Peças Processuais

Tutela de urgência antecipada - Retenção de documentos - Aluno inadimplente PN1009

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente (tutela de urgência ante causam), aforado em sede Juizado Especial Cível Estadual, pleito feito com supedâneo no art. 303 do novo CPC, o qual visando obter documentos de aluno inadimplente, retidos por escola particular.

A título de introito, a parte promovente fizera considerações no tocante à pertinência do pedido de tutela de urgência em sede de demandas que tramitem no Juizado Especial Cível Estadual.

Sustentou-se que o pleito de tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. do CPC de 2015l, não colide com a Lei Especial em vertente. (Lei n° 9.099/95)

Com efeito, observou-se que, inclusive, tal previsão já se encontrava no verbete 418 dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualista.

Na exposição sumária da lide (Novo CPC, art. 303, caput), sustentou-se que o autor fazia parte do quadro de alunos da escola particular demandada. Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas da mensalidade, negou-se a entregar àquele o histórico escolar e, igualmente, a respectiva guia de transferência do aluno.

Tal proceder, patente de ilegalidade, almejava, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a ré se utiliza desse meio ominoso, ao reter os documentos, para realizar a cobrança do débito.

A escusa, todavia, era imotivada. Desse modo, não havia fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, existia norma expressa que impedia esse proceder. (Lei n°. 9870/99, art. 6°)

No âmago, quanto ao direito que se buscava realizar (CPC/2015, art. 303, caput), defendeu-se que, em decorrência exclusiva de inadimplência, era vendado à escola reter documentos necessários à transferência do aluno.

Indicou-se o pedido da tutela final (NCPC/2015, art. 303, caput) e, além disso, afirmou-se que adotara o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC/2015. Por isso, na lide principal o requerente traria mais elementos ao resultado da querela.

Em conta desse episódio, o autor pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º) , independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela antecipada inibitória positiva, de urgência antecipatória, conferindo-se  obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a ré entregasse, de pronto, os documentos necessários à transferência e ré-matrícula em uma outra escola, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00, determinando-se, igualmente, que o meirinho cumprise o o mandado em regime de urgência.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

Por força do contido no artigo 6º da Lei nº 9.870/99 "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas...".. Possui a instituição de ensino outros caminhos para buscar seu crédito, sendo desnecessário e até injusto impedir a re-matrícula de estudantes de ensino básico, ao não fornecer seu histórico escolar, por não terem tido condições financeiras de quitar as mensalidades. (TJMG; APCV 1.0024.13.097882-8/002; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 30/03/2016; DJEMG 07/04/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 17

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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