Peças Processuais

Modelo de pedido de antecipação de tutela novo cpc Neoplasia Maligna Limitação sessões quimiotorapia PN884

Modelo de petição com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, conforme artigos 303 e 304 do novo cpc de 2015. Ncpc. 

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

  

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC) 

 

                                    MANUEL DAS QUANTAS, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 303 c/c art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, formular pedido de

 

TUTELA ANTECIPADA

EM CARÁTER ANTE CAUSAM

 

contra PLANO DE SAÚDE ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. da Saúde, nº 0000, em Cidade, CEP 33444-555, com endereço eletrônico planoz@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                    Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                    Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portador de doença grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DA LIDE

(CPC, art. 303, caput)

 

                                      O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos (docs. 02/04).

 

                                      Trata-se de pessoa idosa, com mais de 78 (setenta e oito) anos de idade. (doc. 05) O quadro clínico desse, atualmente, reclama demasiados cuidados.

 

                                      Como se denota do atestado médico, ora carreado, é portador de neoplasia maligna nos pulmões (CID10: C34). (doc. 06) Nesse mesmo documento, fora prescrito o medicamento, de uso contínuo, denominado Erlotinibe 150Mg (Tarceva). Trata-se de medicamento inibidor de Tirosina Kinase.

 

                                      O cirurgião oncologista, Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), médico credenciado à Promovida, advertiu que havia um risco potencial do quadro se agravar.

 

                                      Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que:

 

“o paciente Joaquim das Quantas foi avaliado pela equipe de Oncologia Clínica do Hospital Xista no dia 00 de outubro de 0000. Apresenta diagnóstico de neoplasia de pulmão (CID 10: C34.9), subtipo histológico Adenocarcinoma, com presença de mutação do Gene EGFR, estagio IV. Consideramos indicado o uso de medicamentos inibidores de Tirosina Kinase, tais como ERLOTINIB, 150 mg, ou GEFITINIB, 250 mg, por via oral, um comprimido ao dia, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Além disso, necessário se faz sua submissão ao tratamento quimioterápico, razão qual indicamos, no mínimo, 45 sessões de quimioterapia.  “ (doc. 07)

 

                                      Contudo, o Promovente não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições financeiras para tal propósito. E, lógico, muito menos o tratamento quimioterápico com ônus financeiro próprio. Como afirmado nas linhas iniciais, é aposentado, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (doc. 08)

 

                                      Lado outro, uma vez conhecedores das recomendações médicas, imediatamente seus familiares procuraram receber autorização daquela.  Em vão. Não obstante a indicação prescrita por oncologista, o plano de saúde recusou tal pretensão. 

 

                                      Utilizou-se do argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para o fornecimento de medicamentos. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que existia, até mesmo, cláusula expressa vedando o número de sessões quimioterápicas.

 

                                      Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

 

                                      Aqui, e expressamos com profundo pesar, estamos diante de dois valores:

 

o valor da vida em debate diante dos custos de um procedimento cirúrgico, ou, em última análise, o lucro do plano de saúde.

 

                                      É absurdo e vergonhoso asseverar-se isso. Porém, é o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro fático encontrado nesta exordial.

 

( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR

(CPC, art. 303, caput)

 

                                    A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula XVII e XX do contrato em referência, o qual assim reza (doc. 03):

 

CLÁUSULA XVII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

VII) Tratamento ou qualquer procedimento domiciliar (“home care”).

IX) Fornecimento de medicamentos;

 

CLÁUSULA XX – LIMITAÇÕES DE SESSÕES

II) sessões de quimioterapia e/ou radioterapia são limitadas à quantidade anual de 20 (vinte sessões);

 

                                                  Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.

 

                                      Alega a Promovida que, com respeito às sessões de quimioterapia, sua cobertura se limita a 20(vinte) sessões anuais. Ademais, afirma que contratualmente não tem qualquer dever de viabilizar medicamentos prescritos por médicos, mesmo que credenciados.

 

                                      No entanto, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, quiçá, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento, o que não é o caso.

 

                                      Seguramente a cláusula é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

 

                                      De mais a mais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54).

 

                                      Decerto o contrato fora celebrado antes da promulgação da Lei 9.656/98. Porém, em momento algum se oferecera ao Autor a prerrogativa de se adaptar às novas regras dos planos de saúde (art. 35). Lado outro, não é demais esclarecer que é entendimento, pacífico, do Superior Tribunal de Justiça que os pactos firmados com planos é trato sucessivo. É dizer, renova-se a cada período de doze meses. Decorre disso, óbvio, que o Promovente faz jus às modificações insertas na legislação acima especificada, não concorrendo, assim, a eventual ofensa a ato jurídico perfeito.

 

                                                  Sabendo-se que o tratamento quimioterápico está intrinsecamente ligado ao ato cirúrgico oncológico anterior, inarredável ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde. Ao negar o direito à cobertura prevista no contrato celebrado entre as partes, como dito alhures, tal proceder traz notório confronto á disciplina do Código Consumerista:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

( . . . )

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 

 

                                                  Por essas razões, sem dúvida, a negativa das recomendações médicas atenta contra a boa-fé objetiva e à função social do serviço contratual, nos termos, máxime, do que preceitua o Código Civil. Além do mais, fere a dignidade da pessoa humana e outros princípios fundamentais da CF/88.

 

                                      Conforme rege o Código Civil, a Lei vem para limitar a autonomia de vontade, tendo o Estado um papel de intervencionismo cada vez maior nas relações contratuais. Por esse ângulo, deve ser levado em consideração o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

 

                                      Com efeito, a Ré, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento em razão do fator preço, coisificou a vida como objeto.

 

                                      A nossa Carta Política exalta o princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III), no qual não se pode fazer a redução do homem à condição de mero objeto do Estado. Aqui estamos diante de um tríplice cenário, ou seja: concernentes às prerrogativas constitucionais do cidadão, a limitação da autonomia de vontade e à veneração dos direitos da personalidade.

 

                                      Ademais versa o art. 196 da Constituição Federal que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

                                      Nesse compasso, extrai-se que o direito à própria vida, com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano.

 

                                      É altamente ilustrativo colacionarmos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, em caráter antecedente, formulado com suporte no art. 300 c/c art. 303 do Novo CPC, no qual se almeja tutela no sentido de instar plano de saúde a fornecer medicamentos para tratamento de neoplasia malígna (câncer), bem assim afastar-se a limitação do número anual de sessões de quimioterapia.

Narra a petição inicial que o promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré.

Na hipótese, tratava-se de pessoa idosa, com mais de 78 (setenta e oito) anos de idade, com quadro clínico que reclamava demasiados cuidados.

O mesmo fora diagnosticado como portador de neoplasia maligna nos pulmões (CID10: C34). Para o tratamento, fora prescrito medicamento, de uso contínuo, denominado Erlotinibe 150Mg (Tarceva). Trata-se de medicamento inibidor de Tirosina Kinase.

O cirurgião oncologista, médico credenciado com a promovida, advertiu que havia um risco potencial do quadro agravar-se.

Em razão disso, o mesmo prescreveu e recomendou, expressamente, que:

o paciente Joaquim das Quantas foi avaliado pela equipe de Oncologia Clínica do Hospital Xista no dia 00 de outubro de 0000. Apresenta diagnóstico de neoplasia de pulmão (CID 10: C34.9), subtipo histológico Adenocarcinoma, com presença de mutação do Gene EGFR, estagio IV. Consideramos indicado o uso de medicamentos inibidores de Tirosina Kinase, tais como ERLOTINIB, 150 mg, ou GEFITINIB, 250 mg, por via oral, um comprimido ao dia, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Além disso, necessário se faz sua submissão ao tratamento quimioterápico, razão qual indicamos, no mínimo, 45 sessões de quimioterapia.

Contudo, o promovente não conseguira adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não detinha condições financeiras para tal propósito. E, lógico, muito menos o tratamento quimioterápico com ônus próprio.

Lado outro, uma vez conhecedores das recomendações médicas, imediatamente os familiares do autor procuraram receber autorização da ré naquele sentido da prescrição médica.  Em vão. Mesmo em decorrência de indicação prescrita por médico oncologista, o plano de saúde demandado recusou tal pretensão.

A promovida se utilizou do argumento de que não haveria cobertura contratual para o fornecimento de medicamentos. Acrescentou, ainda, que existia até mesmo cláusula expressa vedando tal desiderato (cláusula 17)

De outro bordo, a ré igualmente destacou que havia limitação anual de 20 (vinte) sessões de quimioterapia.

Via-se, por isso, que a urgência era contemporânea à propositura da ação. (Novo CPC, art. 303, caput)

Entrementes, para a defesa tal conduta não tinha abrigo legal.

Com respeito às sessões de quimioterapia, a ré ventilou que sua cobertura se limitava a 20(vinte) sessões anuais. Ademais, afirmou-se que contratualmente não tinha qualquer dever de viabilizar medicamentos prescritos por médicos, mesmo que credenciados.

Todavia, advogou-se que não seria prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. Provavelmente, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento, o que não seria o caso.

Assim, a cláusula era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. Além disso, via-se que o contrato em estudo fora celebrado antes da promulgação da Lei 9.656/98. Todavia, a promovida, em momento algum, oferecera ao autor a prerrogativa de adaptar-se às novas regras dos planos de saúde (art. 35). Lado outro, era entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que os pactos firmados com planos de são de trato sucessivo. É dizer, renovam-se a cada período de doze meses. Decorre disso, óbvio, que o promovente fazia jus às modificações insertas na legislação acima especificada, não concorrendo, assim, a eventual ofensa a ato jurídico perfeito.

Diante disso, o autor requereu, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC/2015, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

Fosse deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de fazer (NCPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a ré, no prazo de 48 horas, autorizasse e/ou custeasse o tratamento de quimioterapia de 45(quarenta e cinco) sessões, prescrito pelo mencionado médico.

Requereu-se, ainda, que a promovida fornecesse gratuitamente, no prazo de 48 horas, ao promovente, seu representante legal ou procurador bastante, o medicamento descrito e pormenorizado na petição inicial.

Outrossim, mediante a apresentação de novos receituários trimestrais, ou em prazo inferior, durante todo o período de tratamento, fosse a ré obrigada a fornecer o medicamento apontado, ou um outro rigorosamente com os mesmos princípios ativos, no mesmo prazo acima identificado, independente de fornecedor, marca ou nome comercial, ou mesmo nova decisão judicial nesse sentido.

Pediu-se, além disso, fosse a ré instada a cumprir a determinação no prazo supra-aludido, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de, via Bacen-jud, haver bloqueio de ativos financeiros daquela, correspondente à semestralidade do valor do tratamento, a fim de dar efetividade à ordem judicial em espécie.

Requereu-se, mais, igualmente, fosse determinado que o meirinho cumprisse o mandado em caráter de urgência, inclusive aqueles que estivessem no plantão.

Ainda com o propósito de viabilizar-se o cumprimento urgência da tutela em liça, o autor pediu a parte adversa fosse instada, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica, ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO.

Alegação da seguradora de que o contrato em questão é anterior a Lei nº 9.656/98 e, portanto, não estaria sujeito ao rol obrigatório da ANS. Afirmação no sentido de que parte dos exames/procedimentos solicitados pela autora (Ressonância Magnética das Mamas, Core Biópsia da Mama Direita e PET CT Oncológico) não estariam cobertos; para os demais (Imagem/Paaf Axila; exame de Hibridização In Situ Fluorescência; implante de Cateter Tipo Port. A. CATH), não haveria pedido de liberação no sistema. Autora que, diante da negativa, custeou parte dos exames. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar o reembolso dos gastos médicos. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. Apelo da seguradora. Irresignação que não merece prosperar. Plano de saúde na modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula limitativa de atendimento que deve vir clara e expressa no contrato, o que não é o caso. Ainda que expressa, a limitação não pode configurar abusividade. Negativa da seguradora que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato de saúde, o que não se admite. Limitação das sessões de quimioterapia e de exames de controle, como o -PET scan-, que podem comprometer o sucesso do tratamento. Alegação de que a autora não teria solicitado a liberação de parte dos exames que não procede e, tampouco, é verossímil. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar. Autora que comprovou os gastos com o tratamento. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 15.000,00, que se mostra compatível com as peculiaridades do caso. Sentença que aplicou correta solução ao litígio. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0257738-95.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 15/02/2018; Pág. 479)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 22

Última atualização: 09/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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