Peças Processuais

Contraminuta em Agravo no REsp Cível Prequestionamento Plano Saúde Alzheimer PN1235

Modelo de petição de contraminuta de agravo em recurso especial cível, conforme artigo 1030 do novo cpc. Despacho denegatório de REsp. Súmula 7 STJ.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

 

Ref.: Agravo no REsp nº. 229955-66.2018.8.09.0001/4

 

 

                              JOAQUINA DE TAL (“Agravada”), já devidamente qualificada no recurso de Agravo no Recurso Especial em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, tempestivamente, na quinzena legal, apresentar

CONTRAMINUTA

ao AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 

do qual figura como recorrente PLANO DE SAÚDE ZETA S/A (“Agravante”), em face da decisão que não admitiu o Recurso Especial antes interposto, razão qual fundamenta-o com as Razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000. 

 

                                                                                                             

CONTRAMINUTA

AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL

 

RECORRENTE: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

RECORRIDA: JOAQUINA DE TAL

 

PRECLARO RELATOR

 

 ( 1 ) TEMPESTIVIDADE (CPC, art. 1.042, § 3º)

 

                              A presente Contraminuta ao Agravo no Resp deve ser considerada como tempestiva. A Recorrida fora intimada a se manifestar por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que circulou no dia 00 de abril de 0000 (sexta-feira).

 

                                      Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.042, § 3º) é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

 

( 2 ) A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REPARO

 

                                      Vê-se que a Recorrida ajuizara ação de obrigação de fazer, cujo propósito de fundo era o obter tutela jurisdicional, de sorte a compelir plano de saúde a fornecer medicamento para tratamento de Mal de Alzheimer, antes negado administrativamente.

 

                                      Nessa, de plano fora concedida tutela de urgência provisória, com a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de atraso no atendimento da ordem judicial.

 

                                      A Recorrente fora intimada e citada na data de 00/11/2222. Cumprira a ordem judicial somente no dia 22/00/4444, ou seja, dezesseis (16) dias depois.

 

                                      Os pedidos foram julgados, in totum, procedentes.

 

                                      Inconformada com isso, a Recorrente apelara da sentença.

 

                                      O Tribunal de piso, contudo, negou provimento à apelação, máxime nesse tocante, mantendo a condenação de obrigação de fazer, sobretudo o valor das astreintes. 

 

                                      A Recorrente opôs embargos de declaração, porém improcedentes.

 

                                      Não satisfeita com a condenação, interpôs Recurso Especial, com suporte no art. 105, inc. III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, almejando, em que, no plano de fundo, pedira a reversão do julgado, com improcedência dos pedidos. .

 

                                      Todavia, o senhor Presidente do Tribunal de Justiça Local, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do REsp em estudo, ventilou sua inadmissibilidade.

 

                                      Na ocasião, destacara como inviável a revisão do tema por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de matéria fática, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.  

 

                                      Ademais, acertadamente, o nobre Presidente rechaçou o recurso em debate também sob a ótica de que inexistiu prequestionamento da matéria enfocada, obedecendo, assim, os ditames da Súmula nº 211/STJ. Para além disso, afirmou que, tocante à divergência jurisprudencial, não existiu o cotejo analítico do julgado. Doutro giro, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (STJ, Súmula 182), abordagem sob tema constitucional e a inexistência do contemporâneo Recurso Extraordinário (STJ, Súmula 126), contrariedade à tema firmado perante o STJ (STJ, Súmula 83).

 

2.1. - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

( a ) “Não conhecimento” deste Recurso Especial (RISTJ, art. 257)

 

1. Pretensão de reexame de provas – STJ, Súmula 07

 

                                      Por outro azo, defendeu-se, neste recurso em testilha, que a decisão “não se baseou em qualquer prova de que o tratamento era eficiente.”

 

                                      Contudo, não obstante as contundentes provas imersas, elencadas, até, no acórdão recorrido, a Recorrente, assim agindo, almeja revolver circunstâncias fáticas.

 

                                      Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas, mormente por meio de Recurso Especial.

 

                                      Urge destacar, mais, que o STJ já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal, revolver o conjunto probatório.

 

 STJ, Súmula 07 – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

                                                 

                                      Com esse enfoque, de bom alvitre evidenciar julgados atinentes ao caso sub examine:

( ... )

 

Sinopse

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

NOVO CPC ART 1042 § 3º - PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO ALZHEIMER

Trata-se de modelo de petição de contraminuta de agravo em recurso especial cível, agitada com suporte no art. 1.042, § 3º, do novo CPC, apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, em face de decisão da presidência de TJ que não admitiu REsp, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremaneira ausência de prequestionamento.

Em tópico específico, a recorrida destacou considerações acerca do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Considerou, inicialmente, que o Agravo no Recurso Especial abordara tema ausente de prequestionamento, afrontando claramente os ditames da Súmula 211 do STJ.

Lado outro, o Agravo no REsp fora interposto em face de pretensa divergência jurisprudencial. Todavia, sustentou-se que a divergência apontada não era contemporânea ao posicionamento atual da Corte. (STJ, Súmula 83)

Ademais, procurou-se, inadvertidamente, no Agravo no REsp, trazer à colação reexame de provas. (STJ, Súmula 07)

Também, inexistia similitude fática entre os acórdãos, tratando-se, pois, de situações fáticas distintas e impossível de se avaliar a possível contradição entre os julgados confrontados.

Dessarte, pediu-se, quando do exame de admissibilidade, que fosse negado seguimento ao Agravo no Recurso Especial, máxime porquanto não atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

A Recorrida ajuizara ação de obrigação de fazer, com o fito de se obter tutela jurisdicional de sorte que a Recorrente fosse instada a fornecer medicamento para tratamento de Mal de Alzheimer (cloridato de memantina, de 10 Mg).

No juízo de piso, os pedidos foram julgados procedentes.

Inconformada com isso, o plano de saúde apelara da sentença.

O Tribunal local, contudo, negou provimento à apelação, máxime nesse tocante, mantendo a condenação de obrigação de fazer, sobretudo o valor das astreintes. 

A Recorrente opôs embargos de declaração, porém improcedentes

Não satisfeita com a obrigação que lhe fora imposta, interpôs Recurso Especial, com suporte no art. 105, inc. III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados.

A Presidência do Tribunal de piso, contudo, negou seguimento ao REsp, o que motivou a interposição do Agravo.

Nesta peça processual foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina de autores consagrados, tais como Humberto Theodor Júnior, Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Alexandre Freitas Câmara e Nélson Nery Jr.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. MULTA. RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por Teodoro Sobota, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento. Recurso Especial DE TEODORO SOBOTA - ESPÓLIO 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. No mérito, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem, tampouco foi provocado por Embargos de Declaração. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. " 4. A interposição do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula nº 284/STF. Recurso Especial ADESIVO DO Estado do Paraná 5. O não conhecimento do Recurso Especial do particular torna prejudicado o recurso adesivo do Estado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". CONCLUSÃO 6. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ; REsp 1.769.878; Proc. 2018/0258064-8; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 06/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3756)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Contraminuta em Agravo no RESP

Número de páginas: 37

Última atualização: 11/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Alexandre Câmara, Ada Pellegrini Grinover, Nelson Nery Jr.

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