Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais - Atraso de salários PN414

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Danos morais. Atraso de salários. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Rito Comum  

 

 

                                               BELTRANO DE TAL, solteiro, mecânico, residente e domiciliado na Av. X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC, ajuizar

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

 

contra OFICINA TANTAS LTDA, sociedade empresarial de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico oficina@oficina.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Recebe, mensalmente, não mais do que dois salários mínimos, o que se evidencia de sua CTPS e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                    Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita.

 

                                    Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO

( CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC )

 

2.1. Síntese do contrato de trabalho

 

                                               O Reclamante foi admitido em 00 de novembro de 0000, para exercer a função de mecânico. (doc. 05)

 

                                               Desempenhava suas funções, como regra, de segunda a sábado (módulo de 44 horas), com intervalo de 1(uma) hora para o almoço.

 

                                               Pelo labor exercido o Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Na data de 00/11/2222, o Reclamante fora demitido, sem justa causa. (doc. 06)

                                                          

2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais

 

                                               Como se observa da narrativa fática, o Reclamante trabalhara para a Reclamada por mais de três anos. Todavia, em que pese o largo espaço de relação de trabalho, essa, raramente, pagou os salários com pontualidade. E isso se comprova com os holerites anexos. (docs. 07/17)

 

                                               De outro bordo, impende asseverar que essa situação chegara ao absurdo de atrasos consecutivos de 3(três) meses. (docs. 18/20)

 

                                               É inescusável que isso trouxera graves transtornos ao Reclamante.

 

                                               Nesse passo, existira inconteste infração contratual, quiçá à mais importante obrigação contratual do empregador. (CLT, art. 483, “d”)

 

3 – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL

Descumprimento de obrigação legal com reflexos à personalidade

CLT, Art. 483, “e”

 

3.1. Responsabilidade civil objetiva do empregador

 

                                                É consabido que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar originar-se face ao comportamento do sujeito, que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade, para assim emergir a obrigação de indenizar. Portanto, sem relevância a conduta culposa, ou não, do agente causador. Mesmo assim, a Reclamante cuidará de demonstrar a culpa da Reclamada.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também é denominada de teoria do risco da atividade. Assim, parte-se da premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação, deve responder pelo risco ou desvantagens dela decorrentes.

 

                                               Por esse ângulo, doutrina e jurisprudência trabalhista são unânimes em destacar a responsabilidade civil objetiva do empregador.

 

                                               Nesse pensar, seguem as linhas de Francisco Antônio de Oliveira, in verbis:

 

Como fundamento da responsabilidade civil, o legislador admite a chamada ‘teoria do risco’ como fundamento de responsabilidade por dano causado. A teoria do risco traduz meio põe qual a pessoa, cujo empreendimento coloca em riscos terceiros, seja obrigado a indenizar. Não há que se perquirir sobre a existência ou não de culpa. O próprio empreendimento levado a cabo pelo indivíduo ou pela empresa já tem contido no seu núcleo operacional o risco contra todos. O nexo de causalidade e os riscos caminham juntos. Nesse caso, não haverá necessidade de provar-se a existência de culpa para dar suporte à indenização...

( ... )

 

Sinopse

 Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada conforme a lei da reforma trabalhista, bem assim consoante o novo CPC, objetivando a indenização por danos morais, motivada por atraso contumaz de salários.

Requereu-se, de início, os benefícios da justiça gratuita. Para isso, carrearam-se documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. Na espécie, o reclamante encontrava-se desempregado, o que se justificou por meio de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda.

Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requereu-se o benefício da justiça gratuita. Ressalvou-se, ainda, para isso, que seu patrono detinha essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

Narra a exordial que o reclamante trabalhara para a reclamada por mais de três anos. Todavia, em que pese o largo espaço de relação de trabalho entre ambos, essa raramente chegou a pagar os salários com pontualidade.

A reclamada chegara ao absurdo de atrasos consecutivos de 3(três) meses.

Inescusável que isso trouxera graves transtornos àquele.

Assim, existira inconteste infração contratual, quiçá a mais importante obrigação contratual do empregador. (CLT, art. 483, “d”)

Em decorrência dos constantes atrasos, comprometeu-se com a pontualidade de suas obrigações. Além disso, prejudicara enormemente com a manutenção do sustento de si e de seus familiares.

Em conta disso, sofrera humilhações e situações desagradáveis e vexatórias. Inclusive esse passara a sofrer de insônia grave, depressão severa e irritabilidade.

Embora dispensável sua demonstração na hipótese, o elemento culpa restou caracterizado em função da inadimplência contratual da empresa quanto ao pagamento dos salários de forma pontual.

Todo o quadro de anomalia psiquiátrica desenvolvida pelo Reclamante se originara, exclusivamente, do trato laboral oferecido a esse.

Inexistira qualquer outra circunstância anterior que levasse o reclamante a sofrer das sequelas narradas. Toda a situação vexatória traduzida ao obreiro, em razão dos atrasos salariais, por si só, foram capazes de trazer os danos em ênfase. 

Pediu-se, por esses motivos, indenização por dano moral

 Lado outro, destacou-se considerações acerca da inconstitucionalidade de regras previstas na CLT, mormente em face da lei da reforma trabalhista.

Prima facie, foram levantados argumentos da impossibilidade da tarifação do dano patrimonial, estatuída no art. 223-G, § 1º, da CLT. Nesse tocante, o legislador impôs ao juiz sentenciante parâmetros a serem adotados nos dissídios que envolvam danos extrapatrimoniais (moral, estético, existencial). É dizer, revelou um tabelamento, uma tarifação do montante indenizatório.

Contudo, a Constituição Federal nada traz nesse sentido.

De mais a mais, o STF, justamente nesse enfoque, já havia decidido pela inconstitucionalidade do art. 52 da Lei de Impressa (ADPF/STF nº. 130/2009). Essa norma, como cediço, revelava patamares indenizatórios. Por isso, viu-se como não recepcionada pela CF/88. Tema sumulado, até mesmo, perante o STJ (Súmula 281).

De outro turno, defendeu-se, ainda, a existência de colisão ao princípio da isonomia.

A Carta Magna, por seu artigo 5º, no caput, estabelece que, em síntese, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Navegando em sentido contrário, aquela norma se apega à capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. A remuneração, na espécie, sem dúvida, serve de balizamento.

Em se tratando do ofendido, aquele que perceber maior remuneração receberá maior soma indenizatória. O padrão adotado, como dito, ajusta-se ao último salário contratual. Nesse passo, se, ilustrativamente, dois empregados sofrem a mesma ilicitude, e, esses, detém remunerações distintas, esse idêntico evento danoso trará indenizações díspares. Por isso, por completo ilegal.

Para além disso, existia segunda inconstitucionalidade: afronta ao direito de indenização proporcional ao prejuízo ocasionado. (CF, art. 5º, inc. V)

Essa restrição, contida na CLT, despreza norma constitucional. Nessa, inexiste imposição de valores, de teto; naquela, como já afirmado, sim.

Avulta, também, explícita colisão à norma, supletiva, disposta na Legislação Subjetiva Civil. (CC, art. 944)

Contrariando esse trilhar, a CLT estabelece, de vez, que, por exemplo, a morte do obreiro não superará a soma de 50 vezes seu último salário.  Não importa, então, a magnitude da agressão, se dolosa ou culposa, contra idoso ou mulher, enfim, o limite é esse e “ponto final”.

Doutro giro, há, agora, condenável redução dos bens tutelados constitucionalmente.

A norma obreira, como se depreende, fixa, restringe, limita, mais uma vez, os bens juridicamente tutelados (CLT, art. 223-A e 223-C). Todavia, a Constituição, nos moldes dos dispositivos supra-aludidos, é inespecífica a essas limitações. Em verdade, revela ampla e irrestrita proteção. Não objeta, pois, qualquer modo ofensivo de lesão a direito, seja de ação ou omissão.

Se por ventura ocorre agressão à liberdade religiosa (CF, art. 5º, inc. VI), por exemplo, o ofendido, na condição de obreiro, não terá direito à indenização. Afinal de contas, não se encontra arrolada -- essa ofensa -- nos bens juridicamente tutelados, assentados no art. 223-C, da CLT. Demais disso, o legislador, em flagrante ilegalidade, tal-qualmente limitou as normas da CLT como sendo aquelas, únicas, permitidas à análise do dano extrapatrimonial (CLT, art. 223-A). Por isso, não se pode, agora, absurdamente, fomentar-se argumentos apoiados em dispositivos constitucionais. Muito menos, supletivamente, do Código Civil.

Pediu-se, desse modo, o controle de constitucionalidade dessas normas, pois em desacordo com a Carta Política.

Na espécie, destacou-se afronta à Constituição, mormente quando há tarifação de valores indenizatórios, delimitação essa inexistente na Carta Política (CF, art. 5º, incs. V e X). Existia, também, ofensa ao princípio da isonomia. (CF, art. 5º, caput).

Ao término, solicitou-se a condenação da reclamada na reparação dos danos morais ocasionados.

Dito isso, destacaram-se considerações acerca do valor do pedido indenizatório.

É certo que o CPC (art. 292, inc. V), bem assim a CLT (art, 840, § 1º), exigem a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.

Entrementes, a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, será mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, poderá sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, o que fora feito, inclusive, nesse tocante, sob o alicerce de julgado do Tribunal Superior do Trabalho.

Pediu-se, por fim, também fosse aquela condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, esses em percentual incidente sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, caput).

A peça processual contém doutrina de Vólia Bomfim, Mauro Vasni Paroski, Yussef Said Cahali, Francisco Meton Marques de Lima, Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Juliana Cordeiro de Faria e Luiz Guilherme Marinoni.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que a atividade preponderante do grupo econômico formado pelos reclamados é a atividade bancária e restando provado que o reclamante exerceu suas funções dentro do conglomerado econômico e alinhado a atividade-fim do empregador, deve-se observar a regra geral de que o enquadramento sindical se faça de acordo com a atividade preponderante do empregador. Destarte, indubitavelmente, seus empregados pertencem à categoria profissional dos bancários e fazem jus aos respectivos benefícios, assegurados na Lei e nas normas coletivas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não há como negar que o atraso no pagamento do salário do trabalhador venha a lhe causar o imenso transtorno em sua vida e, por consequência, um dano moral, pois ocasiona angústias e incertezas, já que não sabe quando receberá o seu pagamento e, por conseguinte, poderá quitar as suas dívidas, as quais foram assumidas para o seu próprio sustento diário, bem como o de sua família, em que pese tenha trabalhado um mês completo, com vistas a receber aquilo que lhe é de direito. (TRT 13ª R.; RO 0001444-24.2016.5.13.0001; Primeira Turma; Rel. Des. André Wilson Avellar de Aquino; DEJTPB 15/01/2019; Pág. 32)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 23

Última atualização: 21/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Francisco Antônio de Oliveira, José Cairo Jr., Vólia Bomfim Cassar, Francisco Meton Marques de Lima, Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Luiz Guilherme Marinoni, Teresa Arruda Wambier

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