Peças ProcessuaisAgravo Regimental Cível no STJ em Agravo Instrumento BC259

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Código da Petição: BC259

Número de páginas: 9

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Recurso, Lei 8038/90, Lei de recursos, Agravo regimental, Cpc, Prazos no cpc, Ristj

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Sinopse

Modelo de Recurso de Agravo Regimental no STJ, onde o recorrente manejou no Tribunal local Recurso Especial, o qual tivera o seu seguimento negado pela Presidência pela intempestividade, tendo em vista que o fora apresentado antes da publicação do acórdão.

Contra referida decisão fora interposto recurso de Agravo de Instrumento Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça ( CPC, art. 544 ).

Em decisão monocrática, o Relator do Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso, sustentando a tese ventilada pelo Tribunal a quo, ou seja, de que seria extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão, fundamentando, inclusive, em decisões da Corte Especial.

Contra referida decisão, fora interposto este recurso de Agravo Regimental – agravo interno --, com supedâneo no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.038/90( Lei dos Recursos ) e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça(RISTJ).

Ventilou-se, em linhas gerais, que o recurso denegado respeito o prazo final estipulado no CPC, respeitando o animus do art. 184 do Estatuto de Ritos, destacando posicionamento de que a decisão torna-se pública e juridicamente existente com a entrega da mesma ao serventuário que tem o mister de registrá-la e inseri-la nos autos, nada impedindo, por conseguinte, que a parte recorra de decisão que tornou-se pública.

Asseverou-se, mais, que a decisão guerreada destoava de decisões do próprio STJ, as quais vem mitigando a orientação constatada no recurso guerreado, posicionamentos estes(contrários ao infirmado) que foram insertos na peça do recurso.

Pediu-se, por fim, fosse efetivado o juízo de retratação pelo Relator ou, caso contrário, fosse o mesmo enviado à apreciação pela Turma(RISTJ, art. 259). 

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