Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Vício Oculto - Consumidor PN274

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUADRO ROTINEIRO DE DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS POR CARRO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAORDINARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, há pertinência subjetiva de todos os envolvidos nos ajustes, sendo a fabricante e a revendedora de veículos, por isso, partes legítimas para integrar o polo passivo de demanda destinada a pleitear a rescisão contratual e a reparação de danos morais por vício do produto. 2. O fato de a parte ter adquirido o veículo mediante carta de crédito, alienando-o fiduciariamente, não afasta sua legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e, ainda, a composição dos danos morais, mormente se considerado que ele detém a posse direta do automóvel, sendo por ele responsável. 3. Se a petição inicial preenche todos os requisitos de adequação exigidos pelo art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia, por ausência de pedido certo e determinado (art. 295, parágrafo único, I, do CPC). 4. Tratando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovado que o vício não foi sanado dentro do prazo de 30 dias ou de outro prazo convencionado entre as partes [7 e 180 dias (art. 18, § 2º, CDC) ], a Lei assegura ao consumidor a opção de pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. 6. Não pode o fornecedor esperar que o consumidor seja obrigado a receber o veículo, ainda que esse não mais se apresente como inadequado para a finalidade a que se destina, quando não foi observado o prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício. 7. A realidade de o consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro precisar procurar a rede credenciada por inúmeras vezes, além de ter o automóvel guinchado por duas vezes em um período inferior a 1 (um) ano, denuncia notas extraordinárias que vão além do mero inadimplemento contratual, sendo suficientes para expor a ocorrência de violação de ditames da personalidade do consumidor e, assim, ilustrar a caracterização de danos morais. 8. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada. 9. Por se inserirem na cadeia de fornecimento de produto viciado propiciador de contexto caracterizador de danos morais, a fabricante e a concessionária responsável pela venda do veículo devem responder solidariamente pela restituição do preço e recebimento do veículo, compensação dos danos morais e, ainda, custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 10. Apelações dos réus conhecidas, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, não providas. (TJDF; Rec 2014.01.1.021238-8; Ac. 895.715; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; DJDFTE 29/09/2015; Pág. 135)