Peças Processuais

Agravo Interno decisão monocrática em apelação plano de saúde reajuste etário PN1255

Modelo de petição, atualizada com doutrina e jurisprudência, de recurso de agravo interno contra decisão monocrática de relator em apelação cível.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000000/PP

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

 

 

 

 

 

 

                

                              MARIA DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de apelação, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente

 

AGRAVO INTERNO,

 

contra a decisão monocrática meritória que dormita às fls. 83/85, na qual se negou provimento à apelação, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB (PP) 112233

 

                                              

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

 

AGRAVANTE: MARIA DAS QUANTAS

AGRAVADO: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

 

(1) – DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                      A recorrente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrida, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)

                                      Trata-se de pessoa idosa, com pouco mais de 61 (sessenta e um) anos de idade. (fls. 19)

                                      Essa ajuizou ação revisional de cláusula de reajuste de fator etário, com o fito de anular cláusula que permite aumento, aleatório, em virtude de fator etário.

                                      Sustentou-se, em síntese, que o reajuste não tem fundamento concreto, margeando-se, tão-só, pelo simples fato de se alcançar a idade de 59 anos de idade. Assim, sofrera reajuste abusivo decorrente de, exclusivamente, sua faixa etária.

                                      Lado outro, argumentou-se que o reajuste, em razão da idade, viola o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Ademais, esse dispositivo se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

                                      Conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300), o magistrado de piso deferiu-a. (fls. 44/46)

                                      Citada, a recorrida apresentou defesa por meio de contestação. (fls. 53/69).

                                      O juiz de piso, concessa venia, navegando em nítido error in judicando, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:

( . . . )

ISSO POSTO, forte no art. 487, incido I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS QUANTAS em face de PLANO DE SAÚDE ZETA, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais citados no corpo da presente sentença.

REVOGO, por isso, a tutela antecipada concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora, porquanto litiga ao abrigo de benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

                                     

                                      Esta Relatoria, em julgamento monocrático de mérito, manteve, in totum, o quanto decidido no juízo de piso, impondo sucumbência recursal.       

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

(3) – NO MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (CPC, art. 1.021, § 1º)

 

                                        Em síntese apertada, a decisão monocrática meritória hostilizada se fundamentou nos seguintes aspectos

:

( i ) a abusividade dos reajustes não foram comprovados;

( ii ) o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde, em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade;

( iii ) o entendimento, lançado na sentença, foi inclusive firmado em sede de recurso representativo da controvérsia no STJ;

( iv ) a licitude no reajuste, em razão do fator etário, haja vista haver cláusula expressa nesse sentido;

( v) a recorrida seguiu todos os parâmetros definidos pela ANS.

 

3.1.  Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

 

                                      Doutro giro, no decisum foram expostas inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

 

3.1.1. Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

 

                                      Assevera-se, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

                                      Sustenta-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

                                      Enfim, discorreu-se que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

                                      Lado outro, afirmou-se que a recorrente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, da legalidade do reajuste.

                                      Antes de tudo, convém notar que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação...

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em construção...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Reajuste por transposição de faixa etária. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 9.656/98. Abusividade. Ausência de demonstração de observância aos parâmetros da resolução normativa 63/2003 da ans. Apuração do valor adequado em liquidação de sentença. Devolução na forma simples das quantias pagas indevidamente. Dano moral configurado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Sentença parcialmente modificada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de modo a declarar nulo de pleno direito o reajuste ocorrido em abril de 2015 correspondente à mudança de faixa etária;determinar a apuração, em liquidação de sentença, do percentual adequado do reajuste por cálculos atuariais, com observância da RN 63/2003 da ans; condenar a operadora de plano de saúde a devolver, na forma simples, os valores indevidamente cobrados após a apuração do correto valor da mensalidade, com a expurgação do reajuste por mudança de faixa etária, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e que, de outro lado, entendeu pela improcedência do pedido de reparação por dano moral. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma integral da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que atuou no exercício regular de seu direito ao aplicar o reajuste por transposição de faixa etária, quando o usuário do plano completou 59 anos de idade, notadamente diante de expressa previsão contratual e da observância estrita das regras estabelecidas pela Lei e por normas regulamentares. Insurgência não acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual o reajuste em contratos de prestação de serviços de assistência médica, em face do implemento da idade, mostra-se plenamente possível quando a referida contraprestação se apresenta irrisória em face da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, sobretudo porque encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial, notadamente porque, com o incremento da idade, há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar ainda mais dos serviços de assistência médica. Circunstância que, contudo, não desonera o julgador de analisar, em cada caso concreto, o percentual e a justificativa utilizada para o reajuste, de modo a aferir se houve alguma abusividade por parte da operadora de plano de saúde, mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão mencionado, tais como: (I) a expressa previsão contratual; (II) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (III) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. In casu, observa-se que, embora prevista expressamente no contrato as faixas etárias em que ocorreriam os reajustes, notadamente a de 59 anos de idade, de maneira a cumprir a primeira exigência apontada pela corte superior, deixou a operadora de plano de saúde, de forma inequívoca, que o reajuste estabelecido em 70,0368% respeitou as regras previstas na resolução normativa 63/2003 da ans, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004, especialmente aqueles descritos no artigo 3º, I, II e III. Referida comprovação que cabia à operadora de plano de saúde, já que seria seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do usuário do plano, nos termos do disposto no artigo 373, II, do código de processo civil de 2015. Operadora de plano de saúde que sequer apresentou os valores correspondentes à contraprestação de cada faixa etária, de acordo com a modalidade contratada pelo usuário do plano, de modo a possibilitar que o juízo de primeiro grau ou mesmo este relator procedesse à conferência do reajuste aplicado, tendo em conta os parâmetros estabelecidos pela resolução normativa, de maneira que se tornou inviável a constatação acerca da legalidade e da legitimidade do aumento ocorrido na contraprestação. Reajuste aleatório e desprovido de justificativa, quando o usuário completou cinquenta e nova anos de idade, que representou desvantagem indevida e excessivamente onerosa e violou dos princípios da boa-fé objetiva, em seus corolários de solidariedade e proporcionalidade, pontos basilares do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, de modo que não poderá ser aplicado. Necessária apuração, em liquidação de sentença, dos corretos percentuais, por meio de cálculos atuariais e com observância das regrais legais e regulamentares atinentes à espécie. Correta a devolução dos valores cobrados indevidamente em decorrência do reajuste discutido neste processo devolução, que deve ocorrer na forma simples, como reconhecido na sentença. Pretensão recursal do usuário do plano de saúde no sentido da configuração do dano moral. Inequívoca a afronta à dignidade do consumidor, que revelou ofensa a direito da personalidade. Reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde que impôs dificuldade de manutenção do contrato e acarretou lesão à sua integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, tendo em vista o receio de permanecer sem plano de saúde no momento mais necessário. Quantum da reparação estabelecido no patamar de r$6.000,00, de acordo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos), o que impôs o arbitramento do valor básico em r$5.000,00. Destaque na segunda fase da circunstância relacionada à situação econômica do ofensor, o que determinou a elevação da verba ao patamar de r$6.000,00. Fornecedor de serviços que possui capacidade econômica bastante conhecida e possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo, sobretudo porque foi condenado inúmeras vezes em decorrência de reajustes abusivos por transposição de faixa etária, de maneira que figura entre os 30 prestadores de serviços mais acionados neste tribunal de justiça nos últimos cinco anos. Sentença que comporta parcial modificação para o reconhecimento da configuração do dano moral no caso em tela e para o estabelecimento do quantum da reparação em r$6.000,00. Conhecimento de ambos os recursos. Provimento da primeira apelação(autor) e desprovimento do segundo apelo(ré). (TJRJ; APL 0005436-65.2015.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 08/01/2019; Pág. 370)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Agravo Interno

Número de páginas: 35

Última atualização: 30/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Rizzatto Nunes, Maury Ângelo Bottesini

Histórico de atualizações

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