Modelo de apelação pronta Indeferimento da petição inicial Novo CPC art 330 PTC565

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição pronta de recurso de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1009), contra decisão que extinguiu o processo de ação revisional de contrato bancário, por inépcia da inicial, haja vista que o autor não apresentou a planilha de cálculos (CPC, art. 330).

• Sumário da petição
• APELAÇÃO CÍVEL 
• (a) Pedido de retratação

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional de Contrato Bancário

Proc. nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Autor: Antônio das Quantas

Réu: Banco Zeta S/A 

 

                                      ANTÔNIO DAS QUANTAS (“Apelante”), solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000. Apto. 1201, em Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, possuidor do CPF (MF) nº. 555.444.333-22, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença, não meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 1.009 e segs. do Código de Processo Civil,  recurso de

APELAÇÃO CÍVEL 

tendo como parte recorrida o BANCO ZETA S/A (“Apelada”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP), na Rua Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES acostadas.

 

(a) Pedido de retratação

 

                                      Depreende-se dos autos, máxime do teor da sentença hostilizada, que há error in judicando.

                                      Dormita à fl. 37 despacho determinando que a parte Autora, ora Recorrente, no prazo de cinco dias, carreasse aos autos a planilha com o memorial do débito. A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil.

                                      O despacho em vertente fora publicado no DJ nº. 000, o qual circulara na data de 11/22/3333. (fl. 39)

                                      O Recorrente evidenciou, em arrazoado que dormita às fls. 43/48, que os cálculos seriam feitos quando da apuração pericial.

                                      Empós disso, decorrido o prazo legal, para surpresa do Recorrente, veio a sentença de extinção do processo, sem adentrar-se ao mérito. Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo no inc. IV, do artigo 485, do Estatuto de Ritos. É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora estabelecido: acostar memorial do débito, com parcelas controvertidas e as incontroversas.

                                      De todo modo, concessa venia, a juntada dos cálculos não é requisito à petição inicial.

                                      O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores.

                                      Isso decorre maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2017. É inescusável que, para apurar-se esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

                                      Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional que prevê igualdade de tratamento entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º) e paridade de tratamento (CPC, art. 7º).

                                      Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos, precisos, complexos, com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-se a possibilidade de utilizar-se de um auxiliar da Justiça (contador). Esse poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo, é essencial que se postergue essa tarefa, de encontrar o valor correto a depositar (se ainda houver), para quando já formada a relação processual.

                                      Noutro giro, cabe aqui registrar o magistério de Nélson Nery Júnior, o qual, acertadamente, faz considerações acerca da norma em espécie, chegando a evidenciar que, até mesmo, isso bloqueia o acesso à Justiça, verbis:

 

 

                                      A ratificar esses fundamentos, urge evidenciar julgados acolhendo o pleito de depósito do valor incontroverso, independentemente de planilha de cálculos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA A DEMONSTRAR OS ENCARGOS APLICADOS. DESNECESSIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há se falar em inépcia da inicial, visto que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato celebrado entre a partes em que constam os encargos a serem aplicados sobre o saldo devedor. Além disso, vale frisar que o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 não faz nenhuma exigência de que seja apresentada planilha na exordial, determinando apenas que a integralidade da dívida poderá ser paga “segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial” O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (art. 485, I, c/c 330, I e § 2º, CPC). Parte autora que não trouxe planilha sobre os valores que entende controvertidos, mas que pleiteia a exibição do contrato para complementar informações do pedido. Requerimento não apreciado pelo magistrado. Error in procedendo. Dificuldade em quantificar o suposto dano material, ante a modalidade de empréstimo consignado em cartão de crédito, cuja parcela é descontada diretamente no contracheque. Parte autora que discute a modalidade do contrato e junta cópia do contracheque que comprova o desconto aplicado pelo banco réu. Prova mínima a embasar a inicial, sendo plenamente viável a posterior complementação do quadro fático com o contrato a ser exibido pelo banco réu. Não configuração da inépcia da inicial. Precedentes. Error in procedendo. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. [ ... ]

 

                                      Ademais, é de toda conveniência revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.

1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: A) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [ ... ]

           

                                      Com esse exato enfoque são as lições de Guilherme Rizzo Amaral, ad litteram:

 

 

                                      Com efeito, é imperioso o efeito regressivo ao recurso apelatório. 

( ... )