Peças Processuais

Modelo de emenda a inicial Novo CPC Pedido genérico Danos Morais PN1285

Modelo de petição de emenda á inicial. Novo CPC (art. 321), na qual se visa emendar o valor da causa em ação de indenização (NCPC, art 292).

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Trecho da petição

 

TRECHO DO MODELO DE EMENDA A INICIAL NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

                                  

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  123456-22.2018.8.44.0001

Autor: Beltrano de Tal

Réu: Banco Zeta S.A.

 

 

                                     

                              BELTRANO DE TAL, qualificado na exordial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar

EMENDA À INICIAL,

 

decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.

 

1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)

 

                                      Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.   

      

                                      É certo que o novo CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.

 

                                      Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

 

                                      Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (novo CPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

 

                                      Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte local que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra petita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do interesse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no AREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no AREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)

 

                                      Nessa mesma enseada:

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.

Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI 2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP 05/02/2018; Pág. 2410)

( ... )

 

Sinopse

 

Na decisão inicial, o magistrado instou que a parte promovente especificasse o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa. Além disso, tal-qualmente com respeito ao valor da causa.

Na petição de emenda à inicial, o autor sustentou que é certo que o CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de dano moral.

Todavia, assentou que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, caberia, somente, ao julgador. Destarte, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, seria mera aventura. Correria o risco, até mesmo, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, poderia sofrer sucumbência parcial (novo CPC, art. 86) ou, para além disso, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

Desse modo, advogou-se ser inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Guilherme Marinoni, Juliana Cordeiro de Faria e José Miguel Garcia Medina.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via facebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada. Dano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos autos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas, apenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a égide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos morais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das especificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente. Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso conhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7; Campo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg. 30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Emenda à Inicial

Número de páginas: 11

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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