Reclamação Trabalhista Dano existencial Férias interrompidas PTC335

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. NÃO ELISÃO. DEVIDAS.

É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência do trabalhador gera a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso em tela, a reclamada deixou de apresentar os controles da jornada de trabalho da autora, e a prova oral colhida nos autos não foi suficiente para elidir a referida presunção, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a veracidade da jornada declinada em sede exordial em consonância com a prova oral dos autos. Apelo improvido, no ponto. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS A TEOR DO ESTATUÍDO NA OJ Nº 244 DA SBDI-1 DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, corporificada na OJ nº 244 da SBDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que a redução da carga horária do professor, em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração contratual irregular, tendo em vista que não acarreta a redução do valor da hora-aula. No caso dos autos, houve a redução da carga horária da reclamante sem a observância dos requisitos previstos em norma coletiva, assim como sem que houvesse comprovação da redução do número de alunos a teor do que prevê a OJ nº 244 da SBDI-1 do TST, revelando nítida alteração contratual lesiva à empregada. Recurso improvido, na espécie. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. LABOR EXCESSIVO, CONTÍNUO E DESARRAZOADO EM REGIME DE HORAS EXTRAS, SEM A CONCESSÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONFIGURAÇÃO. O dano existencial decorre de uma conduta patronal que impossibilita o empregado de relacionar-se em sociedade, prejudicando projetos de vida elaborados para sua realização enquanto ser humano. Na hipótese, o trabalho em jornada extensa com duração que superava doze horas diárias, ao longo do contrato de trabalho, somado à circunstância de ausência de concessão de férias, são suficientes a ensejar a indenização por dano existencial, na medida em que privaram a empregada do seu lazer e do convívio social e familiar. Recurso patronal que se nega provimento, neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADA QUE RECEBE SALÁRIO SUPERIOR À 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho, de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante literalidade da regra inserta no § 3º, do art. 790 da CLT. No caso dos autos, verifica-se do TRCT que a reclamante recebeu como última remuneração, a importância de R$ 10.502,36, valor que constitui-se em percentual superior a 40% do limite do RGPS. Não obstante, tem-se entendido, que mesmo nesta hipótese, a mera declaração de hipossuficiência, seja esta firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, é considerada prova suficiente da incapacidade econômica da parte, desde que não exista, nos autos, tampouco não produza a parte adversa, provas que possam elidir a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, a obreira juntou declaração de hipossuficiência financeira, firmada por ela própria, a qual considero prova suficiente da incapacidade econômica da parte, sendo certo que a parte adversa não logrou produzir provas que pudessem elidir a presunção de veracidade da referida declaração, vez que o currículo lattes da obreira não constitui prova apta a tal desiderato, porque sequer traz os valores atuais percebidos pela reclamante a título de remuneração. Recurso ordinário improvido, nesta questão. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. O Colendo TST no julgamento plenário realizado em 04.08.2015, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma daquele Tribunal, nos autos do AIRR-47960.2011.5.04.0231, considerou que a expressão equivalentes à TRD estampada no dispositivo legal impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado, concluindo que ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária, firmando, à vista disso, posicionamento pela inconstitucionalidade art. 39 da Lei da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Após, sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por aquela Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento do mérito da referida Reclamação, a 2ª Turma daquela Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por conseguinte, a eficácia da decisão proferida pela Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, estando a sentença em harmonia com a jurisprudência deste Regional e do Colendo TST, merece ser mantida a fim que seja garantida a utilização do IPCA-E para fins de atualização dos haveres devidos ao reclamante. Recurso improvido, nesta temática. (TRT 13ª R.; RO 0000642-43.2018.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 26/02/2019; DEJTPB 01/03/2019; Pág. 64)