Peças Processuais

Agravo Interno decisão monocrática em apelação plano de saúde reajuste etário PN1255

Modelo de petição, atualizada com doutrina e jurisprudência, de recurso de agravo interno contra decisão monocrática de relator em apelação cível.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000000/PP

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

 

 

 

 

 

 

                

                              MARIA DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de apelação, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente

 

AGRAVO INTERNO,

 

contra a decisão monocrática meritória que dormita às fls. 83/85, na qual se negou provimento à apelação, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB (PP) 112233

 

                                              

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

 

AGRAVANTE: MARIA DAS QUANTAS

AGRAVADO: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

 

(1) – DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                      A recorrente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrida, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)

                                      Trata-se de pessoa idosa, com pouco mais de 61 (sessenta e um) anos de idade. (fls. 19)

                                      Essa ajuizou ação revisional de cláusula de reajuste de fator etário, com o fito de anular cláusula que permite aumento, aleatório, em virtude de fator etário.

                                      Sustentou-se, em síntese, que o reajuste não tem fundamento concreto, margeando-se, tão-só, pelo simples fato de se alcançar a idade de 59 anos de idade. Assim, sofrera reajuste abusivo decorrente de, exclusivamente, sua faixa etária.

                                      Lado outro, argumentou-se que o reajuste, em razão da idade, viola o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Ademais, esse dispositivo se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

                                      Conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300), o magistrado de piso deferiu-a. (fls. 44/46)

                                      Citada, a recorrida apresentou defesa por meio de contestação. (fls. 53/69).

                                      O juiz de piso, concessa venia, navegando em nítido error in judicando, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:

( . . . )

ISSO POSTO, forte no art. 487, incido I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS QUANTAS em face de PLANO DE SAÚDE ZETA, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais citados no corpo da presente sentença.

REVOGO, por isso, a tutela antecipada concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora, porquanto litiga ao abrigo de benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

                                     

                                      Esta Relatoria, em julgamento monocrático de mérito, manteve, in totum, o quanto decidido no juízo de piso, impondo sucumbência recursal.       

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

(3) – NO MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (CPC, art. 1.021, § 1º)

 

                                        Em síntese apertada, a decisão monocrática meritória hostilizada se fundamentou nos seguintes aspectos

:

( i ) a abusividade dos reajustes não foram comprovados;

( ii ) o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde, em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade;

( iii ) o entendimento, lançado na sentença, foi inclusive firmado em sede de recurso representativo da controvérsia no STJ;

( iv ) a licitude no reajuste, em razão do fator etário, haja vista haver cláusula expressa nesse sentido;

( v) a recorrida seguiu todos os parâmetros definidos pela ANS.

 

3.1.  Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

 

                                      Doutro giro, no decisum foram expostas inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

 

3.1.1. Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

 

                                      Assevera-se, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

                                      Sustenta-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

                                      Enfim, discorreu-se que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

                                      Lado outro, afirmou-se que a recorrente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, da legalidade do reajuste.

                                      Antes de tudo, convém notar que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação...

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em construção...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Reajuste por transposição de faixa etária. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 9.656/98. Abusividade. Ausência de demonstração de observância aos parâmetros da resolução normativa 63/2003 da ans. Apuração do valor adequado em liquidação de sentença. Devolução na forma simples das quantias pagas indevidamente. Dano moral configurado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Sentença parcialmente modificada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de modo a declarar nulo de pleno direito o reajuste ocorrido em abril de 2015 correspondente à mudança de faixa etária;determinar a apuração, em liquidação de sentença, do percentual adequado do reajuste por cálculos atuariais, com observância da RN 63/2003 da ans; condenar a operadora de plano de saúde a devolver, na forma simples, os valores indevidamente cobrados após a apuração do correto valor da mensalidade, com a expurgação do reajuste por mudança de faixa etária, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e que, de outro lado, entendeu pela improcedência do pedido de reparação por dano moral. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma integral da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que atuou no exercício regular de seu direito ao aplicar o reajuste por transposição de faixa etária, quando o usuário do plano completou 59 anos de idade, notadamente diante de expressa previsão contratual e da observância estrita das regras estabelecidas pela Lei e por normas regulamentares. Insurgência não acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual o reajuste em contratos de prestação de serviços de assistência médica, em face do implemento da idade, mostra-se plenamente possível quando a referida contraprestação se apresenta irrisória em face da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, sobretudo porque encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial, notadamente porque, com o incremento da idade, há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar ainda mais dos serviços de assistência médica. Circunstância que, contudo, não desonera o julgador de analisar, em cada caso concreto, o percentual e a justificativa utilizada para o reajuste, de modo a aferir se houve alguma abusividade por parte da operadora de plano de saúde, mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão mencionado, tais como: (I) a expressa previsão contratual; (II) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (III) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. In casu, observa-se que, embora prevista expressamente no contrato as faixas etárias em que ocorreriam os reajustes, notadamente a de 59 anos de idade, de maneira a cumprir a primeira exigência apontada pela corte superior, deixou a operadora de plano de saúde, de forma inequívoca, que o reajuste estabelecido em 70,0368% respeitou as regras previstas na resolução normativa 63/2003 da ans, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004, especialmente aqueles descritos no artigo 3º, I, II e III. Referida comprovação que cabia à operadora de plano de saúde, já que seria seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do usuário do plano, nos termos do disposto no artigo 373, II, do código de processo civil de 2015. Operadora de plano de saúde que sequer apresentou os valores correspondentes à contraprestação de cada faixa etária, de acordo com a modalidade contratada pelo usuário do plano, de modo a possibilitar que o juízo de primeiro grau ou mesmo este relator procedesse à conferência do reajuste aplicado, tendo em conta os parâmetros estabelecidos pela resolução normativa, de maneira que se tornou inviável a constatação acerca da legalidade e da legitimidade do aumento ocorrido na contraprestação. Reajuste aleatório e desprovido de justificativa, quando o usuário completou cinquenta e nova anos de idade, que representou desvantagem indevida e excessivamente onerosa e violou dos princípios da boa-fé objetiva, em seus corolários de solidariedade e proporcionalidade, pontos basilares do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, de modo que não poderá ser aplicado. Necessária apuração, em liquidação de sentença, dos corretos percentuais, por meio de cálculos atuariais e com observância das regrais legais e regulamentares atinentes à espécie. Correta a devolução dos valores cobrados indevidamente em decorrência do reajuste discutido neste processo devolução, que deve ocorrer na forma simples, como reconhecido na sentença. Pretensão recursal do usuário do plano de saúde no sentido da configuração do dano moral. Inequívoca a afronta à dignidade do consumidor, que revelou ofensa a direito da personalidade. Reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde que impôs dificuldade de manutenção do contrato e acarretou lesão à sua integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, tendo em vista o receio de permanecer sem plano de saúde no momento mais necessário. Quantum da reparação estabelecido no patamar de r$6.000,00, de acordo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos), o que impôs o arbitramento do valor básico em r$5.000,00. Destaque na segunda fase da circunstância relacionada à situação econômica do ofensor, o que determinou a elevação da verba ao patamar de r$6.000,00. Fornecedor de serviços que possui capacidade econômica bastante conhecida e possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo, sobretudo porque foi condenado inúmeras vezes em decorrência de reajustes abusivos por transposição de faixa etária, de maneira que figura entre os 30 prestadores de serviços mais acionados neste tribunal de justiça nos últimos cinco anos. Sentença que comporta parcial modificação para o reconhecimento da configuração do dano moral no caso em tela e para o estabelecimento do quantum da reparação em r$6.000,00. Conhecimento de ambos os recursos. Provimento da primeira apelação(autor) e desprovimento do segundo apelo(ré). (TJRJ; APL 0005436-65.2015.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 08/01/2019; Pág. 370)

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Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO INTERNO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, a parte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor Agravo Interno, inclusive nos Tribunais Superiores (STJ/STF), in verbis:

 

Art. 1.070 - É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

 

Art. 1.003 -  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), Ministério Público, etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Protegido

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

    Protegido

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Agravo Interno

Número de páginas: 35

Última atualização: 30/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Rizzatto Nunes, Maury Ângelo Bottesini

Histórico de atualizações

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