Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Poluição sonora de culto religioso PN391

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório, em face de ruídos excessivos produzidos pela realização de cultos religiosos.

Segundo narrado na exordial, o Autor é proprietário e possuidor de imóvel residencial, onde reside com seus netos.

 Delimitou, mais, que a Ré se estabeleceu na mesma rua em que reside o Promovente, e que referido prédio fica não mais que 30 metros da residência do Autor.

Com o inicio dos cultos, o Autor, como também seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido por cânticos, gritarias, sons musicais, etc. E isso ocorria no mínimo três vezes ao dia, horários previstos para realização dos cultos.

O Autor, desse modo, notadamente por ser septuagenário, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a importância do exacerbado barulho. Esses ruídos incessantes e prejudiciais foram constatados por Notário, o qual até mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de fé-pública.

 Asseverou-se ainda que a Promovida também fora várias vezes autuadas pelo Órgão Municipal. Todavia, não houve qualquer diminuição nos ruídos produzidos.

O Promovente, juntamente com seus demais familiares, procurou o pastor da igreja demandada. Em diálogo pessoal, esse os atendera de forma ríspida e grosseira. Obviamente se negou a obstar os incômodos promovidos pelos cultos, alegando que “há previsão constitucional que permite a realização de cultos religiosos. “    

Contudo, para o Autor a liberdade religiosa, mesmo que assegurada constitucionalmente, não é uma “carta branca” a permitir prejuízos ao sossego alheio. Ao revés disso, a convivência entre pessoas certamente deve observar limites a que todos devem observar. É dizer, o credo religioso não pode ser um condão para viabilizar os incômodos em espécie. É dever do Estado conter eventuais impropriedades no exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o bem comum.

De outro turno, restou consignado na peça processual que a ação não se intenta com a presente inviabilizar qualquer manifestação religiosa; não era esse o propósito. Todavia, combatia-se o meio com que se pretende exercer a fé religiosa. Assim, o direito consagrado do exercício pleno da prática religiosa pode, e deve, sofrer restrições caso estejam contrariando a ordem, o sossego e tranquilidade pública. Por esse norte, a liberdade de culto e de seu exercício, como garantia constitucional, há de conciliar-se com o princípio da preservação do meio ambiente, maiormente sonoro, bem comum de todos. (CF, art. 225)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2014, além de doutrina abalizada acerca do tema.