Peças Processuais

Ação de Indenização por Dano Estético Moral e Lucros Cessantes - Perda de membro PN343

Modelo de petição inicial de ação de acidentária por danos morais, estéticos e materiais. Lesão corporal. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Novo CPC

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização na seara Trabalhistaajuizada conforme NCPC de 2015 e Lei da Reforma Trabalhista, cujo propósito é obter a condenação da empregadora a reparar danos estéticos, morais e materiais em razão de acidente de trabalho (perda de um membro).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Procedimento Ordinário

 

                                               MÁRIO DAS QUANTAS, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, na Cidade – CEP nº. 112233, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, portador da CTPS nº. 003344, com endereço eletrônico quantas@quantos.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil, ajuizar, sob o Rito Ordinário, a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO

 

contra CONSTRUTORA DA PEDRA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em Cidade – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/0001-44, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)            

                                      O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                      Destarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º )

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Autor trabalha há cerca de cinco anos para a Requerida, tendo sua CTPS anotada 00/11/2222, na qual foi admitido para exercer as funções de pedreiro. (doc. 01). Esse percebia, na ocasião do acidente ora tratado, a quantia mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). (docs.02/07)

                                      O Promovente na data do fatídico episódio se encontrava em uma obra da Requerida denominada Riachuelo II, executando um serviço de demolição. Estava o mesmo no quinto andar do referido prédio, sem qualquer proteção de andaimes, plataforma ou cinto de segurança. Nesse momento, o Autor caíra ao solo, sofrendo, em face disso, dilaceração do pé direito.

                                      Levado ao Hospital Xista, o obreiro, pelo motivo exposto, tivera de amputar o pé dilacerado. (doc. 08)

                                      Com efeito, com o fito de se apurar eventual negligência na órbita penal, fora feito exame de corpo de delito no Autor, do que se colhe a seguinte passagem: (doc. 09)

 Peças relacionadas

“Histórico – periciando a vítima de acidente de trabalho, retornou para exame de sanidade.

Exame: Cicatriz residual na face medial do tornozelo direito. Amputação do pé direito ao nível da articulação de Linsfranc. Atestado médico assinado por Dr. Fulano das Tantaso: paciente submetido à cirurgia: amputação da articulação Linsfranc no pé direito.

RESPOSTAS AOS QUESITOS:

1)    SIM.

2)    SIM. PERDA DE ANTEPÉ DIREITO, COM DÉFICIT FUNCIONAL DO PÉ DIREITO EM 100%.

3)    SIM. DEFORMIDADE PERMANENTE: AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO, AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO DE LINSFRANC. “

 

                                      Urge ressaltar que jamais houve eventual e necessário treinamento e supervisão dos riscos de acidentes ao obreiro, sendo sobretudo esse um dos motivos que o mesmo veio a cair ao solo. Inexistia, mais, qualquer EPI necessário ao exercício do enfatizado labor.

                                      Dessa maneira, cabe à Ré a inteira responsabilidade civil pelo fato do dano sofrido pelo Autor, fato inclusive ocorrido nas dependências da mesma.

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Responsabilidade civil objetiva do empregador

 

                                      Inicialmente mister se faz uma breve digressão acerca da responsabilidade civil.

                                      É consabido que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar. Portanto, sem relevância a conduta culposa ou não do agente causador. Mesmo assim, a Reclamante cuidará de demonstrar a culpa da Reclamada.

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco da atividade. Assim, parte-se da premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação, deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

                                      Por esse ângulo, a doutrina e jurisprudência trabalhista é unânime em destacar a responsabilidade civil objetiva do empregador, em que, nesse pensar, seguem as linhas de Francisco Antônio de Oliveira, in verbis:

 

“Como fundamento da responsabilidade civil, o legislador admite a chamada ‘teoria do risco’ como fundamento de responsabilidade por dano causado. A teoria do risco traduz meio põe qual a pessoa, cujo empreendimento coloca em riscos terceiros, seja obrigado a indenizar. Não há que se perquirir sobre a existência ou não de culpa. O próprio empreendimento levado a cabo pelo indivíduo ou pela empresa já tem contido no seu núcleo operacional o risco contra todos. O nexo de causalidade e os riscos caminham juntos. Nesse caso, não haverá necessidade de provar-se a existência de culpa para dar suporte à indenização...

 

                                 Com esse mesmo enfoque, convém ressaltar o magistério de José Cairo Júnior:

 

“Tratando-se de norma mais favorável para o trabalhador, posto que exclui o elemento subjetivo da responsabilidade civil, a regra contida no Código Civil teria preferência na aplicação ao caso concreto, em detrimento da norma constitucional que exige a culpa ou dolo para reconhecer a responsabilidade civil do empregado em caso de acidente do trabalho.

( . . . )

Adaptado à relação empregatícia, conclui-se que o empregador responde, objetivamente, pelos danos que causar, quando o desenvolvimento normal de sua atividade implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos do empregado...

 

                                     Urge considerar que não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar sua saúde e segurança.

                                      A Constituição Federal assegurou a todos, como direito fundamental, “um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou-se ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

                                      Importante, para a melhor exegese da Lei Maior, essa inserção do local de trabalho no conceito de meio ambiente, confirmando que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado, integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.

                                      Partindo de todas essas premissas, conclui-se que é do Estado e de toda sociedade, mas, sobretudo do empregador, o dever de proteger e preservar o meio ambiente de trabalho, com a implementação de adequadas condições de saúde, higiene e segurança.

                                      Sem sombra de dúvidas restou demonstrada a existência da culpa da Ré, bem como o nexo de causalidade, na medida em que restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas funções, ou seja, quando efetuava a demolição parcial do prédio supracitado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, vindo cair ao solo, sofrendo a perda parcial do membro inferior (pé).

                                      De outro lado, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar sua saúde e segurança.

                                      A Constituição Federal assegurou a todos, como direito fundamental, “um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

                                      Importante, para a melhor exegese da Lei Maior, essa inserção do local de trabalho no conceito de meio ambiente, confirmando que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado, integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.

                                      Partindo de todas essas premissas, conclui-se que é do Estado e de toda sociedade, mas sobretudo do empregador, o dever de proteger e preservar o meio ambiente de trabalho, com a implementação de adequadas condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar ao empregado sua dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional.

                                      Ao dever de preservação do meio ambiente - assim entendido, também, o meio ambiente do trabalho, por expressa vontade do legislador constituinte - se contrapõe, à toda evidência, a obrigação de reparação de danos, obrigação essa, aliás, contida de forma clara no § 3º do art. 225 da CF.

                                      Cumpre registrar, ainda, que a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, possui disposição expressa acerca do dever de reparação de danos independentemente da verificação de dolo ou culpa, como se constata do texto legal, verbo ad verbum:

 

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

                                     

                                      Também, dentro do capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho, o art. 157 da CLT prevê expressamente, dentre as obrigações do empregador:

 

Art. 157- Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; ”

                                     

                                      Igualmente, no caput do art. 19 da Lei nº 8.213/91 encontra-se o conceito de acidente de trabalho para fins previdenciários, sendo que seus parágrafos 1º e 3º expressamente se reportam à empresa, acerca do assunto, com as seguintes determinações:

 

Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;

(...)

§ 3º - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

                                     

                                      Nesse trilhar, o empregador tem o dever de arcar com as indenizações decorrentes de acidente do trabalho, mesmo se não comprovada sua culpa no evento. Assim, é suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica.

                                      A jurisprudência já se solidificou no sentido de que o empregador, que deixa de orientar o empregado sobre os corretos procedimentos de segurança, não pode imputar ao empregado a culpa concorrente.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de Ação de Indenização na seara Trabalhista, ajuizada conforme NCPC de 2015 e Lei da Reforma Trabalhista, cujo propósito é obter a condenação da empregadora a reparar danos estéticos, morais e materiais em razão de acidente de trabalho (perda de um membro).

Segundo o relato contido na peça exordial, o autor trabalhava em certa empresa do ramo da construção civil. Esse se encontrava na obra executando serviço de demolição quando veio a cair.

Em razão disso, autor caíra ao solo, sofrendo, assim, dilaceração do pé direito.

Sustentou-se que o promovente, na data do fatídico episódio, estava no quinto andar do referido prédio, sem qualquer proteção de andaimes, plataforma ou cinto de segurança.

 Levado ao hospital, o obreiro, pelo motivo exposto, tivera de amputar o pé dilacerado.

Por isso, haveria nítida negligência do patrão, concorrendo, assim, a indenizar os danos sofridos pelo empregado.

No âmago, advogou-se que a hipótese era de responsabilidade civil objetiva. Assim sendo, bastaria tão só demonstrar a existência da culpa da Ré, bem como o nexo de causalidade.

 Para o autor seria incontestável que o autor sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas funções, ou seja, quando efetuava a demolição parcial do prédio supracitado. Igualmente não lhe fora franqueado a utilização de qualquer equipamento de segurança. Com isso, vindo cair ao solo, sofrendo as sequelas antes mencionadas.

Com efeito, a par dessas considerações, defendeu a aplicação da diretriz fixada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil,  o qual inclui o risco da atividade do causador do dano nas hipóteses de responsabilização objetiva

Igualmente assegurou ser inegável a ocorrência dos danos morais, pois em decorrência do acidente em que se envolveu, o autor sofreu dor, amargura, tristeza, além de ter perdido sua capacidade laborativa.

Além do mais, pediu-se a condenação a reparar os danos estéticos, pois a perda de um membro, em razão da amputação, traz consigo um afeamento estético do indivíduo. E isso, obviamente, traz sérios sentimentos de tristeza e sofrimento.

Alicerçado inclusive em julgado do TST, defendeu-se a possibilidade de cumulação de pleitos de reparação de dano estético e o dano moral.

As hipóteses não se confundem e, por isso, nada obsta sua cumulação. O dano estético se encontra caracterizado pela lesão irreparável sofrida pelo promovente, o qual tivera seu pé amputado. Já o dano moral, é decorrente do sofrimento pessoal causado pelo infortúnio e nos seus reflexos de ordem psíquica, de sua dor íntima intensa, do choque e abalo emocional grave, nomeadamente pela nova condição pessoal de vida a ser experimentada. 

A título de danos emergentes, ainda em razão do dano configurado, narrou-se que o autor passou a se utilizar de vários medicamentos e ainda de diversas sessões fisioterápicas, tudo comprovado nos autos.

 Dessa forma, à luz do que é regido pela Legislação Substantiva Civil, a ré deveria ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu.

De outra banda, à guisa de lucros cessantes, em razão da perda do membro inferior o reclamante se tornou incapaz de exercer o cargo antes ocupado ou mesmo outros. Nesse passo, pediu-se a correspondente indenização de dano material correspondente, mediante o pagamento de pensão mensal vitalícia.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do acidente do trabalho, o qual se deu durante a realização das atribuições rotineiras do trabalhador, e não havendo prova de que o empregador forneceu proteção suficiente para impedir o risco de ocorrência do infortúnio, tampouco capacitação para o exercício das atividades laborais, inviável a configuração de culpa exclusiva (ou concorrente) do trabalhador no evento danoso. Não há, portanto, como isentar o demandado de responsabilidade pelo acidente do trabalho noticiado nos autos. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, as dores, as limitações e o desconforto experimentados pelo reclamante são inegáveis, tratando-se, pois de dano in re ipsa, ou seja, independente de comprovação específica, cujo valor fixado à indenização correspondente deve se prestar a compensar aquele que suportou ou suporta as consequências do dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. Considerando as especificidades do caso, em especial a gravidade das lesões (fratura de maléolo tibial tornozelo e a consequente invalidez permanente parcial incompleta em grau residual, apurada na prova pericial, cumprindo destacar que o reclamante, ao tempo do infortúnio, contava, tão somente, com 21 anos de idade), adequado o valor da indenização por dano moral arbitrada na sentença. Recursos não providos. (TRT 4ª R.; ROT 0020736-83.2018.5.04.0030; Terceira Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 26/09/2019; Pág. 439)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 14,75 sem juros ou R$177,00

*R$ 159,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 32 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 35

Última atualização: 28/09/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Francisco Antônio de Oliveira, José Cairo Jr., Sérgio Cavalieri Filho, Rui Stoco, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 14,75 sem juros ou R$177,00

*R$ 159,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.