Peças ProcessuaisReconvenção(Ação Monitória – Cobrança de Cartão Crédito) BC04

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Código da Petição: BC04

Número de páginas: 57

Última atualização: 24/12/2012

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Reconvenção, Ação monitória, Cartão de crédito, Embargos à monitória, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Cdc, Consumidor, Anatocismo, Exclusão dos órgãos de restrições, órgãos de restrições, Tutela antecipada

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Sinopse

Modelo de Reconvenção em face de  ação monitória, a qual buscou cobrar saldo em aberto, decorrente de contrato de cartão de crédito.

Ofertou-se, na ocasião, embargos à ação monitória, e concomitantemente, apresentou-se a reconvenção em liça.

Como introito, o Reconviente evidenciou considerações doutrinárias, assim como de jurisprudência, acerca da viabilidade processual de ajuizar-se ação reconvencional em sede Ação Monitória. 

Defendeu-se que, havendo conexão entre os pedidos principal e reconvencional, seria cabível o processamento de reconvenção em ação monitória. 

Segundo o quadro fático exposto na Reconvenção, delimitou o Reconvinte que a Reconvinda celebrou com aquele pacto de adesão a Contrato de Cartão de Crédito.

Estipulou, mais, que durante longo período usou o cartão de crédito ora aludido, quando foi abruptamente colocado diante das exorbitantes e ilegais taxas cobradas pela empresa acima mencionada, resultando, no fatídico desfecho de sua inadimplência onde agora encontra-se. 

Ademais, sustentou a referida contratação dissimulou a existência de juros capitalizados mensalmente (anatocismo) e encargos moratórios indevidos, onde resultou na incômoda situação do Reconvinte pagar além do que foi pactuado durante longo período.

Segundo os fundamentos levantados, mesmo após a edição da Medida Provisória nº 1963-17, os juros capitalizados mensais somente seriam aceitos com a comprovação de contratação expressa.

Ademais, defendeu-se que os juros remuneratórios, da espécie contratual em debate, estava acima da média do mercado para o mesmo período de sua cobrança. 

Assim, maiormente porquanto não existia pacto dos juros remuneratórios, estes deveriam ser decotados de sorte a submeter-se à média definida pelo Banco Central. 

Desse modo, evidenciou-se que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. (CC, art. 394 e 396)

Outrossim, afirmou-se que a cobrança de comissão de permanência não poderia ser cumulada com juros moratórios e multa por inadimplemento, consoante reiterados precedentes  do STJ.

O Reconvinte requereu, de outro bordo, a produção de prova pericial, onde, inclusive, pleiteou que fosse ofertado o despacho saneador avaliando as provas a serem produzidas, assim como os pontos controvertidos da demanda. 

Também, sustentou a existência excesso na cobrança da dívida, pois foram imputados ao Reconvinte juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito contratual. (Lei 6899/81 c/c  art. 406 do CC)

Pediu tutela antecipada para excluir o nome do Reconvinte dos órgãos de restrições e requereu exibição de documentos (extratos do período da avença).

A reconvenção fez-se necessária, posto que o reconvinte pretendeu a reavaliação do pacto, sobretudo de cláusulas que dizem respeito aos encargos contratuais cobrados (juros remuneratórios, moratórios, comissão de permanência, multa contratual, capitalização de juros, etc.).

Inseriu-se a doutrina de Elpidio Donizetti, Humberto Theodoro Júnior, Washington de Barros Monteiro, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Sílvio Rodrigues, além de Cláudia Lima Marques

Incluída jurisprudência do ano de 2012.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação revisional, relativamente a contrato de cartão de crédito entabulado entre o autor e o demandado, julgada parcialmente procedente na origem. Sentença ultra petita - O direito à repetição/compensação em dobro do valor cobrado a maior não foi objeto de pedido na exordial e, como não é possível revisão ex officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. Conhecimento do recurso do autor - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo interposto pelo demandante no tocante aos pedidos de repetição em dobro do indébito e compensação. Conhecimento do recurso do réu - Não conhecido o recurso no que tange aos pontos em que clama pela legalidade da taxa de juros remuneratórios e pela aplicação do índice de correção monetária pactuado, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. Aplicação do CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às instituições financeiras e bancos "ut" enunciado sumular n.297/STJ. Possível é a adequação do contrato bancário aos ditames legais, ainda que em sede de embargos à monitória, embargos à execução ou em ações diretas de caráter revisionais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (artigo 6º, inciso V c/c artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Juros remuneratórios - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado; mostrando-se exageradamente abusivos. Não é o caso dos autos. Juros capitalizados - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. Exegese inversa implica em afronta aos artigos 4º, inciso I, 6º, inciso III e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, que tutelam os direitos individuais dos consumidores reconhecidamente hipossuficientes na relação jurídica de direito material travada com as instituições financeiras. No caso testilhado aos autos, como não houve expressa pactuação, a capitalização deve ser afastada. Descaracterização da mora - Como decorrência do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos pela instituição financiadora ou por qualquer de seus deveres anexos, resta descaracterizada a mora do mutuário. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TJRS - AC 87307-02.2011.8.21.7000; São Jerônimo; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 11/09/2012; DJERS 23/10/2012)