Peças Processuais

Petição Conflito de Competência novo CPC PTC364

Modelo de petição de conflito de competência suscitado pela parte, conforme artigo 951 do novo CPC. Prevenção. 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

                                      BELTRANO DE TAL, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com endereço profissional sito na Av. das Tantas, 0000, em Cidade (PP), CEP 55444-666, possuidor do CPF (MF) nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora atuando em causa própria, bem assim por intermédio de seus patronos – instrumento procuratório acostado --, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 951 e segs. do CPC e art. 13, inc. XI, “c” c/c art. 355 e segs., um e outro do Regimento Interno do TJ/PP, suscitar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA,

haja vista as considerações de ordem fática e direito, adiante dispostas.

 

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      Prima facie, urge informar que o suscitante ora postula como parte no feito em espécie (CPC, art. 951, caput).

                                      Demais disso, tocante aos fatos, afirma-se que fora ajuizada ação revisional, nos idos de 0000, uma ação revisional de contrato bancário em desfavor do Banco Xista S/A.

                                      Os pedidos foram julgados procedentes. Por isso, a instituição financeira interpusera recurso de apelação, o qual, à unanimidade de votos, tivera negado provimento.

                                      A relatoria, na ocasião fora do Desembargador Fulano de Tal.

                                      Com o trânsito em julgado, passou-se à execução do título judicial, por meio de pedido de cumprimento de sentença, referente ao pagamento do ônus sucumbencial dos honorários advocatícios.

                                      No polo ativo e passivo, do pedido de cumprimento de sentença, figuram Beltrina Quantas e Banco Xista S/A. É dizer, o Suscitante optara por executar os honorários em nome da sua constituinte, na forma do que rege o art. 23 c/c art. 24, § 1º, do EOAB.

                                      Nesse passo, ao longo de todo o trâmite da execução dos honorários, aqueles figuraram como partes.

                                      Contudo, ante ao não acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Banco Xista, seguramente em manobra ardilosa, interpôs agravo de instrumento, porém alterando o nome da parte agravada. Permutou-se, sem razão alguma, o nome da então exequente pelo credor dos honorários, o advogado Beltrano de Tal, ora Suscitante.

                                      Em conta disso (alteração do nome da parte), o setor de distribuição não se atentara à prevenção do Desembargador Fulano de Tal. Nesse diapasão, indevidamente, o recurso de agravo fora distribuído ao Desembargador Cicrano das Quantas.

                                      Esse Desembargador, no primeiro contato com os autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

                                      Logo em seguida, na contraminuta ao agravo de instrumento, alertou-se com respeito à prevenção.

                                      Era o momento, pois, do d. Desembargador ter suscitado o conflito de competência, máxime com a indicação, clara, da prevenção.

                                      Nada obstante os insistentes pedidos, aquele agregou fundamento de que, com a inovação das Câmaras de Direito Privado, não haveria falar-se em prevenção. Concessa venia, essa decisão haveria de ser tomada pelo Órgão Especial deste Tribunal (RITJ/PP, art. 22, inc. V); não lhe competia decidir unilateralmente, sobremodo sem a oitiva/conhecimento do Desembargador Fulano de Tal.

                                      Esse tema, a propósito, havido como motivo suficiente pelo Desembargador Cicrano, já fora palco de debate perante essa Egrégio Órgão Especial. E decidiu-se, inversamente ao pensamento defendido por aquele.

                                      Por esse ângulo, necessário a intervenção deste Órgão, para, assim, dirimir este conflito.

 

II – NO ÂMAGO

 

                                      Nesse contexto, certo é que, com essa lógica, o processo, relatado e julgado, permanece no sistema como da competência Desembargador Fulano de Tal e; lado outro, um agravo, atinente àquele, encontra-se com outra relatoria. Assim fosse o correto, o acessório atrairia o principal. Ilógico.

                                      Indissociável que isso, seguramente, fere de morte o princípio do juiz natural.

 

II – UMA PROJEÇÃO À LUZ DO CPC

 

                                      De mais a mais, de bom alvitre destacar a regência da Legislação Adjetiva Civil, na qual reza, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único -  O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

 

            Como se observa, de fato o legislador foi contundente ao reafirmar que compete ao tribunal, por seu regimento, definir questões de competência interna. Porém, faz a ressalva, no parágrafo único, quanto ao recurso antes interposto, e já existente prevenção. Nesse caso, sem dúvida, esse será distribuído à relatoria anterior...

( ... )

 

Sinopse

Modelo de petição de conflito de competência, suscitado pela parte, agitado conforme artigo 951 e segs. do novo CPC.

Afirmou-se na petição que, tocante aos fatos, foi ajuizada ação revisional de contrato bancário em desfavor do Banco Xista S/A.

Os pedidos foram julgados procedentes. Por isso, a instituição financeira interpusera recurso de apelação, o qual, à unanimidade de votos, tivera negado provimento.

A relatoria, na ocasião fora do Desembargador Fulano de Tal.

Com o trânsito em julgado, passou-se à execução do título judicial, por meio de pedido de cumprimento de sentença, referente ao pagamento do ônus sucumbencial dos honorários advocatícios.

No polo ativo e passivo, do pedido de cumprimento de sentença, figuraram Beltrina Quantas e Banco Xista S/A. É dizer, o suscitante optara por executar os honorários em nome da sua constituinte, na forma do que regia o art. 23 c/c art. 24, § 1º, do EOAB.

Nesse passo, ao longo de todo o trâmite da execução dos honorários, aqueles figuraram como partes.

Contudo, ante ao não acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Banco Xista interpôs agravo de instrumento, porém alterando o nome da parte agravada. Permutou-se, sem razão alguma, o nome da então exequente pelo credor dos honorários, o advogado Beltrano de Tal, na ocasião Suscitante.

Em conta disso (alteração do nome da parte), o setor de distribuição não se atentara à prevenção do Desembargador Fulano de Tal. Nesse diapasão, indevidamente, o recurso de agravo fora distribuído ao Desembargador Cicrano das Quantas.

Esse Desembargador, no primeiro contato com os autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Logo em seguida, na contraminuta ao agravo de instrumento, alertou-se com respeito à prevenção.

Era o momento, pois, do d. Desembargador ter suscitado o conflito de competência, máxime com a indicação, clara, da prevenção.

Nada obstante os insistentes pedidos, aquele agregou fundamento de que, com a inovação das Câmaras de Direito Privado, não haveria falar-se em prevenção.

Por esse ângulo, aforou-se, pela parte, o devido pedido de conflito de competência, consoante prevê o art. 951 e segs., do ncpc.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO RESTRITIVO. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DO SUSCITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá competência preventa o órgão julgador que tenha conhecido do primeiro recurso manifestado na mesma causa ou em outra com ela conexa ou derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Não há falar-se em prevenção do órgão fracionário que conheceu de inconformismo anterior caso inexista, nos autos, indício de que as demandas que envolvem as mesmas partes sejam, de fato, fundadas na mesma relação jurídica. V. V. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MESMO FATO JURÍDICO. IDENTIDADE DE. PREVENÇÃO RECONHECIDA. O ajuizamento de demandas tendo como embasamento o mesmo fato jurídico gera prevenção ao órgão fracionário que primeiramente analisou recurso, pois se tornou prevento, consoante imperativo do art. 79 do RITJMG. (Des. Amauri Pinto Ferreira). (TJMG; CONF 0280777-88.2015.8.13.0433; Montes Claros; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 28/03/2019; DJEMG 05/04/2019)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 7,08 sem juros ou R$85,00

*R$ 76,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 2 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Número de páginas: 14

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr.

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 7,08 sem juros ou R$85,00

*R$ 76,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.