Peças Processuais

Modelo de Contestação Novo CPC Preliminar ao mérito Danos morais Devedor contumaz PN720

Modelo de contestação no novo cpc. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e valor da causa. Negativação indevida.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de contestação com preliminares ao mérito PN720

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  032.1111.2018.222.333-4

Autor: Joaquim dos Santos

Ré: Empresa Delta Ltda

 

 

[ há preliminares ao mérito ]

 

 

                         EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55.444-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar, tempestivamente, a presente, 

CONTESTAÇÃO, 

decorrência de Ação de Reparação de Danos Morais, aforada por JOAQUIM DOS SANTOS, em razão das justificativa de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

                                                   

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                               Revela a inicial que o Promovente tentou abrir uma conta bancária junto ao Banco Zeta S/A, porém sem sucesso. Na ocasião, fora cientificado que havia uma restrição de crédito junto à Serasa. Ainda, consoante a narrativa, restrição essa feita pela Ré.

 

                                               Discorre, mais, que jamais fora cientificado dessa anotação restritiva. Desse modo, contrariou-se o que preceitua o CDC (art. 43, § 2º).

                                               Por conta dessa anotação restritiva, não lhe fora concedido talonário de cheques. Ademais, reforça que jamais tivera recusado um empréstimo financeiro que iria fazer, cujo propósito era consertos e reparos de sua casa.

 

                                               Igualmente, na peça vestibular, ressalva que atualmente reside na Rua Beta, casa 00, em São Paulo (SP). Nesse passo, diferente daquele contido nos registros cadastrais junto à Promovida.

 

                                               Por isso, defende que sofreu constrangimento e abalo creditício, razão qual pede reparação por danos morais.

 

2 -  PRELIMINARES AO MÉRITO

 

2.1. Incorreção do valor da causa

 

                                      Vê-se da exordial que o Autor, em que pese almeje receber, à guisa de dano moral, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), esse, inadvertidamente, conferiu à causa o valor “estimativo” de R$ 100,00 (cem reais).

 

                                               Tal conduta processual afronta à disciplina contida no art. 292, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil.

 

                                               Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, ad litteram:

Nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa deve ser o valor pretendido...

( ... )

 

                                            É assemelhado o entendimento de Alexandre Freitas Câmara:

 

Quando se tratar de demanda indenizatória de dano material ou compensatória de dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pelo demandante (art. 292, V)...

( ... )

 

                                               Nesse compasso, faz-se mister a oitiva do Promovente, no prazo de 15 dias, acerca desses argumentos fomentados, em sede de preliminar. (CPC, art. 337, inc. III c/c art. 351)

 

2.2. Ilegitimidade passiva

 

                                               Outrossim, percebe-se que há uma segunda causa de pedir quanto ao pleito de indenização: ausência de comunicação da inserção de seu nome no banco de dados de restrição de crédito.

 

                                               Nesse aspecto, há ilegitimidade passiva quanto à Ré.

 

                                               A legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação,  consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir, à pessoa com referência à qual ele existe.

 

                                                           O festejado Humberto Theodoro Júnior ensina que:

 

..legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão...

Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'...

( ... )

 

                                             A ilegitimidade passiva "ad causam", aqui, implica que a Contestante esteja sendo demandada, sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. É dizer, a relação jurídico-material entre o inadimplente(Autor) e a instituição, que mantém o banco de dados restritivos de crédito, não autoriza fazer da Ré ser parte legítima, para figurar no polo passivo.

 

                                               A Associação Comercial de São Paulo é, em verdade, quem mantém o cadastro de proteção ao crédito, no qual o nome do Autor fora inserto.   

 

                                               Apropriada a incidência da norma prevista no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, porquanto a Ré não tem qualquer prerrogativa de notificar o devedor da inclusão no cadastro de inadimplentes, consoante o teor do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                               Com respeito ao assunto:

( ... )

                                               

A CONTESTANTE INVOCA O PRECEDENTE ABAIXO – CPC, art. 489, inc. VI

 

                                               Com efeito, urge trazer à colação precedente nesse sentido:

 

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 

 

                                               Dessa forma, a Contestante não é parte legítima a figurar no polo passivo desta ação. Em verdade, cabe, na hipótese, à Serasa, e tão somente a ela, o dever de indenizar eventual dano moral sofrido pelo Autor. (CPC, art. 338)

 

                                               Por isso, a ação deve ser extinta sem resolver o mérito. (CPC, art. 485, inc. VI)

 

3 – MÉRITO

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANO 

                                                          

                                               Os elementos motivadores da responsabilidade civil são decorrentes de uma conduta ilícita, que ocasione dano e tenha nexo de causalidade entre aquelas. Na ausência de um desses elementos, não há o dever de indenizar. É o que se observa do preceito insculpido no art. 186 da Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

 

                                               Dessa forma, o instituto dos danos morais tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, de forma que só fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão, gera dever de reparação; o dano, como sendo a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente.

 

                                               Entrementes, inexiste qualquer passagem da peça vestibular, que o Autor tenha quitado a dívida em comento. Esse tão somente alega um pretenso dano, quando assevera que não fora cientificado da adoção das medidas restritivas nos cadastros de inadimplentes, como delimita o Código de Defesa do Consumidor.

 

                                               Convém ressaltar que o Autor é devedor contumaz, conforme consultas feitas junto aos órgãos de restrições. A propósito, colacionamos diversas outras anotações restritivas além da cogitada nestes autos. (docs. 01/07).

 

                                               Conforme consta da inicial, o evento causador do suposto dano moral foi a negativa de crédito, decorrente da anotação de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse viés, mesmo que a Ré não tivesse inscrito o nome do Autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, o empréstimo, pelo mesmo motivo, lhe seria negado. É que, como dito alhures, existem inúmeros outros apontamentos restritivos de crédito em desfavor do mesmo, ou seja, anteriormente à data que tentou obter o empréstimo na instituição financeira apontada.

 

                                               Com efeito, é incorreto afirmar que o aludido dano moral se verificara pela simples inscrição. Ao invés disso, não foi essa a primeira anotação restritiva. Assim, não há nexo de causalidade entre a conduta da Promovida e o pretenso dano ocasionado e, por esse motivo, muito menos qualquer dano a reparar pelo suposto abalo moral sofrido.

 

A CONTESTANTE INVOCA O PRECEDENTE ABAIXO – CPC, art. 489, inc. VI

 

                                               A propósito, o Egrégio Superior Tribunal Justiça já tem o tema em vertente sumulado:

 

STJ – Súmula  385Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. 

 

                                               Com respeito ao tema, este é o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:

 

A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo de causalidade. Se a vítima, que experimentou dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não á como ser ressarcida...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, com preliminares ao mérito de ilegitimidade passiva ad causam e incorreção do valor da causa, decorrente de negativação indevida, na qual se alega ser devedor contumaz. (CDC, art. art. 43, § 2º)

A defesa arguiu preliminares ao mérito. (novo CPC/2015, art. 337)

Sustentou-se, em sede preliminar, que havia incorreção no valor concedido à causa. (CPC, art. art. 337, inc. III) Não obstante a exordial anuncia que o Autor almeja receber, à guisa de dano moral, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o mesmo, inadvertidamente, conferiu à causa o valor “estimativo” de R$ 100,00 (cem reais). Tal conduta processual, afrontava à disciplina contida no art. 292, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil de 2015.

Nesse compasso, mister seria, antes, oitiva do promovente, no prazo de 15 dias, acerca dos argumentos fomentados sob a ótica de preliminar ao mérito. (NCPC, art. 337, inc. III c/c art. 351)

De outro lado, ainda com respeito a preliminar ao mérito, sustentou-se ilegitimidade passiva da Ré. (novo CPC/2015, art. 337, XI)

Havia uma segunda causa de pedir quanto ao pleito de indenização: a ausência de comunicação da inserção de seu nome no banco de dados de restrição de crédito. Nesse aspecto, a contestante era parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

A Associação Comercial de São Paulo é, em verdade, quem mantém o cadastro de proteção ao crédito no qual o nome do autor fora inserto. Destarte, apropriada a incidência da norma prevista no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a ré não tem qualquer prerrogativa de notificar o devedor da inclusão no cadastro de inadimplentes, consoante o teor do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor

Nesse tocante, fora invocado precedente no sentido da defesa. (CPC/2015, art. 489, inc. VI c/c Súmula 359 do STJ)

De outro compasso, advogou-se ausência de nexo de causalidade. A parte autora já tinha anotações restritivas anteriores à promoção da ação de indenizatória. É dizer, era devedor contumaz. 

Por isso, igualmente fora defendido a existência de precedente a corroborar o sentido da defesa. (CPC/2015, art. 489, inc. VI c/c Súmula 385 do STJ)

Outrossim, defendeu-se a existência de pretensão de enriquecimento ilícito. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Consoante dispõe a Súmula nº 359, do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Havendo contestação judicial da dívida motivadora da negativação do nome da parte autora, a falta de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito, descumprindo o disposto no artigo 43, §2º, do CDC, enseja dano moral, por presunção. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula nº 385 do STJ) (TJMG; APCV 1.0231.15.022604-2/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 18/07/2018; DJEMG 27/07/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 23

Última atualização: 10/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Alexandre Câmara, Humberto Theodoro Jr., Sílvio de Salvo Venosa, Rui Stoco, Caio Mário da Silva Pereira, Clayton Reis

Histórico de atualizações

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