Agravo Regimental Cível Negativa Seguimento Agravo Instrumento BC228

Trata-se de MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL, interposto em face de decisão interlocutória proferida no juízo monocrático de primeiro grau, o recorrente impetrou Agravo de Instrumento, pedindo, inclusive, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Entendendo que o recurso interposto não trazia consigo um dos requisitos para concessão do efeito suspensivo(no caso o periculum in mora), o Relator, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

A parte recorrente, diante disto, interpôs Agravo Regimental( CPC, art. 557, § 1º ), por entender que a hipótese, caso não fosse demonstrada a presença do periculum in mora, era da conversão do Agravo de Instrumento para a forma retida.( CPC, art. 527, inc. II ).

Oportuno ressaltar mais que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012. 

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