65. A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

*   Art. 194 desta Lei.

*   Art. 668 do CPP.

*   Art. 588 do CPPM.

*   Súmula 192 do STJ.

Art. 66. Compete ao juiz da execução:

*   Súmula 192 do STJ.

I    – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

*   Art. 5º, XL, da CF.

*   Art. 2º, par. ún., do CP.

*   Art. 2º, § 1º, do CPM.

*   Art. 13, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 3.931/1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal).

*   Súmula 611 do STF.

II  – declarar extinta a punibilidade;

*   Art. 107 do CP.

*   Art. 123 do CPM.

III  – decidir sobre:

a)  soma ou unificação de penas;

*   Arts. 69, 75 e 76 do CP.

*   Arts. 79 e 81 do CPM.

*   Súmula 715 do STF.

b)  progressão ou regressão nos regimes;

*   Arts. 6º, 110 a 119 desta Lei.

*   Arts. 33 e 59, III, do CP.

*   Súmula Vinculante 26 do STF.

c)  detração e remição da pena;

*   Arts. 126 a 130 desta Lei.

*   Arts. 10 e 42 do CP.

*   Art. 67 do CPM.

d)  suspensão condicional da pena;

*   Arts. 156 a 163 desta Lei.

*   Arts. 696 a 709 do CPP.

*   Arts. 606 a 617 do CPPM.

e)  livramento condicional;

*   Arts. 131 a 146 desta  Lei.

*   Arts. 86 e 87 do CP.

*   Arts. 710 a 733 do CPP.

*   Arts. 618 a 642 do CPPM.

f)  incidentes da execução;

IV  – autorizar saídas temporárias;

*   Arts. 122 a 125 desta Lei.

*   Súmula 520 do STJ.

– determinar:

a)  a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

*   Arts. 147 a 155 desta Lei.

b)   a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

*   Arts. 45 e 51 do CP.

c)  a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

*   Art. 44 do CP.

d)   a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

*   Art. 96 do CP.

*   Art. 110 do CPM.

e)  a revogação da medida de segurança;

*   Arts. 171 a 179 desta Lei.

f)  a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

*   Art. 42 do CP.

g)  o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

h)  a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 desta Lei;

i)  Vetada.

*   Alínea i acrescida pela Lei 12.258/2010.

VI  – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

VII   – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

*   Art. 8º da Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima). 

VIII   – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

IX  – compor e instalar o Conselho da Comunidade;

X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

*   Inciso X acrescido pela Lei 10.713/2003.

 

CAPÍTULO IV

Do Ministério Público


Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

*   Art. 194 desta Lei.

*   Art. 129, II, da CF.

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I    – fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

II  – requerer:

*   Art. 195 desta Lei.

a)   todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b)  a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

c)   a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

d)  a revogação da medida de segurança;

e)   a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;

f)     a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

III   – interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

*   Art. 197 desta Lei.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

*   Art. 8º da Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima).


CAPÍTULO V

Do Conselho Penitenciário

 

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

*   Arts. 143, 145, 186, II, e 187 desta Lei.

I    – emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

*   Inciso I com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Arts. 143, 145 e 187 desta Lei.

II  – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III  – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV  – supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Departamentos Penitenciários

 

Seção I

Do Departamento Penitenciário Nacional

 

Art.   71.   O   Departamento   Penitenciário   Nacional,   subordinado   ao

Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

*   Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

– acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

II     – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

III  – assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;

IV    – colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

V   – colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;

VI   – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

*   Inciso VI acrescido pela Lei 10.792/2003.

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

 

Seção II

Do departamento penitenciário local

 

Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por

finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da unidade da Federação a que pertencer.

 

Seção III

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos penais

 

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

– ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II  – possuir experiência administrativa na área;

III  – ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.

Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.

§ 1º O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

 

CAPÍTULO VII

Do Patronato


Art.   78.   O   Patronato   público   ou   particular   destina-se   a   prestar assistência aos albergados e aos egressos (art. 26).

*   Arts. 26 e 70, IV, desta Lei.

Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

– orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II    – fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III     – colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

 

CAPÍTULO VIII

Do Conselho da Comunidade

 

Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

*   Caput com redação pela Lei 12.313/2010.

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

*   Art. 139 desta Lei.

I     –   visitar,   pelo   menos  mensalmente,   os   estabelecimentos  penais existentes na comarca;

II  – entrevistar presos;

III   – apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV  – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor

assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

 

CAPÍTULO IX

Da Defensoria Pública

*   Capítulo IX acrescido pela Lei 12.313/2010.

*   Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF.

*   LC 80/1994 (Defensoria Pública da União).

 

Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

*   Artigo acrescido pela Lei 12.313/2010.

Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

*   Artigo acrescido pela Lei 12.313/2010.

– requerer:

a)   todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b)  a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c)  a declaração de extinção da punibilidade;

d)  a unificação de penas;

e)  a detração e remição da pena;

f)  a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g)   a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h)    a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i)  a autorização de saídas temporárias;

j)     a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k)  o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

l)  a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 desta Lei;

II  – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III   – interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV  – representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V   – visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI  – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

 

TÍTULO IV

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

*   Arts. 1º a 8º do Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).

*   Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima).

 

Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

§ 1º A mulher e o maior de 60 (sessenta) anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

*   § 1º com redação pela Lei 9.460/1997.

*   Art. 5º, XLVIII, da CF.

§ 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

*   Art. 41 desta Lei.

§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

*   Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 9.046/1995.

*   Lei 11.788/2008 (Estágio de Estudantes).

§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

*   § 2º com redação pela Lei 11.942/2009.

§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

*   § 3º acrescido pela Lei 12.121/2009.

§ 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

*   § 4º acrescido pela Lei 12.245/2010.

§ 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.

*   § 5º acrescido pela Lei 12.313/2010.

*   Art. 134 da CF.

*   Art. 4º, XVII e § 11, da LC 80/1994 (Defensoria Pública da União).

Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades

materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

*   Artigo acrescido pela Lei 13.190/2015.

I   – serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

II  – serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

§ 1º A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.

§ 2º Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.

Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

*   Artigo acrescido pela Lei 13.190/2015.

– classificação de condenados;

II  – aplicação de sanções disciplinares;

III – controle de rebeliões;

IV – transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§   1º   Os   presos  provisórios  ficarão  separados  de   acordo  com   os seguintes critérios:

*   § 1º com redação pela Lei 13.167/2015.

– acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

*   Inciso I acrescido pela Lei 13.167/2015.

II   – acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave

ameaça à pessoa;

*   Inciso II acrescido pela Lei 13.167/2015.

III   – acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

*   Inciso III acrescido pela Lei 13.167/2015.

§ 2º O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal ficará em dependência separada.

*   Art. 106, § 3º, desta Lei.

*   Arts. 295 e 296 do CPP.

*   Lei 2.860/1956 (Prisão Especial para os Dirigentes Sindicais).

*   Lei 3.313/1957 (Prisão Especial de Servidores Públicos Federais).

*   Lei 5.256/1967 (Prisão Especial).

*   Lei 5.350/1970 (Prisão Especial dos Funcionários da Polícia Civil dos Estados e dos Territórios).

*   LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

*   Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

§ 3º Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

*   § 3º acrescido pela Lei 13.167/2015.

– condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II    – reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III     – primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

IV  – demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

§ 4º O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

*   § 4º acrescido pela Lei 13.167/2015.

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

*   § 1º com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Art. 66, V, h, desta Lei.

§ 2º Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

§ 3º Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.

*   § 3º acrescido pela Lei 10.792/2003.

 

CAPÍTULO II

Da Penitenciária

 

*   Arts. 4º e 5º da Lei 10.792/2003 (Regime Disciplinar Diferenciado).

*   Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima).

 

Art. 87. A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

*   Art. 33, § 1º, a, do CP.

*   Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos).

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

*   Parágrafo único acrescido pela Lei 10.792/2003.

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a)   salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

*   Art. 92, caput, desta Lei.

b)  área mínima de 6 m2 (seis metros quadrados).

*   Arts. 53, IV, 99, par. ún., e 104 desta Lei.

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

*   Artigo com redação pela Lei 11.942/2009.

*   Art. 5º, XLVIII e L, da CF.

*   Art. 37 do CP.

Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

I    – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e

II  – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

Art. 90. A penitenciária de homens será construída em local afastado do

centro urbano a distância que não restrinja a visitação.

 

CAPÍTULO III

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

 

Art.   91.   A   Colônia   Agrícola,   Industrial   ou   similar   destina-se   ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

*   Art. 35 do CP.

Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do art. 88 desta Lei.

Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a)  a seleção adequada dos presos;

b)     o   limite   de   capacidade   máxima   que   atenda   os   objetivos   de individualização da pena.

 

CAPÍTULO IV

Da Casa do Albergado

 

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

*   Art. 117 desta Lei.

*   Arts. 36 e 48 do CP.

Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.

*   Art. 48, par. ún., do CP.

Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

 

CAPÍTULO V

Do Centro de Observação

 

Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.

*   Art. 8º desta Lei.

*   Arts. 34, caput, e 35 do CP.

Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.

Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.

 

CAPÍTULO VI

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

 

Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

*   Art. 41 do CP.

*   Arts. 154 e 682 do CPP.

*   Art. 66 do CPM.

*   Art. 600 do CPPM.

Parágrafo único. Aplica-se ao Hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 88 desta Lei.

Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.

Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

 

CAPÍTULO VII

Da Cadeia Pública

 

Art. 102. A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

*   Art. 84 desta Lei.

Art. 103. Cada Comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único desta Lei.

 

TÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

 

*   Lei 12.714/2012 (Sistema de Acompanhamento da Execução das Penas, da Prisão Cautelar e da Medida de Segurança).

 

CAPÍTULO I

Das Penas Privativas de Liberdade

 

Seção I Disposições Gerais

 

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

*   Arts. 33 e ss. do CP.

*   Arts. 674 a 685 do CPP.

*   Arts. 594 a 603 do CPPM.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

– o nome do condenado;

II  – a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III   – o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV  – a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; V – a data da terminação da pena;

*   Art. 10 do CP.

VI – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

*   Arts. 68, I, e 186, I, desta Lei.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º do art. 84 desta Lei.

Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

*   Art. 5º, XLI, da CF.

*   Art. 4º, a, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

§ 1º A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento, para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.

§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial,

segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.

Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

*   Arts. 41, 42 e 97 do CP.

Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do juiz, se por outro motivo não estiver preso.

*   Art. 5º, LXVIII e LXXV, da CF.

*   Art. 107 e 350, II, do CP.

*   Arts. 3º, a, e 4º, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

 

Seção II Dos regimes

 

Art. 110. O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Código Penal.

*   Arts. 33 e 59, I, do CP.

*   Arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos).

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

*   Arts. 118, II, e 126 desta Lei.

*   Art. 42 do CP.

*   Art. 82 do CPP.

*   Art. 67 do CPM.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma

progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

*   Artigo com redação pela Lei 10.792/2003.

*   Art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos).

*   Súmula Vinculante 26 do STF.

*   Súmula 716 do STF.

*   Súmulas 471, 491, 534 e 535 do STJ.

§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz.

*   Arts. 93 e 115, I a IV, desta Lei.

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I     – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II  – apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no art. 117 desta Lei.

Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

*   Súmula 493 do STJ.

– permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II  – sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III  – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV   – comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Art. 116. O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

*   Art. 114, par. ún., desta Lei.

I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave;

III  – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV  – condenada gestante.

*   Art. 114, par. ún., desta Lei.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

*   Súmula 533 e 534 do STJ.

– praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

*   Arts. 48, par. ún., 50 e 52 desta Lei.

*   Súmula 526 do STJ.

II    – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução

ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente, o condenado.

*   Art. 5º, LV, da CF.

Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 36, § 1º, do CP).

*   Art. 203 desta Lei.

 

Seção III

Das autorizações de saída

 

Subseção I

Da permissão de saída

 

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I   – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II  – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

*   Art. 66, IV, desta Lei.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

 

Subseção II

Da saída temporária

 

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto

poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

– visita à família;

II     – frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III    – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

*   Parágrafo único acrescido pela Lei 12.258/2010.

*   Art. 319, IX, do CPP.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

*   Arts. 66, IV, e 194 desta Lei.

*   Súmula 520 do STJ.

– comportamento adequado;

II  – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

*   Súmula 40 do STJ.

III  – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

*   Súmula 520 do STJ.

§ 1º Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

*   § 1º acrescido pela Lei 12.258/2010.

I   – fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

II  – recolhimento à residência visitada, no período noturno;

III   – proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

§ 2º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

*   § 2º acrescido pela Lei 12.258/2010.

§ 3º Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

*   § 3º acrescido pela Lei 12.258/2010.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

*   Art. 185 desta Lei.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

*   Art. 48, par. ún., desta Lei.

 

Seção IV Da remição

 

*   Art. 66, III, c, desta Lei.

 

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

*   Artigo com redação pela Lei 12.433/2011.

*   Art. 41, II e VII, desta Lei.

*   Súmulas 341 e 562 do STJ.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I   – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II  – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

*   Art. 66, III, c, desta Lei.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

*   Artigo com redação pela Lei 12.433/2011.

*   Arts. 48, par. ún., e 50 a 52 desta Lei.

*   Súmula Vinculante 9 do STF.

*   Súmula 534 e 535 do STJ.

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

*   Artigo com redação pela Lei 12.433/2011.

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

*   Artigo com redação pela Lei 12.433/2011.

§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.

Art. 130. Constitui o crime do art. 299 do CP declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.

 

Seção V

Do livramento condicional

 

Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

*   Arts. 49 a 52 e 66, III, e, desta Lei.

*   Arts. 83 a 90 do CP.

*   Arts. 710 a 733 do CPP.

*   Arts. 89 a 97 do CPM.

*   Arts. 618 a 642 do CPPM.

*   Súmula 441 do STJ.

Art. 132. Deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

*   Art. 178 desta Lei.

*   Art. 85 do CP.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a)   obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b)  comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

c)  não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a)   não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b)  recolher-se à habitação em hora fixada;

c)  não frequentar determinados lugares;

*   Arts. 138, § 3º, e 178 desta Lei.

d)  Vetada.

*   Alínea d acrescida pela Lei 12.258/2010.

Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da Execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

*   Art. 178 desta Lei.

Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.

Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da Execução, para as providências cabíveis.

*   Art. 197 desta Lei.

*   Art. 721 do CPP.

Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

*   Art. 70, I, desta Lei.

Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

I     – a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo juiz;

*   Art. 144 desta Lei.

II  – a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

III  – o liberando declarará se aceita as condições.

§ 1º De tudo, em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao juiz da execução.

Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.

*   Art. 29, § 2º, desta Lei.

§ 1º A caderneta conterá:

a)  a identificação do liberado;

b)  o texto impresso do presente Capítulo;

c)  as condições impostas.

§ 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.

§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no art. 132 desta Lei.

Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:

I     – fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;

II     – proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 143 e 144 desta Lei.

Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos arts. 86 e 87 do CP.

Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da

pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

*   Súmula 535 do STJ.

Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado.

*   Arts. 139, par. ún., e 197 desta Lei.

Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

*   Artigo com redação pela Lei 12.313/2010.

*   Art. 139, par. ún., desta Lei.

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Art. 146. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Art. 90 do CP.

 

Seção VI

Da monitoração eletrônica

 

*   Rubrica da Seção VI acrescida pela Lei 12.258/2010.

*   Art. 319, IX, do CPP.

*   Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).

Art. 146-A. Vetado.

*   Artigo acrescido pela Lei 12.258/2010.

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

*   Artigo acrescido pela Lei 12.258/2010.

*   Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).

– Vetado;

II  – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III – Vetado;

IV – determinar a prisão domiciliar;

V – Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

*   Artigo acrescido pela Lei 12.258/2010.

*   Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).

I   – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

II    – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

III  – Vetado.

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

– a regressão do regime;

II  – a revogação da autorização de saída temporária;

III – Vetado;

IV – Vetado;

V – Vetado;

VI  – a revogação da prisão domiciliar;

VII   – advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

*   Artigo acrescido pela Lei 12.258/2010.

*   Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).

– quando se tornar desnecessária ou inadequada;

II   – se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

 

CAPÍTULO II

Das Penas Restritivas de Direito

 

Seção I Disposições gerais

 

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

*   Art. 6º desta Lei.

*   Arts. 43 a 48, 54 e 55 do CP.

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente,

alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

*   Arts. 44, par. ún., e 79, I, desta Lei.

 

Seção II

Da prestação de serviços à comunidade

 

Art. 149. Caberá ao juiz da execução:

– designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

*   Art. 5º, XLVI, da CF.

*   Art. 46 do CP.

II   – determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

*   Art. 181, § 1º, desta Lei.

III   – alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

§ 1º O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz.

*   Art. 30 desta Lei.

§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

 

Seção III

Da limitação de fim de semana

 

Art. 151. Caberá ao juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.

*   Arts. 82, § 2º, 93 a 95 e 181, § 2º, desta Lei.

*   Art. 48 do CP.

Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

*   Art. 24, § 2º, desta Lei.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

*   Parágrafo único acrescido pela Lei 11.340/2006.

*   Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.

*   Arts. 51 e 79, II, desta Lei.

 

Seção IV

Da interdição temporária de direitos

 

Art.   154.   Caberá   ao   juiz   da   execução   comunicar   à   autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.

*   Art. 47 do CP.

§ 1º Na hipótese de pena de interdição do art. 47, inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.

*   Art. 327 do CP.

§ 2º Nas hipóteses do art. 47, incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da Execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.

Art. 155. A autoridade deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento da pena.

*   Art. 181, § 3º, desta Lei.

*   Art. 45 do CP.

Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.

 

CAPÍTULO III

Da Suspensão Condicional

 

Art. 156. O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal.

*   Arts. 77 a 82 do CP.

*   Arts. 696 a 709 do CPP.

*   Arts. 84 a 88 do CPM.

*   Arts. 606 a 617 do CPPM.

Art. 157. O juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar- se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.

*   Art. 197 desta Lei.

*   Art. 77 do CP.

Art. 158. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no art. 160 desta Lei.

*   Arts. 78 e 79 do CP.

§ 1º As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do art. 78,

§ 2º, do CP.

*   Art. 5º, XLIX, da CF.

§ 2º O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, regulada nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.

§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.

§ 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.

§ 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.

*   Art. 197 desta Lei.

§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.

§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da Execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

*   Art. 197 desta Lei.

Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do art. 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão, em livro especial do juízo a que couber a execução da pena.

§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.

*   Art. 202 desta Lei.

§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

 

CAPÍTULO IV

Da Pena de Multa

 

Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

*   Arts. 49 a 52 e 60 do CP.

*   Arts. 686 a 690 do CPP.

*   Lei 11.971/2009 (Certidões Expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais). 

§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

*   Art. 51 do CP.

*   Art. 166 desta Lei.

Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento.

*   Arts. 79 a 81 do CC.

Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do art. 164 desta Lei.

*   Arts. 82 a 84 do CC.

Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (art. 52 do Código Penal).

Art. 168. O juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do art. 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:

I    – o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II  – o desconto será feito mediante ordem do juiz a quem de direito;

III  – o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo juiz, a importância determinada.

*   Arts. 170, e 50, § 1º, a a c, do CP.

Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o art. 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º O juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.

§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (art. 168).

*   Art. 29, § 2º, desta Lei.

§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

 

TÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

*   Lei 12.714/2012 (Sistema de Acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança).

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

*   Arts. 43 e 101 desta Lei.

*   Arts. 26, 96 a 99 do  CP.

*   Arts. 751 a 779 do  CPP.

*   Arts. 110 a 120 do CPM.

*   Arts. 659 a 674 do CPPM.

Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

– a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;

II  – o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;

III    – a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;

IV   – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.

§ 1º Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.

§ 2º A guia será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao prazo de execução.

Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Cessação da Periculosidade

 

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I   – a autoridade administrativa, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o

habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

II  – o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

*   Arts. 159 e ss. do CPP.

III   – juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

IV  – o juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

V   – o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

VI   – ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

*   Art. 777 do CPP.

*   Súmula 520 do STF.

Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do CP), aplicar-se-á o disposto nos arts. 132 e 133 desta Lei.

Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

 

TÍTULO VII

DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO


CAPÍTULO I

Das Conversões

 

Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

*   Arts. 6º e 66, V, c, desta Lei.

*   Art. 54 do CP.

– o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II  – tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III   – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal.

*   Art. 44, § 4º, do CP.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a)    não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital;

b)   não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c)  recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d)  praticar falta grave;

*   Arts. 48, par. ún., e 51 desta Lei.

e)  sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo

anterior.

*   Art. 48, par. ún., desta Lei.

*   Art. 48 do CP.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e do § 1º deste artigo.

Art. 182. Revogado pela Lei 9.268/1996.

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

*   Artigo com redação pela Lei 12.313/2010.

*   Arts. 41, 52 e 96 a 99 do CP.

*   Art. 682 do CPP.

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

 

CAPÍTULO II

Do Excesso ou Desvio

 

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

*   Art. 3º desta Lei.

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

I – o Ministério Público;

II  – o Conselho Penitenciário;

III  – o sentenciado;

IV  – qualquer dos demais órgãos da execução penal.

 

CAPÍTULO III

Da Anistia e do Indulto

 

Art. 187. Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

*   Arts. 5º, XXXVI e XLIII, 21, XVII, 48, VIII, 84, XII, da CF.

*   Art. 107, II, do CP.

*   Arts. 734 a 742 do CPP.

*   Art. 123, II, do CPM.

*   Arts. 643 a 650 do CPPM.

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

*   Arts. 5º, XXXVI e 84, XII e par. ún., da CF.

*   Art. 107, II, do CP.

Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.

Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a

despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

*   Art. 70, I, do CP.

 

TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

 

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução.

*   Art. 2º desta Lei.

Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

*   Art. 41, XIV, desta Lei.

Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.

*   Art. 5º, LV, da CF.

§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o juiz decidirá de plano, em igual prazo.

*   Art. 5º, LV, da CF.

§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência

designada.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

*   Art. 41, VIII, desta Lei.

*   Art. 5º, X, da CF.

*   Art. 325 do CP.

Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

*   Art. 40 desta Lei.

*   Art. 5º, XLIX, da CF.

*   Arts. 23, III, 329 a 331 e 352 do CP.

*   Arts. 284 e 292 do CPP.

*   Arts. 42, 177, 180, 298 a 301 do CPM.

*   Arts. 234 e 242 do CPPM.

*   Arts. 3º, i, e 4º, b, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

*   Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas).

*   Súmula Vinculante 11 do STF.

Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.

*   Art. 82, § 2º, desta Lei.

*   Art. 5º, LXI e LXVII, da CF.

*   Art. 652 do CC.

*   Art. 528, § 3º, do CPC/2015.

*   Arts. 21, caput, 81, § 2º, e 104, par. ún., da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência). 

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

*   Arts. 93 a 95 do CP.

*   Arts. 743 a 750 do CPP.

*   Arts. 123, V, 134 e 135 do CPM.

*   Arts. 651 a 658 do CPPM.

Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não autoaplicáveis.

*   Arts. 49, 59 e 119 desta Lei.

*   Art. 24, I, da CF.

§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as unidades federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.

§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados.

§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos.

§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as unidades federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela união, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.

Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de

reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.274, de 2 de outubro de 1957.

 

Brasília, em 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

 

João Figueiredo

 

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