Petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível Novo CPC Tratamento home care Plano de saúde PN1031

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões a recurso especial cível, conforme novo CPC (art. 1030), em face de REsp, interposto por plano de saúde, objetivando afastar obrigação de oferecer tratamento domiciliar (home care)

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL
• I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial
• 1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211
• 2. Um segundo ponto sem prequestionamento – STJ, Súmula 211
• 3. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – STJ, Súmula 182
• 4. Quanto à divergência jurisprudencial
• 4.1. Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286 
• 4.2. Não há similitude fática entre os acórdãos

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Especial Cível nº. 229955-66.2222.8.09.0001/2

 

 

                              JOAQUINA DE TAL ( “Recorrida” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes

figurando como recorrente PLANO DE SAÚDE ZETA S/A ( “Recorrente” ), agitado em face do acórdão que demora às fls. 325/333, no qual as fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

( juízo a quo )

 

( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial

 

1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211

 

                                      Infere-se que a Recorrente trouxe à baila, somente nesta oportunidade processual, o tema de que a decisão recorrida afrontou o “princípio da impossibilidade de enriquecimento sem causa”.

                                      Nada nesse sentido, ou seja, com argumentos à luz do princípio ora enfocado, fora anteriormente levado a efeito. Veja, ademais, que só agora, nesta fase recursal, que a Recorrente asseverou que a decisão de piso afrontou os ditames contidos nos artigos 884 e segs., do Código Civil.

                                      É sabido que prequestionar certa matéria é levá-la à discussão prévia, para, assim, suscitar o tema nos chamados recursos extraordinários. Afinal, são recursos de revisão e, desse modo, não há que se falar em revisão daquilo que antes não fora decidido.

                                      Nos respeitáveis dizeres de Humberto Theodoro Júnior, prequestionar significa que:

 

                                     

                                      É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ, Súmula nº 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

 

2. Um segundo ponto sem prequestionamento – STJ, Súmula 211

 

                                      Sugere a Recorrente que, inobstante a oposição de aclaratórios, o tema, tocante à ausência de autorização da Lei 9.656/98, levado a efeito, não fora devidamente apreciado. Por isso, descreve existir nulidade do acórdão hostilizado, corroborando com a incidência do art. 535, inc. II, do então CPC/73, correspondente ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

                                      Contudo, em verdade, os fundamentos em espécie foram enfrentados, debatidos e julgados. Por certo, não ao gosto da Recorrente.

                                      Desse modo, não há que se argumentar em afronta aos ditames das regras processuais supra-aludidas. Nesse diapasão, não houve, na hipótese, com respeito àquelas normas do CPC, o necessário prequestionamento.

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela Corte de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão impugnado impede o processamento da irresignação especial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido [ ... ]

 

3. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – STJ, Súmula 182

 

                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que recurso não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na apelação e nos embargos de declaração, antes interpostos. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões aos recursos e à peça defensiva; nada acresceu.

                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas do acórdão meritório.

                                      Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:

 

 

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:

 

 

                                      E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:

 

 

                                      Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação esta judiciosa ementa:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTAÇÕES REPETIDAS. SÚMULA Nº 182/STJ.

1. Recursos cujas razões sejam mera transcrição dos argumentos apresentados em pleito anteriormente interposto impede o conhecimento do Agravo Interno. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não se conhece do Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido [ ... ]

 

4. Quanto à divergência jurisprudencial

 

4.1. Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286 

 

                                      Lado outro, não cabe alegar a divergência de entendimentos, quando, concernente ao acórdão atacado, já se consolidou pensamento no STJ. 

                                      Nesse prumo, esta é a regência contida no verbete da súmula 83 do STJ:

 

Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

 

                                      Ao afirmar-se, no enunciado da súmula, que a orientação “já se firmou”, o que se visa, de relevância, é estabelecer o requisito da atualidade da comprovação do dissenso.

                                      A Recorrente sustenta a divergência, fundamentando-se em disparidade já afastada e consolidada em súmula do STJ.

                                      Nesse enfoque, impende revelar o seguinte aresto:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AUTOS EXTRAVIADOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL À DESÍDIA DA PARTE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela não ocorrência da prescrição, porquanto o referido prazo foi interrompido pelo extravio dos autos, circunstância que deve ser unicamente atribuída ao Judiciário, não se configurando desídia da parte. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido [ ... ]

 

                                      Também por esse prisma é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara:

 

 

                                      Portanto, a atuação desta Corte, aqui, encontra-se esvaziada. Já não mais existe colisão de entendimentos a serem sanados; à interpretação pelo STJ.

                                      Com efeito, a interposição do recurso não é contemporânea aos julgados, levados a efeito como alegação de discrepância de entendimentos.

 

4.2. Não há similitude fática entre os acórdãos

 

                                      De outro contexto, não há o apontado dissídio jurisprudencial, por mais outro motivo: a realização do cotejo analítico entre acórdãos não aponta tratar-se de situações fáticas idênticas ou semelhantes.

                                      Assim, não se presta a esse objetivo a mera transcrição da malsinada ementa, a qual abraçada como favorável à tese do Recorrente. A demonstração da divergência é fundamental ao reconhecimento da identidade fática dos julgados ora confrontados. Inexiste, pois, a menor comprovação da existência de uma possível contradição de posicionamentos na aplicação da legislação infraconstitucional mencionada.

                                      Dito isso, é inarredável que tal proceder ofusca a diretriz prevista no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA "ALÍNEA C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não pode ser conhecido o presente Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Ademais, no tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso se dá porque é inviável conhecer de Recurso Especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido [ ... ]                                

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