Peças ProcessuaisAção de Repetição de Indébito – Financiamento – Empréstimo Consignado PN141

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Código da Petição: PETITION-431

Número de páginas: 35

Última atualização: 16/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Repetição de indébito, Ação de repetição de indébito, Empréstimo consignado, Desconto em folha, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Usura, Mp 2170-36/2001, Comissão de permanência

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada com suporte nos artigos 876 do Código Civil c/c art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Com a querela, objetivou-se reexaminar os termos de cláusulas contidas no contrato de financiamento bancário, celebrado mediante Contrato de Abertura de Crédito, sob a modalidade de empréstimo consignado.

Com isto, o Autor da ação pagara valores extremante elevados em relação ao que, de fato, seriam compatíveis com um pacto dentro da legalidade, considerando, por este norte, merecedor da repetição do indébito.

Estipulou-se considerações iniciais com respeito à tempestividade da ação, à luz dos ditames acerca da prescrição (CC, art. 189) do direito de postular em juízo os pleitos almejados.

É que, na hipótese em estudo, o Autor havia quitado todo o financiamento do empréstimo e, assim, merecia melhores considerações acerca do prazo prescricional para a formulação dos pedidos em juízo.

Delineou-se que a para que seja reconhecida a prescrição far-se-ia necessária, dentre outros requisitos, a ciência da violação do direito.

Se era pela demanda em enfoque seria apreciada se houve ou não a cobrança de encargos abusivos e restituíveis, o marco inicial prescricional seria, então, a sentença transitada em julgado que eventualmente reconhecer este direito.

Neste tocante foi inserta nota de jurisprudência, além de doutrina atinente ao tema. Sucessivamente, não fosse acolhido a orientação anterior, demonstrou-se cuidava-se de relação contratual de trato sucessivo, com sucessivas amortizações da dívida mediante desconto em folha de pagamento.

Diante disto, se prescrição houvesse, esta somente ocorrerria a cada amortização (pagamento) eventualmente sujeita a prescrição.

Neste específico enfoque foi inserta as linhas de doutrina de Caio Mário da Silva Pereira. Houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento desta querela.

(CPC, art 219 c/c art. 202, inc. I) Deste modo, tempestivo o ajuizamento da querela, vez que promovida dentro do triênio do reconhecimento judicial da ilegalidade dos encargos contratuais debatidos. (CC, art 206, § 3º).

De outro turno, ainda em considerações iniciais, sustentou-se que, apesar da orientação situada no art. 877 do Código Civil, não haveria o Autor de comprovar que o pagamento tenha sido realizado por erro.

Neste tocante, desde logo foram insertas Súmulas do STJ apropriadas ao tema, além de julgados de Tribunais.

No âmago da peça, delineou-se linhas de defesa que comprovavam o pagamento indevido de encargos contratuais e, por tal motivo, merecedor de repetição.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, o Autor destacou ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual.

Estipulou-se que a conferência desta abusividade não merecia maiores esforços, uma vez que os juros anuais ultrapassavam o duodécuplo dos juros mensais.

Sobre este específico enfoque inseriu-se anotações de jurisprudência.

Ademais, debateu-se acerca da equivocada premissa de que os contratos firmados após a promulgação da Medida Provisória nº. 2.170-36/01 permitiam a cobrança de juros capitalizados.

Defendeu-se que o referido dispositivo de lei merecia ter sua aplicação recusada.

Em síntese, delimitou-se que o preâmbulo da referida Medida Provisória dispõe acerca de tema em total descompasso com o restante da Lei.

Tal proceder ia de encontro ao que estabelece o art. 7º, da Lei Complementar nº. 95/98, gerando gritante ilegalidade. Neste enfoque foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior (contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da Medida Provisória nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que a aludida Medida Provisória, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros (o que já seria uma abusividade), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria (quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor (art. 54 c/c art. 17).

Delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador, concedendo-se oportunidade a produção de prova pericial contábil (tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Pediu-se a repetição do indébito de forma dobrada ou, como pedido subsidiário, fosse devolvido de forma simples, todavia corrigido a partir do pagamento de cda parcela.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014. Por esse ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO E RAZOABILIDADE.
A instituição bancária tem a obrigação de apresentar ao correntista os contratos por eles firmados, não sendo condição para a propositura da ação de exibição de documentos a comprovação de que não se buscou na esfera administrativa o seu recebimento e a prova da recusa em entregá-los. O interesse de agir se caracteriza na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se compelir a instituição financeira a apresentar documentos que se pretende sejam exibidos, comuns às partes. (TJMG - APCV 1.0024.12.239199-8/002; Rel. Des. Pereira da Silva; Julg. 25/02/2014; DJEMG 14/03/2014)

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