Modelo de agravo Interno novo CPC Indeferimento efeito suspensivo Alimentos provisórios PN785

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Agravo Interno, conforme novo CPC (art. 1.021 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de decisão monocrática de relator que não acolheu pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento em Ação Revisional de Alimentos.

• Sumário da petição
• AGRAVO INTERNO 
• I - DA DECISÃO RECORRIDA
• PRELIMINARMENTE
• 2  - EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA
• 2.1. Deveras houve acentuada alteração econômica do alimentante

 

  

 

 

 

                

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente 

AGRAVO INTERNO 

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, a qual negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em espécie, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.       

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Beltrano de tal

                                    Advogado – OAB (PP) 112233                                            

 

 

 

  

                                                                              

 

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADOS: KAROLINE DAS QUANTAS e outros

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

 

 

                                    Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace, sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.

 

                                               Em março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual. Nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença, homologatória, fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado em 00 de julho de 0000.

 

                                               Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.

 

                                               Esse, naquela ocasião, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas; atualmente, no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.

 

                                               No dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. Tal-qualmente, possuem um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000.

 

                                               Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados.

 

                                               Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Fulana) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Beltrana).

 

                                               Apesar dessa drástica adversidade, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez, que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares.

 

                                               Somente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, como sócio de empresa de consultoria (Senior Empresas Ltda),  angariar uma nova fonte de renda.

 

                                               Todavia, a remuneração era bem abaixo do salário que antes recebia, ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ). 

 

                                               Percebe-se, sem dificuldade, que o Agravante percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas, desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.

 

                                               Mas não durou muito. Em 12 de maio do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.

 

                                               Atualmente a Agravada recebe do Recorrente, a título de pensão alimentícia, a soma de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:

 

RESUMO DA PENSÃO:

A)     Colégios...............R$ .x.x.x

B)     Alimentos..............R$ .x.x.x

                            C) Ass. Médica..........R$.x.x.x.x

                          D)Prest. Apto............R$.x.x.x

_________

Total: R$ .x.x.x.x.x

 

                                               Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Agravante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

 

                                               Nesse compasso, fizera, com a inaugural, um pleito de tutela provisória, de sorte a reduzir o montante dos alimentos, até então pagos, diante, como dito, da acentuada alteração econômica daquele.

 

                                               Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.

 

                                               Esta Relatoria, da análise do pedido de efeito suspensivo, rechaçou tal pleito, em síntese, albergado nos seguintes fundamentos:

 

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

PRELIMINARMENTE

Nulidade – Ausência de fundamentação

 

                                               O Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a acolher-se a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, requereu-se igualmente a concessão de efeito suspensivo.

 

                                                O Recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Afora isso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora negado.

 

                                               A decisão guerreada negara o efeito suspensivo, entretanto, data venia, sem a devida e necessária motivação.

 

                                               O Agravante, por toda a extensão da peça recursal, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trazia à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão do efeito suspensivo.

                                              

                                               Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

 

                                               Ao negar o pedido, a Relatoria não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, o documento probatório da demissão do Agravante não deve ser levado a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a insolvência do Recorrente não têm o condão de ser tidos como argumento a justificar a redução dos alimentos.

 

                                               Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.

 

                                               Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

 

 

 

                                               Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

 

                                               A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

 

                                               Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

 

 

                                               Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

 

                                              

                                               Nesse mesmo sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Decisão citra petita. Ausência de pronunciamento sobre todas as matérias agitadas na impugnação. Carência de fundamentação. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do CPC/2015. Nulidade reconhecida. Decisão cassada. Recurso provido. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE SALDOS BLOQUEADOS DA SEGUNDA RÉ. INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONCRETIZOU A DENOMINADA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, POSITIVANDO NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DENTRE OS QUAIS, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO EM SEU ARTIGO 93, INCISO IX.

Tal preceito restou consolidado no novo diploma processual civil em seu artigo 11, reiterando-se a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Nessa linha de raciocínio, estabelece mais adiante o Código de Processo Civil no artigo 489 um novo paradigma para fundamentação das decisões judiciais, enumerando um rol de hipóteses em que não se considerará fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. Em particular, estabelece o inciso IV do referido dispositivo que não pode ser considerada fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso em comento, observa-se que em petição de fls. 702/704 a parte autora, ora agravante, combateu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando: Que as alegações apresentadas pelo impugnante são mera repetição de argumentos aduzidos em petições anteriores que já foram objetos de várias decisões do Juízo, com intuito meramente protelatório; que já foi plenamente demonstrado nos autos que a obrigação estipulada na condenação não foi cumprida integralmente, existindo saldo a ser executado, conforme valor calculado pela contadoria do juízo; que o exequente apresentou atualização dos valores devidos que foram penhorados, totalizando R$ 192.278,72 (cento e noventa e dois mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo incluído neste valor os honorários advocatícios bem como os valores devidos ao exequente. Diante disso, foi requerido ao Juízo a quo que fosse declarada a litigância de má-fé quanto ao segundo executado e que fosse julgada improcedente a impugnação, com expedidos de mandados de pagamento em favor do exequente e de seu patrono. No entanto, constata-se que as alegações e os requerimentos autorais não restaram enfrentados na decisão do Juízo a quo, que se limitou a reconhecer que houve falha quanto à constrição do valor integral do saldo executado, acolhendo em parte a impugnação, para determinar o desbloqueio dos saldos bloqueados da segunda ré. A ausência de enfrentamento das alegações autorais viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal e o art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015. Inobservância das normas processuais e do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Precedentes do Tribunal de Justiça do ESTADO DO Rio de Janeiro. Provimento do recurso. Anulação da decisão recorrida determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão cassada. [ ... ]

 

                                               Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (CPC, art. 1.013, § 1º).

 

 

2.1. Deveras houve acentuada alteração econômica do alimentante

 

                                     Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.

 

                                               Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões revestem-se do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

 

                                               A propósito, dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos) que

 

 

                                               De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma que:

 

 

 

                                               Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.

 

                                      A quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, não deixam qualquer margem de dúvida da gigante alteração financeira do Agravante. Por isso, concessa venia, não caminhou bem a Relatoria ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e, por conseguinte, ao pagamento provisório dos alimentos no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

 

                                               Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Cristiano Chaves e Nélson Rosenvald, quando, acerca do tema, lecionam, ad litteram:

 

 

                                               Na mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

 

 

 

                                               A corroborar o entendimento doutrinário acima transcrito, urge revelar os seguintes arestos:

 

REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Minoração para 1 (um) salário mínimo. Recurso da alimentanda. Alegação no sentido de que não restou evidenciado o encolhimento da capacidade econômico-financeira do autor. Insurgência descabida. Demonstração pelo alimentante de modificação para pior em sua situação financeira. Redução dos alimentos que se impunha. Ademais, inconformidade da requerida com a justiça gratuita deferida ao autor antes mesmo da citação. Impugnação do benefício realizada em razões de apelação. Preclusão consumativa e via inadequada à época do deferimento da benesse. Necessidade de observância do art. 4º, § 2º da Lei nº 1.060/50.apelo desprovido. [ ... ]

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