Peças Processuais

Modelo de agravo Interno novo CPC Indeferimento efeito suspensivo Alimentos provisórios PN785

Modelo de agravo interno em agravo de instrumento, conforme novo cpc, em face de decisão monocrática que negou efeito suspensivo.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/PP

00ª CÂMARA CÍVEL

 

 

 

 

                

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (novo CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente

AGRAVO INTERNO,

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, a qual negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em espécie, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.   

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB (PP) 112233

                                          

 

 

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADOS: KAROLINE DAS QUANTAS e outros

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

I - DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                    Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace, sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.

 

                                               Em março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual. Nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença, homologatória, fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado em 00 de julho de 0000.

 

                                               Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.

 

                                               Esse, naquela ocasião, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas; atualmente, no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.

 

                                               No dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. Tal-qualmente, possuem um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000.

 

                                               Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados.

 

                                               Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Fulana) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Beltrana).

 

                                               Apesar dessa drástica adversidade, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez, que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares.

 

                                               Somente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, como sócio de empresa de consultoria (Senior Empresas Ltda),  angariar uma nova fonte de renda.

 

                                               Todavia, a remuneração era bem abaixo do salário que antes recebia, ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ). 

 

                                               Percebe-se, sem dificuldade, que o Agravante percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas, desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.

 

                                               Mas não durou muito. Em 12 de maio do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.

 

                                               Atualmente a Agravada recebe do Recorrente, a título de pensão alimentícia, a soma de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:


RESUMO DA PENSÃO:

A)     Colégios...............R$ .x.x.x

B)     Alimentos..............R$ .x.x.x                           

C) Ass. Médica..........R$.x.x.x.x                         

D)Prest. Apto............R$.x.x.x

_________

Total: R$ .x.x.x.x.x

 

                                               Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Agravante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

 

                                               Nesse compasso, fizera, com a inaugural, um pleito de tutela provisória, de sorte a reduzir o montante dos alimentos, até então pagos, diante, como dito, da acentuada alteração econômica daquele.

 

                                               Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.

 

                                               Esta Relatoria, da análise do pedido de efeito suspensivo, rechaçou tal pleito, em síntese, albergado nos seguintes fundamentos:

 

“Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia.”

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade – Ausência de fundamentação

 

                                               O Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a acolher-se a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, requereu-se igualmente a concessão de efeito suspensivo.

 

Sinopse

MODELO DE AGRAVO INTERNO

NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de modelo de Agravo Interno, conforme Novo CPC (art. 1.021 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de decisão monocrática de relator que não acolheu pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento em Ação Revisional de Alimentos.

Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram dois filhos.

Os mesmos ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, no qual, nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória transitara em julgado.

Na época da estipulação dos alimentos, o agravante detinha o cargo de diretor adjunto de determinado banco.

O agravante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.

No dia 00 de maio do ano de 0000, o recorrente casou-se novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas, em que essa adotou, após o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. Os mesmos igualmente possuem um único filho, esse nascido no dia 10 de março de 0000.

Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o agravante tivera seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa). Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda).

Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o agravante manejou Ação Revisional de Alimentos agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

Nesse compasso, o recorrente fizera com a inaugural um pleito de tutela provisória de sorte a reduzir o montante dos alimentos até então pagos, diante da acentuada alteração econômica daquele.

Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.

Arguiu-se preliminar ao mérito, essa em razão da ausência de fundamentação.

Em razão disso, requereu-se provimento ao recurso, ofertando-se juízo de retratação. 

Por fim, não fosse esse o entendimento da relatoria, requereu-se que o recurso fosse submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (novo CPC, art. 1.021, § 2º). 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO COM A GENITORA EM QUE SE ESTIPULOU ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES DE AMBOS OS FILHOS.

Alegação de existência de outro filho, além dos autores e. De trabalho autônomo, com redução da situação financeira. Demonstrada a alteração da capacidade financeira do alimentante. Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada parcialmente. Redução da pensão para 2 salários mínimos, mantido o custeio de 50% das despesas escolares. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003448-20.2017.8.26.0114; Ac. 13266318; Campinas; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 30/01/2020; DJESP 10/02/2020; Pág. 2370)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo Interno

Número de páginas: 16

Última atualização: 15/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni, Nelson Rosenvald, Carlos Roberto Gonçalves

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