Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita Cível - BC219

Trata-se de modelo de IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, onde em ação de reparação de danos, ajuizada contra o impugnante, fora pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que fora feito na peça vestibular através do patrono(advogado particular) do impugnado.( LAJ, art. 4º, caput ) No despacho inaugural o magistrado acatou o referido pleito.

Citada, a impugnante contestou e, em peça apartada, ofertou Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita ( LAJ, art. 4º, § 2º c/c  7º, caput ).

O âmago do entrave diz respeito à questão de o autor da ação(impugnado), ostentar condições financeiras para pagar as despesas processuais, não sendo, portanto, pobre na forma da lei( LAJ, art. 2º ), quando, sobretudo, o é funcionário público federal com rendimento mensal elevado.

Defendeu-se que, por ostentar, a declaração de hipossuficiência, de presunção iures tantum, seria permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça e, mais, que a atividade profissional exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre, na acepção da lei.

Como meio de produzir o quanto alegado( CPC, art. 333, inc. I ), o Impugnante requereu que o impugnado trouxesse aos autos do incidente sua declaração de imposto de renda do último ano, bem como comprovante de remuneração mensal, sob pena de ser-lhe aplicado multa( CPC, art. 14, inc. V ).

Como pedido sucessivo, requereu-se a expedição de ofícios aos órgãos federais aludidos, instando-os a apresentar em juízo aludidos documentos de provas.(REsp nº 544.021/BA).

Por fim, pediu-se a revogação do benefício concedido, determinando, via de conseqüência, que o impugnado recolhesse as custas processuais.

Por se tratar de incidente processual, asseverou-se serem autênticas as cópias acostadas.( CPC, art. 365, inc. IV )

Várias notas de jurisprudência foram insertos na peça processual.

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