Peças ProcessuaisAgravo NOS PRÓPRIOS AUTOS Cível contra despacho denegatório(REsp) BC162

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Código da Petição: BC162

Número de páginas: 21

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Agravo nos próprios autos, Agravo em recurso especial, Recurso especial cível, Cpc, Honorários advocatícios, Intempestividade, Ristj

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Sinopse

Modelo de Agravo nos próprios autos, contra despacho denegatório de recurso especial, já em consonância com a lei nº. 12.322/2010, que deu novo regramento aos comandos do art. 544 do Código de Processo Civil .

Na hipótese, fez-se necessário o ajuizamento do referido recurso, vez que o Tribunal local negou seguimento a Recurso Especial, sob a ótica de que o REsp havia sido interposto intempestivamente(antes da publicação do acórdão).

Nas razões, estipulou-se considerações acerca do resumo de todo o processado(em tópico próprio), discorrendo, mais, linhas acerca da decisão recorrida e seu manifesto equívoco.

Ventilou-se, também, em tópico apropriado, que o REsp não afrontaria o quanto delimitado na Súmula 07 do STJ, vez que o tema em vertente, como plano de fundo do

Recurso Especial (exorbitância na fixação de honorários advocatícios de sucumbência), pode ser redefinido pelo STJ.

Mostrou-se, outrossim, que houvera violação de Lei Federal e dissenso jurisprudencial, neste último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, por meio de tabela comparativa.

Situou-se, também, que a fonte do julgado do paradigma fora obtida na internet, onde foi citada a devida fonte( CPC, art. 541, parágrafo único ).

Pleiteou-se, ao término, fosse conhecido e provido o recurso de Agravo( CPC, art. 544, § 4º, inc. II ), reformando a decisão guerreada que não admitiu o Recurso Especial, onde pediu-se fosse provido(CPC, art. 544, § 4º, inc. II, “c”) a fim de reconhecer a violação ao art. 20, § 4º, do CPC e a existência do dissídio jurisprudencial e, via de conseqüência, fosse redefinido o quantum estipulado a título de verba honorária advocatícia, minorando-a.

 

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012.