Dosimetria da pena

O que é dosimetria da pena?   Dosimetria da pena é o processo de cálculo utilizado pelo juiz para fixar a pena de um réu condenado, conforme os critérios do artigo 68 do Código Penal. Ela ocorre em três fases: pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; segunda fase, com análise de agravantes e atenuantes; e terceira fase, que aplica causas de aumento ou diminuição da pena.   Veja abaixo petições que utilizam a dosimetria da pena para pleitear redução, substituição da pena ou fixação de regime mais benéfico.