Impugnação ao valor da causa Cível Imóvel - Embargos BC276

Trata-se MODELO DE INCIDENE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, onde em ação de embargos de terceiro, ajuizada contra o impugnante, o autor da ação concedeu à causa valor que não guardava consonância com o valor venal do imóvel constritado.

O Impugnante, então, por este ângulo, ajuizou incidente de Impugnação ao Valor da Causa, visto que, sobretudo, não guardava consonância com o benefício econômico almejado, na hipótese a liberação de gravame judicial de imóvel de sua propriedade.( CPC, art. 258 c/c art. 261 )

Defendeu-se, mais, que por interpretação extensiva deveria ser aplicado a delimitação contida no código de processo civil, quanto à definição do valor da causa em ações reivindicatórias.( CPC, art. 259, inc. VII )

Destarte, o valor correto, segundo o incidente, seria o valor venal do imóvel, constante para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), o qual fora acostado aos autos.

Requereu-se, por fim, que o Impugnado, por seu patrono, manifestar-se acerca do incidente, no prazo de cinco dias, e, ao final, fosse acolhida a impugnação de sorte a ser atribuído o valor da causa como sendo o correspondente ao valor venal do imóvel alvo de gravame judicial na ação executiva.

Por fim, caso fosse provido o incidente, requereu-se, fosse o caso, a complementação das custas processuais e, mais, a condenação do impugnado ao pagamento das despesas do incidente.( CPC, art. 20, § 1º ).

Asseverou-se que as cópias acostadas ao incidente eram autênticas, na forma do que preceitua o art. 365, inc. IV, do CPC.

Várias notas de jurisprudência, doutrina e normas foram insertas na peça.