Peças ProcessuaisPedido despacho saneador – Prova – Ausência de mora BC206

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Por:

Código da Petição: PETITION-177

Número de páginas: 6

Última atualização: 20/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Perícia contábil, Despacho saneador, Sanear o processo, Cpc, Prazos no cpc, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Ação revisional de contrato, Ausência de mora

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Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO onde demonstra-se que durante o desenvolvimento processual de ação revisional de contrato bancário, foi despachado no sentido instar as partes a destacarem provas a serem produzidas, ou seria o feito julgado no estágio em que se encontrava.

O autor da ação, almejando concluir, sobretudo, a cobrança de encargos ilegais no “período de normalidade” contratual, -- o que, se comprovado, afastaria todo os encargos de mora(juros, multa, comissão de permanência, etc) – CC, art. 394 c/c 396) -- evidenciou a necessidade de que houvesse o despacho saneador, inclusive mencionando-se o pontos controvertidos.

E tópico próprio, autor da ação evidenciou quais encargos haviam sido cobrados abusivamente, registrando, por isso, que deveriam ser tratados na sentença.(CPC, art. 458, inc. III), sob pena de nulidade do julgado.

A importância desta peça reside na questão da cobrança, quase certa, de juros capitalizados (anatocismo) ou juros remuneratórios acima da taxa média do mercado.

Caso a perícia assim a confirme, todo e qualquer encargo moratório será expurgado do débito, o que reduzirá extremamente a dívida em discussão judicial.

Em caso de indeferimento do pleito, torna-se viável a apresentação de agravo retido, renovando-a eventualmente em sede de apelação, para que a matéria não se torne preclusa.

 

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014. Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. MOMENTO DA INVERSÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
1. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, prevalece o entendimento de que o juiz, ainda na fase de saneamento do feito, deve se manifestar no sentido de indicar qual parte está incumbida do ônus da prova, uma vez que é a distribuição do ônus da prova que determina o comportamento processual da parte. 1.1. No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo pedido expresso do autor na petição inicial para que fosse aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, ao presente feito, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais, não houve apreciação judicial de tal pedido, o que caracteriza uma nulidade processual insanável. 2. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o RESP 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 3. "A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão)". (RESP 802.832/ MG, Rel. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). 4. Verificada a ocorrência de error in procedendo, a sentença deve ser anulada a fim de que o processo possa ser saneado, evitando-se insegurança e dando maior certeza às partes sobre seus encargos processuais. 5. Apelação conhecida para cassar, de ofício, a r. Sentença resistida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação do pedido constante na petição inicial referente à inversão do ônus da prova. (TJDF - Rec 2011.01.1.206137-5; Ac. 764.862; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 07/03/2014; Pág. 65)