Agravo NOS PRÓPRIOS AUTOS Cível contra despacho denegatório de REsp Honorários PN223

Trata-se de Agravo nos próprios autos, contra despacho denegatório de recurso especial, interposto sob a égide do art. 544 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, fez-se necessário a interposição referido recurso, uma vez que o REsp não fora admitido, sob o enfoque de que a pretensão recursal esbarraria nos dirames da Súmula 07 do STJ. 

Segundo o relato fático exposto no recurso, a parte Agravada ajuizou ação de execução por título extrajudicial contra o Agravante, título este decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo, sob o fundamento de inadimplência.

Em face dos Embargos à Execução ajuizada, sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual julgou procedentes os pedidos formulados na referida ação, onde houvera condenação em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o valor do débito exeqüendo era aproximadamente de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais).

A Recorrida interpôs recurso de apelação, em face de decisão em espécie, quando argumentou que a condenação em honorários fora ínfima.

O Tribunal a quo, em decisão unânime, acatou em parte o recurso interposto e reduziu o valor para ínfimos R$ 1.000,00

Contra a decisão do Tribunal local, o Agravante interpôs o devido Recurso Especial, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, além de colacionar divergência jurisprudencial sobre o tema em vertente.

Todavia, o senhor Presidente do Tribunal de Justiça Local, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do REsp em estudo, ventilou sua inadmissibilidade, destacando ser inviável a revisão do valor arbitrado a título honorários advocatícios, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de matéria fática, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.   

Mostrou-se, ao revés, que a pretensão trazida no Especial enquadrava-se nas exceções que permitem a interferência do STJ, uma vez que o valor arbitrado a títulos de honorários advocatícios fora irrisório.

Não havia, pois, o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, maiormente quando a decisão guerreada contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste recurso foram insertas a doutrina dos seguintes autores: Paulo Luiz Neto Lôbo, Antônio Cláudio da Costa Machado e Nélson Nery Júnior.

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.