Apelação (Extinção Processo – Ausência de Intimação Pessoal) BC159
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Recurso
Número de páginas: 8
Autor da petição: Alberto Bezerra
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Trata-se de modelo de recurso de apelação onde em determinada fase processual do processo o Juiz, sem pedido da parte adversa, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.
Na hipótese não houve intimação da parte, pessoalmente, como exige a lei.
Da sentença de extinção, a recorrente apelou, porquanto, nas razões recursais, destacou-se que houvera infração ao que disciplina o art. 267, inc. III, § 1º do CPC, bem como confronto à regra contida na Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Pediu-se, ao final deste recurso de apelação, a baixa dos autos ao juízo de origem, para que o mesmo prosseguisse no regular andamento do feito.
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