Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais na forma de memoriais escritos (CPP, art. 403), na seara criminal, perante unidade do juizado especial criminal (JECRIM), na qual se formula pedido de absolvição por falta de provas (in dubio pro reo), consoante art 386, inc. II, do Código de Processo Penal(CPP), em ação penal que apura crime de ameaça contra mulher (violência doméstica), na forma do do art. 147 do Código Penal. 

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS 
• (1) SÍNTESE DO PROCESSADO  
• (2) PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Depoimento pessoal da vítima
• 2.2. Depoimento pessoal da acusado
• 2.3. Prova testemunhal
• (3)  NO MÉRITO  
• 3.1. Não há mal injusto e grave    
• 3.2. Falta de provas

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: José das Quantas 

 

                              Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente, com todo respeito a Vossa Excelência, com abrigo no art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, apresentar 

ALEGAÇÕES FINAIS 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

 

                                      Aduz o Ministério Público que o Acusado, no dia 00 de março deste ano, aproximadamente às 16:30h, no momento que estava na residência da vítima, proferiu palavras de ameaça a essa.

                                      Afirma, mais, que isso decorreu de animosidade entre as partes envoltas, haja vista que o Réu não se conformou com a separação judicial de ambos.

                                      Discorreu, doutro giro, que o Acusado já tomara esse mesmo caminho em pelo menos 3 vezes, em um único mês.

                                      Revelou, ainda, que há ameaças de morte, caso aquela não retorne ao convívio marital. 

                                      Com a defesa, advogou-se que, na realidade, não passaram de provocações, insultos, ainda assim mútuo. Nenhum desses, ademais, capaz de provocar qualquer intimidação (mal injusto) a quaisquer deles.

                                      Em verdade, a vítima sim, já afirmou, inúmeras vezes, ao Réu, “que chamaria o irmão dela para você levar uma boa surra.”

                                      Dessa feita, o Acusado apenas retrucou às palavras daquela, tão-só com palavras de baixo-calão, quando muito outras discorridas em ânimos acirrados. 

 

 

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pela vítima, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97/98.

                                      Indagado acerca da dinâmica do evento, respondeu:

 

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                                      Lado outro, em sua defesa, o Réu sustentou as seguintes palavras:

 

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                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela defesa, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):

 

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                                      Como se percebe, o Réu apenas rechaçou às palavras disparadas pela vítima, que, a propósito, sempre deu início às ofensas verbais.

                                      No calor da emoção, palavras agressivas foram ditas mutuamente.

                                      Nessas passadas, aquele agiu em legítima defesa, máxime porquanto a repulsa foi proporcional à agressão; o ataque foi atual e, por fim; foi totalmente descabida.

                                      Não fosse o suficiente, a acusação se apega a seguinte frase, inclusa na representação criminal e revelado pelo depoimento daquela nos autos:

 

“QUE, o representado por várias vezes o ameaça dizendo que “sua vez chegará”; QUE, entende a frase como uma ameaça de morte, posto que existem rumores que o representado é homicida;”

 

                                      Prima facie, confirmou-se que essa frase tenha sido dita pelo Acusado.

                                      De mais a mais, se verdade fosse, a vítima teria deduzido, maldosamente, que isso representaria uma ameaça de morte. E, obviamente, longe de ser o aquele um homicida.

                                      Por outro norte, nessa passagem, acima descrita, não se mostra qualquer mal, muito menos injusto.

                                      A esse propósito, o renomado penalista Guilherme de Souza Nucci leciona:

 

 

                                      Defendendo essa enseada, verbera Rogério Greco, ad litteram:

 

                                     

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C LEI Nº 11.340/06). PALAVRAS PROFERIDAS DE FORMA VAGA. AUSÊNCIA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. DISCUSSÃO ACOLORADA A RESPEITO DE DEMANDAS DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na situação em análise a palavra da vítima é suficiente para demonstrar que houve uma discussão entre ela e o apelado, mas os fatos relatados não permitem a conclusão de que o apelado pretendia ocasionar-lhe um mal injusto e grave que requeira a intervenção do Direito Penal. 2. Recurso desprovido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime de ameaça é delito formal, consumando-se no momento em que o mal considerado injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, sendo indiferente a real intenção do agente, seu ânimo, ou se cumpriu ou não com a ameaça feita, desde que a promessa incuta temor na vítima. 2. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pelas vítimas, tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar um real temor e intimidação, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 3. Em relação ao delito de furto, considerando que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, em atenção ao art. 44, caput e § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, nos moldes a serem traçados pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. [ ... ]

 

                                       O acervo probatório nem de longe presenta solidez suficiente para consolidar juízo condenatório.

                                      Por um ângulo, consolidada a versão discorrida pelo Acusado, de que não disferiu a ameaça de morte; que existiu apenas retorsão às palavras da vítima.

                                      Doutro giro, ainda que muito superficialmente, há pequenos trechos de depoimentos que denotam o contrário, uma ameaça de morte.

                                      Inarredável, por isso, a existência de duas versões antagônicas em relação ao fato ocorrido, nenhuma com melhor verossimilhança.

                                      Dessa maneira, inexiste a possibilidade legal de condenar-se o Réu sob a égide desses elementos de provas.

                                      Nessas pegadas, dividida a prova, havendo dúvida razoável sobre o cometimento do delito, impositiva a solução absolutória.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

 ( ... )