Apelação Cível Adesiva Ausência de Mora PN214

Trata-se de MODELO DE APELAÇÃO ADESIVA, na forma do art. 500 do Código de Processo Civil, onde a parte Apelante ajuizou ação revisional contra a Recorrida, visando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais.

A ação fora julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo do débito com o afastamento da capitalização diária dos juros.

Tendo em conta que a decisão fora omissa quanto ao pedido de afastamento dos encargos moratórios, em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, a Apelante opôs Embargos de Declaração. Referido recurso fora julgado improcedente, quando o d. Magistrado definiu que o Recorrente havia pago o débito fora do prazo contratualmente estipulado, não merecendo, por esse ângulo, ter a exclusão dos encargos de mora. 

Nesse diapasão, entendeu o Recorrente, sendo esse inclusive o âmago do recurso, que os efeitos da mora deveriam ser afastados, maiormente porquanto a Recorrida, segundo inclusive manifestado na sentença, cobrara encargos abusivos no período de normalidade contratual.

Inclui-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, Sílvio Rodrigues, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias.

Oportuno ressaltar mais que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.