Agravo de Instrumento Cível Embargos à Execução Efeito Suspensivo PN180
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Recurso
Número de páginas: 15
Última atualização: 29/09/2015
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2015
Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de decisão interlocutória que negou efeito suspensivo em Ação Incidental de Embargos à Execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS EM DUPLICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
I. Em regra, na forma do artigo 520 do CPC, a interposição de apelação tem o condão de suspender os efeitos da sentença de mérito. Todavia, há casos em que a exequibilidade é imediata. II. Somente em hipótese excepcional o magistrado está autorizado a atribuir à apelação, nos casos previstos no inciso IV do art. 520 do código de processo civil, o efeito suspensivo. III. Exceção à regra afigura-se possível quando os efeitos da sentença puderem acarretar irreversibilidade da situação jurídica, satisfatividade ou lesividade em potencial. lV. Os fundamentos expostos pela agravante se apresentam relevantes, havendo evidências de que a manutenção da decisão agravada poderá resultar em lesão grave e de difícil reparação, porquanto entendimento diverso implicaria no prematuro levantamento do depósito judicial, mesmo porque, como se constata, na apelação está a união a questionar justamente a integralidade do indigitado depósito. V. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª R.; AI 0018133-17.2013.4.03.0000; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Alda Maria Basto Caminha Ansaldi; Julg. 22/01/2015; DEJF 04/02/2015; Pág. 512)
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