Modelo Agravo Interno Decisão Monocrática Suspensivo PN616

PERGUNTAS SOBRE AGRAVO INTERNO

O que é agravo interno contra decisão monocrática?

O agravo interno é o recurso cabível contra a decisão monocrática proferida por um relator no tribunal, ou seja, uma decisão individual, sem a participação do colegiado. Previsto no artigo 1.021 do CPC, ele permite que a parte insatisfeita leve a questão para ser reavaliada pelo órgão colegiado (turma, câmara ou seção), garantindo o princípio da colegialidade. Em resumo, o agravo interno serve para que o tribunal, em composição plena, confirme, modifique ou revogue a decisão isolada do relator.

Como provar indeferimento injustificado de efeito suspensivo?

Para provar o indeferimento injustificado de efeito suspensivo, a parte deve demonstrar que preenchia os requisitos legais — probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação — e, ainda assim, o relator ou juiz negou a medida sem fundamentação adequada. Isso pode ser feito por meio da juntada de documentos que evidenciem a urgência (como bloqueio de valores essenciais, ameaça à saúde ou prejuízo empresarial) e da comparação entre a decisão proferida e os elementos do processo. A ausência de motivação suficiente ou o descompasso entre os fatos provados e a negativa caracterizam o indeferimento injustificado, passível de ser corrigido por recurso.

É possível pedir efeito suspensivo no agravo interno?

Sim. Embora o Código de Processo Civil não traga previsão expressa, a jurisprudência admite que se peça efeito suspensivo no agravo interno quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesses casos, o relator ou o colegiado pode suspender provisoriamente os efeitos da decisão monocrática agravada até o julgamento final do recurso. A medida segue a mesma lógica das tutelas recursais em geral, aplicando-se os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

Qual recurso contra decisão que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento?

O recurso cabível contra a decisão que nega o efeito suspensivo em agravo de instrumento é o agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC. Isso porque a negativa do relator é uma decisão monocrática, e deve ser submetida ao órgão colegiado (câmara ou turma) para reavaliação. Assim, a parte pode insistir na análise dos requisitos do efeito suspensivo — probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação — pedindo que o colegiado reforme a decisão do relator e conceda a tutela recursal.

O que acontece quando o agravo interno é negado?

Quando o agravo interno é negado, a decisão monocrática do relator permanece válida e eficaz, já que o colegiado confirma o entendimento inicial. Além disso, o CPC prevê que, se o tribunal considerar que o agravo interno foi interposto de forma manifestamente infundada ou protelatória, pode aplicar multa de até 5% do valor da causa, a ser paga pela parte recorrente. Assim, a negativa do agravo interno mantém os efeitos da decisão atacada e pode gerar consequências financeiras se caracterizado abuso do direito de recorrer.

Quais são as hipóteses de cabimento do agravo interno?

O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator no tribunal, conforme o artigo 1.021 do CPC. Isso ocorre, por exemplo, quando o relator concede ou nega efeito suspensivo, indefere pedido liminar, julga recurso manifestamente inadmissível, aplica súmulas ou precedentes obrigatórios, ou decide questões de competência e admissibilidade. Em todas essas situações, a parte pode recorrer ao colegiado (câmara, turma ou seção) para que a decisão seja reavaliada, garantindo o princípio da colegialidade.

O que diz o artigo 1.021 do CPC?

O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator, devendo o recurso ser dirigido ao próprio relator, que poderá exercer juízo de retratação ou levá-lo à apreciação do órgão colegiado competente. O dispositivo ainda prevê que, se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, e considerado protelatório, o tribunal poderá aplicar multa de até 5% do valor da causa.

Qual recurso vem depois do agravo interno?

Após o julgamento do agravo interno, o recurso cabível vai depender da natureza da decisão proferida pelo colegiado. Se o tribunal julgar o mérito da causa ao apreciar o agravo interno, será possível interpor recurso especial (ao STJ) ou recurso extraordinário (ao STF), desde que presentes os requisitos de admissibilidade. Já se a decisão for apenas interlocutória e não encerrar a discussão, normalmente não há outro recurso imediato, restando à parte aguardar a decisão final do processo para então recorrer de forma ampla.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/PP

00ª CÂMARA CÍVEL 

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

1  - Da decisão interlocutória 

                                         Quanto ao pedido de recebimento no efeito suspensivo, quanto aos Embargos manejados, tenho que a regra disposta no art. 919, caput, do CPC prioriza o recebimento tão só no efeito devolutivo, salvo excepcional exceção.

                                        Ademais, não foi demonstrada pelo agravante à ocorrência de quaisquer das hipóteses do § 1º, do art. 919, do CPC.

                                    Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

                                    À parte agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias.   

                                    Expedientes necessários. “

 ( os destaques são nossos )

“Seguramente o Embargante demonstrou o requisito da “fundamentação relevante”, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicerçado em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS): a) existiu que a cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cláusula 17ª da Cédula de Crédito Bancário anuncia, expressamente, a possibilidade da cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ .

                        Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”, uma vez que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução terá seu seguimento normal. (novo CPC, art, 919, caput)

                        O bloqueio dos ativos financeiros bancários da Agravante, o qual alcançou a cifra elevadíssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. É que a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.

                        A constrição judicial ocorrida, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Recorrente. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

                        E essas circunstâncias se encontram devidamente instruídas com a exordial dos Embargos e, igualmente, no presente recurso. É dizer, a Embargante-Recorrente colacionara documentos que comprova a projeção de receita da empresa; totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Embargante.   

                        De outro turno, é inconteste (CPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.

                        Nesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

                        Em abono ao exposto acima, urge transcrever o magistério de José Miguel Garcia Medina:

“No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser estudas a partir da compreensão de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula ‘Democrático de Direito [ ... ]

                        E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421). 

                        No plano constitucional observemos que:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

( . . . )

III - a dignidade da pessoa humana;

( . . . )

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

                        E ainda no mesmo importe:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Art. 5º -  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

                        Destarte, a prova documental ora colacionada comprova, sem qualquer dúvida, que a decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Agravante certamente inviabilizará suas atividades. E isso poderá concorrer também para a quebra da mesma, o que, como se viu, não é o propósito da Lei.

                        E foi justamente com esse salutar propósito, a evitar quebras de empresas, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que é aconselhável a constrição de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a crédito alimentar do trabalhador.

                        Com efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia a seguinte Orientação Jurisprudencial:

OJ nº 93 -SDI-2: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

                        Há, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação serem julgados procedentes, razão qual merecida a concessão de efeito suspensivo ao mesmo.” 

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 

Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta [ ... ]

(itálicos e negritos do texto original)  

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I [ ... ]  

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É nula, por ausência de motivação, decisão que confere efeito suspensivo a embargos à execução nos termos do art. 739 - A, § 1º, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial [ ... ]  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APARENTEMENTE INDEVIDOS. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489, § 1º, II). PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA NÃO EXAMINADOS À SACIEDADE (CPC/2015, ART. 300). ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. - A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESUME O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A DECISÃO PROFERIDA NÃO MERECE PREVALECER, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ANÁLISE CRITERIOSA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO DO ATO DECISÓRIO SE PERMITE PERCEBER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS, SEM AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

Evidente falta de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, II). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. [ ... ] 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ALTIS E AGC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO (TUTELA DE EVIDÊNCIA). RAZÕES DE DECIDIR GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 489, §1º, INC. III, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nas razões do recurso, de forma inicial, a agravante requereu a configuração de ilegitimidade passiva das empresas altis gestão e relacionamento Ltda e agc urbanismo Ltda, em virtude de considerar que as mesmas são completamente alheias à relação contratual estabelecida entre a autora e a empresa ora recorrente. Contudo, verifico que o ponto em questão não foi alvo de análise pelo magistrado de primeiro grau, vez que tal requerimento foi realizado em sede de contestação e a decisão atacada foi deferida liminarmente (inaudita altera pars), configurando, com exatidão, acaso seja analisado, supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. 2. O art. 489, inc. II, do CPC/2015, dispõe, mutatis mutandis: "são elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; […]". O diploma legal prevê como vício de nulidade, dentre outros, a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, nos termos do seu art. 489, §1º, III. 3. No caso em análise, ao examinar a decisão agravada, observa-se que a mesma carece de qualquer fundamentação concreta quanto ao caso específico dos autos, limitando-se a relatar o feito e, no mérito, afirmar estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, deixando o magistrado a quo de explicitar as razões que o conduziram a essa conclusão, o que não se coaduna com a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 4. Nesse contexto, observa-se que a decisão em análise é nula, pois não foi satisfeito o dever de fundamentar imposto ao julgador no exercício da atividade jurisdicional, uma vez que não há nenhuma análise, ainda que perfunctória, considerando o juízo superficial próprio da cognição de natureza sumária, acerca do cerne da querela, a existência de valor incontroverso apto a gerar natureza de tutela de evidência. 5. Em observância ao princípio da não supressão de instância, quando reconhecida a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, a análise do pedido liminar deve ser devolvida ao magistrado de primeiro grau, para a prolação incontinenti de decisão substitutiva, desta feita explicitando as razões concretas que o conduziram à conclusão, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 489, §1º, III, do CPC/2015. 6. Agravo parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido, para declarar a nulidade da decisão agravada [ ... ] 

2  - Error in judicando 

Equívoco na decisão guerreada  

Para a sua concessão, o executado deve indicar na sua oposição os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execução poderá causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Os requisitos compõem o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jurídicos indeterminados, que deverão, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da própria causa.

Não é possível estabelecer com segurança – senão em raros casos – um rol de hipóteses que de antemão ensejariam a concessão do efeito suspensivo. Não é isso que quer o legislador, pois o seu desejo é que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposição e as suas máximas de experiência., verifique em cada caso se deve ou não conceder o efeito suspensivo [ ... ]  

Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311) [ ... ]