Peças Processuais

Ação de Restituição de Taxa Sati - Cobrança indevida PN896

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Sinopse

Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito, já com o entendimento firmado pelo STJ, em razão de venda casada (CDC, art. 39, inc. I) em face de imóvel com pagamento, pelo consumidor, da Taxa Sati (Serviços de Assessoria técnico-imobiliária)

Argumenta-se na petição inicial que a autora da ação comprara um imóvel, todavia, por imposição de cláusula expressa, fora obrigada a pagar taxa de 0,8% a título de Serviços de Assessoria técnico-imobiliária (Taxa Sati)

Porém, para a defesa, por ser uma relação de consumo, tal proceder ia de encontro ao que reza o art. 39, inc. I, do CDC. Nesse passo, seria forço concluir-se que o condicionamento da aquisição do imóvel ao pagamento da referida taxa, feria, de morte, o quanto contido no Código de Defesa do Consumidorsob a égide de temas submetidos à análise de recursos repetitivos (Tema 938).  

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

Tema 938
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 8

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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