Peças ProcessuaisAgravo de Instrumento c/c suspensão do ato impugnado(TJ) BC329

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Código da Petição: BC329

Número de páginas: 19

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Astreintes, Multa diária, Agravo de instrumento, Efeito suspensivo, Enriquecimento ilícito, Cpc, Prazos no cpc, Recurso, Decisão interlocutória, Cumprimento de sentença

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Sinopse

Sinopese da peçaTrata-se de modelo de petição onde em recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ao Tribunal de Justiça, o qual foi aforado com supedâneo no art. 524 e segs. do Código de Processo Civil .

Na hipótese, fez-se necessário o ajuizamento do referido recurso, vez que o juízo monocrático de primeiro grau ofendeu os ditames de regras processuais estabelecidas no CPC.

Destacou-se no recurso o fundamento da impropriedade de intimação do patrono da empresa Recorrente, a cumprir o adimplemento de decisão judicial( art. 475-J, do CPC ), quando, na verdade, segundo as linhas de jurisprudência e doutrinárias colacionadas, por tratar-se de ato a ser praticado pela parte(personalíssimo), seria impertinente tal conduta processual.

Abriu-se tópico quanto à necessidade de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento ( CPC, art. 527, inc. III c/c art. 558 ), onde foram demonstrados os requisitos do risco de lesão grave e difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante ( CPC, art. 558, caput ). 

Indexadores: modelo de agravo de instrumento exemplo efeito suspensivo tutela antecipada liminar decisão interlocutória cpc prazo recurso cumprimento sentença

 

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