Peças Processuais

Petição Conflito de Competência novo CPC art 951 PTC364

kit de petições para advogados
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição de conflito negativo de competência, suscitado pela parte, agitado conforme artigo 951 e segs. do novo CPC.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

                                      BELTRANO DE TAL, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com endereço profissional sito na Av. das Tantas, 0000, em Cidade (PP), CEP 55444-666, possuidor do CPF (MF) nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico [email protected], ora atuando em causa própria, bem assim por intermédio de seus patronos – instrumento procuratório acostado --, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 951 e segs. do CPC e art. 13, inc. XI, “c” c/c art. 355 e segs., um e outro do Regimento Interno do TJ/PP, suscitar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

haja vista as considerações de ordem fática e direito, adiante dispostas.

 

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      Prima facie, urge informar que o suscitante ora postula como parte no feito em espécie (CPC, art. 951, caput).

                                      Demais disso, tocante aos fatos, afirma-se que fora ajuizada ação revisional, nos idos de 0000, uma ação revisional de contrato bancário em desfavor do Banco Xista S/A.

                                      Os pedidos foram julgados procedentes. Por isso, a instituição financeira interpusera recurso de apelação, o qual, à unanimidade de votos, tivera negado provimento.

                                      A relatoria, na ocasião fora do Desembargador Fulano de Tal.

                                      Com o trânsito em julgado, passou-se à execução do título judicial, por meio de pedido de cumprimento de sentença, referente ao pagamento do ônus sucumbencial dos honorários advocatícios.

                                      No polo ativo e passivo, do pedido de cumprimento de sentença, figuram Beltrina Quantas e Banco Xista S/A. É dizer, o Suscitante optara por executar os honorários em nome da sua constituinte, na forma do que rege o art. 23 c/c art. 24, § 1º, do EOAB.

                                      Nesse passo, ao longo de todo o trâmite da execução dos honorários, aqueles figuraram como partes.

                                      Contudo, ante ao não acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Banco Xista, seguramente em manobra ardilosa, interpôs agravo de instrumento, porém alterando o nome da parte agravada. Permutou-se, sem razão alguma, o nome da então exequente pelo credor dos honorários, o advogado Beltrano de Tal, ora Suscitante.

                                      Em conta disso (alteração do nome da parte), o setor de distribuição não se atentara à prevenção do Desembargador Fulano de Tal. Nesse diapasão, indevidamente, o recurso de agravo fora distribuído ao Desembargador Cicrano das Quantas.

                                      Esse Desembargador, no primeiro contato com os autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

                                      Logo em seguida, na contraminuta ao agravo de instrumento, alertou-se com respeito à prevenção.

                                      Era o momento, pois, do d. Desembargador ter suscitado o conflito de competência, máxime com a indicação, clara, da prevenção.

                                      Nada obstante os insistentes pedidos, aquele agregou fundamento de que, com a inovação das Câmaras de Direito Privado, não haveria falar-se em prevenção. Concessa venia, essa decisão haveria de ser tomada pelo Órgão Especial deste Tribunal (RITJ/PP, art. 22, inc. V); não lhe competia decidir unilateralmente, sobremodo sem a oitiva/conhecimento do Desembargador Fulano de Tal.

                                      Esse tema, a propósito, havido como motivo suficiente pelo Desembargador Cicrano, já fora palco de debate perante essa Egrégio Órgão Especial. E decidiu-se, inversamente ao pensamento defendido por aquele.

                                      Por esse ângulo, necessário a intervenção deste Órgão, para, assim, dirimir este conflito.

 

II – NO ÂMAGO

 

                                      Nesse contexto, certo é que, com essa lógica, o processo, relatado e julgado, permanece no sistema como da competência Desembargador Fulano de Tal e; lado outro, um agravo, atinente àquele, encontra-se com outra relatoria. Assim fosse o correto, o acessório atrairia o principal. Ilógico.

                                      Indissociável que isso, seguramente, fere de morte o princípio do juiz natural.

 

II – UMA PROJEÇÃO À LUZ DO CPC

 

                                      De mais a mais, de bom alvitre destacar a regência da Legislação Adjetiva Civil, na qual reza, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único -  O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

 

                                      Como se observa, de fato o legislador foi contundente ao reafirmar que compete ao tribunal, por seu regimento, definir questões de competência interna. Porém, faz a ressalva, no parágrafo único, quanto ao recurso antes interposto, e já existente prevenção. Nesse caso, sem dúvida, esse será distribuído à relatoria anterior.

                                      Nessa levada, Fredie Didier provoca interessante raciocínio, ad litteram:

 

O parágrafo único do art. 930 do CPC, dispositivo que não tem correspondente no CPC-1973, está assim redigido: ´O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo´. A prevenção atribui ao relator competência funcional – e, portanto, absoluta – para julgar esses futuros recursos. “

( ... )

O protocolo do primeiro recurso no tribunal – a data do protocolo é a data do registro (art. 929, CPC) – torna prevento o respetivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo ou em processo conexo. A regra estende-se à fase de execução. [ ... ]

(negritos e sublinhas nossas)

 

                                      E aqui reside uma outra interessante passagem desse processualista. Encaixa-se, como luvas, no caso em debate. Confira-se:

 

“O regimento interno do tribunal poderá criar outras regras de prevenção, desde que observadas as normas fundamentais do processo civil, sobretudo o princípio do juiz natural.

Quando houver prevenção, a causa nova deve ser encaminhada ao relator prevento, sendo-lhe distribuída por dependência. “ (aut. e ob. cits. p. 38)

 

                                      Com esse enfoque:

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSOS CONEXOS. AGRAVO DISTRIBUÍDO ANTES DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES. EFEITO TRANSLATIVO EXTENSIVO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Nos termos do artigo 81, e seu § 1º, do RITJDFT, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o relator preventos para todos os recursos posteriores, referentes ao mesmo processo e aos processos conexos. 2. Em interpretação extensiva do efeito translativo, pode-se reconhecê-lo no incidente do conflito de competência, em homenagem à celeridade e à economia processual, para declarar a Desembargadora suscitada como competente para o julgamento também de outros recursos subsequentes, porquanto provenientes dos mesmos processos conexos de origem. 3. Conflito negativo de competência admitido e julgado procedente para declarar competente a Desembargadora suscitada. [ ... ]

 

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR CONFIGURADA PARA OS RECURSOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, foi julgado por outra Câmara recurso de apelação interposto em ação baseada no mesmo contrato e relação jurídica, firmando-se, portanto, a prevenção daquele Órgão Julgador. [ ... ]

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGRA DE PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. [ ... ]

 

 ( ... ) 

Sinopse

Modelo de petição de conflito de competência, suscitado pela parte, agitado conforme artigo 951 e segs. do novo CPC.

Afirmou-se na petição que, tocante aos fatos, foi ajuizada ação revisional de contrato bancário em desfavor do Banco Xista S/A.

Os pedidos foram julgados procedentes. Por isso, a instituição financeira interpusera recurso de apelação, o qual, à unanimidade de votos, tivera negado provimento.

A relatoria, na ocasião fora do Desembargador Fulano de Tal.

Com o trânsito em julgado, passou-se à execução do título judicial, por meio de pedido de cumprimento de sentença, referente ao pagamento do ônus sucumbencial dos honorários advocatícios.

No polo ativo e passivo, do pedido de cumprimento de sentença, figuraram Beltrina Quantas e Banco Xista S/A. É dizer, o suscitante optara por executar os honorários em nome da sua constituinte, na forma do que regia o art. 23 c/c art. 24, § 1º, do EOAB.

Nesse passo, ao longo de todo o trâmite da execução dos honorários, aqueles figuraram como partes.

Contudo, ante ao não acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Banco Xista interpôs agravo de instrumento, porém alterando o nome da parte agravada. Permutou-se, sem razão alguma, o nome da então exequente pelo credor dos honorários, o advogado Beltrano de Tal, na ocasião Suscitante.

Em conta disso (alteração do nome da parte), o setor de distribuição não se atentara à prevenção do Desembargador Fulano de Tal. Nesse diapasão, indevidamente, o recurso de agravo fora distribuído ao Desembargador Cicrano das Quantas.

Esse Desembargador, no primeiro contato com os autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Logo em seguida, na contraminuta ao agravo de instrumento, alertou-se com respeito à prevenção.

Era o momento, pois, do d. Desembargador ter suscitado o conflito de competência, máxime com a indicação, clara, da prevenção.

Nada obstante os insistentes pedidos, aquele agregou fundamento de que, com a inovação das Câmaras de Direito Privado, não haveria falar-se em prevenção.

Por esse ângulo, aforou-se, pela parte, o devido pedido de conflito de competência, consoante prevê o art. 951 e segs., do ncpc.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSOS CONEXOS. AGRAVO DISTRIBUÍDO ANTES DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES. EFEITO TRANSLATIVO EXTENSIVO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Nos termos do artigo 81, e seu § 1º, do RITJDFT, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o relator preventos para todos os recursos posteriores, referentes ao mesmo processo e aos processos conexos. 2. Em interpretação extensiva do efeito translativo, pode-se reconhecê-lo no incidente do conflito de competência, em homenagem à celeridade e à economia processual, para declarar a Desembargadora suscitada como competente para o julgamento também de outros recursos subsequentes, porquanto provenientes dos mesmos processos conexos de origem. 3. Conflito negativo de competência admitido e julgado procedente para declarar competente a Desembargadora suscitada. (TJDF; CCP 07052.27-60.2020.8.07.0000; Ac. 132.2411; Conselho Especial; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 02/03/2021; Publ. PJe 18/03/2021)

Outras informações importantes

R$ 85,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 76,50(10% de desconto)
com o

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 3 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Número de páginas: 14

Última atualização: 23/03/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr.

Histórico de atualizações

R$ 85,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 76,50(10% de desconto)
com o

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.