Memoriais - Cível - Ação de Indenização - Danos Morais - Negativação Indevida PN247

Tratam-se de Memoriais Cíveis, ofertados no prazo fixado pelo Juiz, delimitados com supedâneo no art. 454, § 3º, do Código de Processo Civil, em sede de Ação de Reparação de Danos Morais em razão de negativação indevida nos órgãos de restrições.

A Autora, nesta peça, fez observar todo o material probatório colhido dos autos, maiormente prova documental e depoimentos de testemunha e da própria Autora.

Ademais, quanto à dinâmica dos fatos imersa nos autos, a Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida.

Entretanto, a Promovente recebeu em sua residência cartão de crédito da Ré, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido.

Destaque-se que a Promovente jamais procedeu o desbloqueio do mesmo e que tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explicações e, mais, sobretudo, devolver o cartão.

Outrossim, mesmo sem utilizá-lo, recebeu uma fatura mensal de débitos lançados em seu nome, maiormente sob a rubrica de anuidade.

Passado algum tempo, absurdamente a Autora fora surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à anuidade do referido cartão.

Restou comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a mesma aceitasse a ´benesse´ e acabasse aderindo à contratação da empresa de cartão de crédito em referência.

Ademais, restou constatado que a Promovente procurou a restituição dos valores aludidos, bem como sua exclusão do seu nome da Serasa e do SPC, o que foi negado pela Requerida visto que, sendo a mesma, houve negligência daquela em fornecer a senha a terceiros que permitissem os saques.

 Em face disso, promoveu-se a referida ação indenizatória de sorte a anular o referido o pretenso débito, além de pedir perdas e danos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944)            

Acrescentou-se na peça a doutrina dos seguintes renomados autores: Fábio Henrique Podestá, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Caio Mário da Silva Pereira, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Maria Helena Diniz, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover e Arnaldo Rizzardo.  

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.